TJMS - 0800337-23.2022.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARILENE GONCALVES PEREIRA

CPF *12.***.*10-82

Advogados

TALITA AGUIAR BRAGA

OAB: 25471/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/12/2023 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 22/12/2023 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/12/2023 14:12

    Juntada de Informações

  • 15/12/2023 15:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 20:36

    Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2023.

  • 14/12/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 15:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 15:02

    Juntada de Informações

  • 13/12/2023 14:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/12/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 13:50

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 05/12/2023 17:53

    Conclusos para julgamento

  • 05/12/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 12:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/11/2023 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 13:31

    Expedição de Carta.

  • 07/11/2023 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 16:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/11/2023 16:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 18:42

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/10/2023.

  • 28/09/2023 22:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 20:34

    Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2023.

  • 20/09/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 08:29

    Juntada de Informações

  • 19/09/2023 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 17:22

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 20/03/2023 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 17:22

    INCONSISTENTE

  • 20/03/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 18:10

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 13:17

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 11:18

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 10/03/2023 20:41

    Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2023.

  • 10/03/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 12:35

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 12:35

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800337-23.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Marilene Gonçalves Pereira Advogado: Talita Aguiar Braga (OAB: 25471/MS) Diante do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 138 do RITJMS, conheço em parte o recurso interposto e, nesta, NEGO-LHE PROVIMENTO.

    E, conheço da Remessa Necessária e RETIFICO a sentença para determinar que os honorários advocatícios sejam definidos na liquidação da sentença (art. 85, § 4.º, II, do CPC).

    Em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, caberá ao juízo singular, quando da definição dos honorários advocatícios, após liquidação da sentença, majorar a verba honorária.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 13/01/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800337-23.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Marilene Gonçalves Pereira Advogado: Talita Aguiar Braga (OAB: 25471/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/01/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/01/2023 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/01/2023 18:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/01/2023 18:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 15:51

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/12/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 20:34

    Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2022.

  • 23/11/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 09:01

    Juntada de Petição de Apelação

  • 31/10/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 20:31

    Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2022.

  • 17/10/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 16:58

    Julgado procedente o pedido

  • 22/08/2022 13:48

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 20:20

    Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2022.

  • 23/06/2022 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 10:33

    Juntada de Petição de Réplica

  • 13/05/2022 20:25

    Publicado #{ato_publicado} em 13/05/2022.

  • 13/05/2022 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 10:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/03/2022 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 09:35

    Expedição de Carta.

  • 14/03/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 12:11

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 10:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2022 10:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2022 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 11:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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