17/03/2023 16:28

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 16:27

Baixa Definitiva
17/03/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 13:07

Expedição de Ofício.
17/03/2023 13:02

Transitado em Julgado em #{data}
06/03/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400063-30.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Agravado: Passberg & Santos Ltda - Epp Agravado: Cláudio Ferreira da Silva Advogado: José Humberto Alves Roza (OAB: 2581/MS) Interessado: Empório Carandá Produtos Alimentícios Eireli Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS - REJEITADA - MÉRITO - BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD - VALORES IRRISÓRIOS EM COMPARAÇÃO AO DÉBITO EXEQUENDO - DESBLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A impenhorabilidade consiste em matéria de ordem pública, e, nessa condição, é passível de conhecimento em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive, de ofício pelo julgador, não estando sujeita à preclusão.

Apesar do montante encontrado nas contas bancárias dos executados seja muito inferior ao débito exequendo, tal fato não enseja o seu desbloqueio, mormente porque servirá para o abatimento da dívida.

Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
17/02/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/02/2023 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2023 09:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/02/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 13:16

Conclusos para decisão
02/02/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 16:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2023 16:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 17:51

Conclusos para decisão
23/01/2023 17:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2023 17:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 14:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
21/01/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 18:21

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 16:14

Expedição de Ofício.
10/01/2023 16:14

Expedição de Ofício.
10/01/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 15:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2023 15:46

Expedição de Ofício.
10/01/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 14:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/01/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400063-30.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Agravado: Passberg & Santos Ltda - Epp Agravado: Cláudio Ferreira da Silva Advogado: José Humberto Alves Roza (OAB: 2581/MS) Interessado: Empório Carandá Produtos Alimentícios Eireli Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:10

Conclusos para decisão
09/01/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 11:10

Distribuído por sorteio
09/01/2023 11:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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