13/08/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 13:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/08/2024 10:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/08/2024 09:47

Transitado em Julgado em #{data}
22/07/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:33

INCONSISTENTE
22/07/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407397-81.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estela Mary Benites Advogada: Gabrielle Nakase Otsubo (OAB: 29309/MS) Agravado: Gerson Stragliotto Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DURANTE O PRAZO DO PARCELAMENTO - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se o parcelamento das custas processuais enseja a suspensão do processo até a quitação 2.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 3.

Por sua vez, o art. 98, § 6º do CPC/15, prevê que "Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." 4.

No mesmo sentido estabelece o § 2º, do art. 12 do Regimento de Custas deste Tribunal (Lei nº 3.779, de 11/11/2009): "O Juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.". 5.

O Conselho Nacional de Justiça já firmou o entendimento, em procedimento de controle administrativo que tratava de questões afetas ao parcelamento de taxa judiciária (autos nº 0001800-92.2020.2.00.0000), de que "quando o legislador tem a intenção de fixar restrições a algum direito, deve fazê-lo expressamente".

Tendo em mente tal premissa, sobressai a constatação de que não há previsão legal de suspensão do processo durante o prazo de parcelamento das custas processuais, cuja hipótese não está prevista no rol de situações que ensejam a suspensão processual (previsto no art. 313 do CPC). 6.

Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 99, § 1º do CPC, que prevê que a formulação do pedido de concessão de justiça gratuita, no curso do processo, não suspenderá seu curso. 7.

Também é impositivo levar em consideração os princípios da efetividade e celeridade processual, cuja aplicação traz a necessidade de que seja permitido o andamento processual enquanto não sobrevier notícia de eventual inadimplemento do parcelamento efetuado, sem prejuízo de que o processo seja extinto sem resolução de mérito, caso a parte não venha a adimplir com a sua obrigação. 8.

Com o fim de garantir o pleno acesso à Justiça, deve ser admitido o trâmite do processo judicial durante o período de parcelamento das custas iniciais, ressalvado, contudo, que caso sobrevenha notícia de inadimplemento das parcelas, será possível a extinção do processo sem resolução de mérito. 9.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
19/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 22:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 22:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
10/07/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407397-81.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Estela Mary Benites Advogada: Gabrielle Nakase Otsubo (OAB: 29309/MS) Agravado: Gerson Stragliotto Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/07/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/07/2024 17:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/07/2024 15:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2024 15:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2024 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2024 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/07/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407397-81.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estela Mary Benites Advogada: Gabrielle Nakase Otsubo (OAB: 29309/MS) Agravado: Gerson Stragliotto Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Considerando que o réu-agravado Gerson Stragliotto constituiu advogado nos autos de origem, intime-o através do patrono constituído para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC.
28/06/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 08:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/06/2024 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/05/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/05/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 16:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 16:10

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 01:36

INCONSISTENTE
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2024 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2024 12:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/05/2024 12:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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