13/08/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 08:59

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 16:37

Recebidos os autos
26/07/2024 16:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:58

INCONSISTENTE
25/07/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:44

Juntada de Certidão
25/07/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0007430-26.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Elton Gonçalves Lins Advogado: Nilson Alexandre Gomes (OAB: 15649/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PREVISTOS NO ART. 306, CAPUT, E NO ART. 309, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.503/97, E NO ART. 147, ART. 329 E ART 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CONDENAÇÕES TODAS INFERIORES A 1 ANO DE DETENÇÃO - PENA A SER CONSIDERADA ISOLADA - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E REGISTRO DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA - RECURSO PROVIDO.

Decorrido prazo superior a 3 anos entre o recebimento da denúncia e o registro da sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, declarando-se extinta a punibilidade do acusado pelos delitos previstos no art. 306, caput, e no art. 309, caput, ambos da Lei 9.503/97, e no art. 147, art. 329 e art 331, todos do Código Penal, na medida em que as penas aplicadas, de forma isolada, foram todas inferiores a 1 ano de detenção.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento do recurso..
24/07/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/07/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0007430-26.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Elton Gonçalves Lins Advogado: Nilson Alexandre Gomes (OAB: 15649/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/07/2024 17:16

Conclusos para decisão
12/07/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 16:53

Recebidos os autos
12/07/2024 16:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/07/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:27

INCONSISTENTE
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0007430-26.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Elton Gonçalves Lins Advogado: Nilson Alexandre Gomes (OAB: 15649/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:40

Juntada de Certidão
01/07/2024 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 07:31

Conclusos para decisão
01/07/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 07:31

Distribuído por sorteio
01/07/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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