TJMS - 0805338-31.2022.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2025 18:38
Autos preparados para expedição
-
13/08/2025 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 13:55
Prazo em Curso
-
05/08/2025 07:54
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
-
04/08/2025 07:56
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/08/2025 18:51
Emissão da Relação
-
01/08/2025 18:48
Juntada de NULL
-
17/06/2025 11:21
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 11:11
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2025 17:54
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 20:30
Juntada de Petição de tipo
-
15/05/2025 08:41
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 07:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB 22500/MS) Processo 0805338-31.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Itabira - Fica intimada a parte autora, em querendo, se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça retro, no prazo de 5 (cinco) dias. -
14/05/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 16:55
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 16:55
Juntada de tipo de documento
-
28/04/2025 12:33
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 12:29
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2025 13:28
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 17:10
Juntada de Petição de tipo
-
21/03/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 07:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB 22500/MS) Processo 0805338-31.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Itabira - Concedo mais 15 (quinze) dias para a parte exequente atender a determinação de fls. 131.
Intime-se.
Cumpra-se. -
20/03/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 17:42
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 17:40
Recebidos os autos
-
19/03/2025 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2025 16:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/02/2025 20:30
Juntada de Petição de tipo
-
18/12/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 02:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB 22500/MS) Processo 0805338-31.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Itabira - A parte exequente pugnou pela realização da citação do executado em seu local de trabalho, porém, houve informação de que o executado não labora no referido local (fls. 125).
Entretanto, reiterou que as diligências empreendidas confirmam que o executado atualmente trabalha na 'empresa' TRATORNAN MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, razão pela qual pugnou pela expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego visando a constatação do vínculo empregatício em questão (fls. 128/129).
Pois bem.
Por meio de diligências realizadas em outras demandas judiciais este juízo tomou conhecimento de que o Ministério do Trabalho e Emprego fornece endereço da parte requerida, caso haja requisição judicial para tanto, na qual conste expressamente o aludido órgão.
Assim, considerando que a informação do endereço residencial da parte executada mostra-se suficiente para o prosseguimento da execução, porquanto viabilizará a respectiva citação, além do cumprimento de eventual mandado de penhora e avaliação, indefiro o pleito de solicitação de informação acerca do vínculo empregatício da parte executada.
Entretanto, autorizo a parte exequente Condomínio Residencial Itabira e seus advogados constituídos a solicitarem o endereço de Junio Cezar Ananias Pinto - CPF nº *04.***.*52-44, relativamente a este processo nº 0805338-31.2022.8.12.0101, diretamente aos órgãos públicos como INSS e Ministério do Trabalho e Emprego, concessionárias de serviços (SANESUL, ENERGISA, etc.) e sociedades privadas, excetuadas a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Eleitoral, servindo a presente decisão como autorização para as diligências ora autorizadas.
Caberá ao advogado da parte exequente comprovar a realização das diligências e informar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.
Cumpre esclarecer que é incumbência da parte exequente, se encontrados diversos endereços, diligenciar e informar nos autos em qual deles a parte executada poderá ser encontrada, haja vista o princípio da celeridade que vigora no Juizado Especial.
Intime-se.
Cumpra-se. -
17/12/2024 08:02
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2024 07:44
Recebidos os autos
-
14/12/2024 07:44
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2024 00:44
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 16:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/11/2024 18:33
Juntada de Petição de tipo
-
08/11/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 02:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB 22500/MS) Processo 0805338-31.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Itabira - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro. -
07/11/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 14:18
Juntada de tipo de documento
-
21/10/2024 00:35
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 12:30
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 18:37
Juntada de Petição de tipo
-
12/09/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 05:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB 22500/MS) Processo 0805338-31.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Itabira - Em que pese o enunciado de nº 37 do FONAJE, não é cabível a citação por edital no procedimento do Juizado Especial Cível, conforme entendimento da Turma Recursal local: E M E N T A- RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - ÔNUS DA PARTE AUTORA EM TRAZER O ENDEREÇO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Nos Juizados Especiais Cíveis, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, imperiosa é a extinção do processo, independentemente de prévia intimação do exequente, consoante previsão dos artigos 53, §4º, e 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95.
Diferente do defendido, não há que se falar em possibilidade de citação por edital e, posto que a Lei 9.099/95 determina a extinção do feito, nestes casos.
Registre-se, a citação editalícia implica na necessidade de nomeação de curador especial, torna a ação processualmente complexa e morosa, afastando-se dos princípios ensejadores dos Juizados Especiais.
Por estas razões, não comungo do entendimento do Enunciado nº 37 do FONAJE.
Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal.
Diante de todo o conjunto fático probatório, bem como em análise ao decisum prolatado pelo juízo a quo, constata-se que a solução da quaestio juris foi realizada de maneira acertada.
Sentença mantida por seu próprios fundamentos. (TJMS.
N/A n. 0801958-80.2016.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 17/04/2024, p: 19/04/2024) Destarte, indefiro o pleito de citação editalícia formulado pela parte exequente (fls. 116/117).
No mais, intime-se, pela derradeira vez, a parte exequente para informar o endereço da parte executada no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.
Intime-se.
Cumpra-se. -
11/09/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 17:05
Recebidos os autos
-
10/09/2024 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2024 15:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/08/2024 20:30
Juntada de Petição de tipo
-
31/07/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 02:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/07/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 18:18
Recebidos os autos
-
24/07/2024 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2024 14:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/06/2024 18:04
Juntada de Petição de tipo
-
22/04/2024 14:06
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 02:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB 22500/MS) Processo 0805338-31.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Itabira - [...] Tendo em vista a manifestação da parte exequente (fls. 105/106), requisite-se ao Município de Dourados/MS que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço cadastrado pelo executado perante seus arquivos/sistemas, mormente no cadastro efetuado na inscrição do concurso para cargo de condutor de veículo oficial.
Serve a presente decisão como ofício para os devidos fins, cabendo ao advogado da parte exequente encaminhar o referido expediente, bem como apresentar a resposta nos autos no prazo de 30 (trinta) dias e requerer o que entender de direito. [...]. -
18/04/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 14:40
Recebidos os autos
-
18/04/2024 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2024 15:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/04/2024 22:30
Juntada de Petição de tipo
-
01/04/2024 16:35
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2024 02:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/03/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 16:28
Juntada de tipo de documento
-
14/03/2024 09:40
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 09:26
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 21:02
Juntada de Petição de tipo
-
29/02/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 02:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/02/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 12:14
Juntada de tipo de documento
-
19/02/2024 00:42
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 15:37
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 15:29
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 18:04
Juntada de Petição de tipo
-
16/01/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 02:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB 22500/MS) Processo 0805338-31.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Itabira - Intime-se a parte requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a juntada do(s) AR(s) Negativo(s) retro, requerendo o que entender de direito e necessário. -
12/01/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 17:39
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 08:08
Juntada de tipo de documento
-
18/12/2023 12:10
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2023 11:29
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2023 11:29
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
06/12/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 16:05
Juntada de Petição de tipo
-
28/11/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 02:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/11/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 17:35
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 17:34
Juntada de tipo de documento
-
15/09/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Expedição de tipo de documento.
-
18/08/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 08:05
Juntada de tipo de documento
-
18/07/2023 17:46
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 17:45
Expedição de tipo de documento.
-
18/07/2023 17:38
Expedição de tipo de documento.
-
18/07/2023 17:38
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
06/07/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 22:00
Juntada de Petição de tipo
-
27/06/2023 07:10
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 02:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/06/2023 12:19
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 12:15
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 15:41
Juntada de tipo de documento
-
19/05/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 12:29
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2023 10:51
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 10:50
Expedição de tipo de documento.
-
02/02/2023 18:25
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 20:01
Juntada de Petição de tipo
-
10/01/2023 06:28
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 02:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB 22500/MS) Processo 0805338-31.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Itabira - Intima-se a parte autora, acerca do retorno do aviso de recebimento negativo, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. -
09/01/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 10:55
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2022 08:03
Juntada de tipo de documento
-
29/11/2022 18:48
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 18:46
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2022 17:14
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 12:11
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 11:51
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 11:51
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 11:35
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2022
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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