19/03/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 16:55

Transitado em Julgado em data
02/03/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 02:27

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0813836-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elza de Lima da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELZA DE LIMA DA SILVA em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra “F”, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, desde que respeitado o tempo de suspensão de 27.05.2020 até 31.12.2021, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Outrossim, que fique resguardado o período de suspensão citado; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/02/2025 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:19

Homologada a Transação
23/01/2025 09:35

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:16

Remetidos os Autos para destino.
27/08/2024 16:24

de Conciliação
27/08/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 15:27

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0813836-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elza de Lima da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
01/08/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 00:00

Intimação

ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0813836-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elza de Lima da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
26/06/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:08

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 12:00

de Instrução e Julgamento
19/06/2024 13:39

Recebidos os autos
19/06/2024 13:39

Determinada Requisição de Informações
18/06/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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