16/04/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:37

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:00

Recebidos os autos
26/02/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:41

Recebidos os autos
26/02/2025 12:41

Recebidos os autos
26/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
30/10/2024 17:23

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 17:20

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 17:59

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2024 17:59

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2024 15:51

Recebidos os autos
16/10/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 16:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/10/2024 08:16

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS), Ronier Martins Ferreira (OAB 28704/MS), Thiago Prohonoski Santos (OAB 28474/MS), Leandro Diamantino dos Santos Ribeiro (OAB 8294E/MS), Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS), Luana Rossi Munhoz (OAB 27686/MS), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Liliane Socorro de Castro (OAB 18599A/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS), Ilda Meire Páscoa (OAB 12162/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS) Processo 0001628-91.2022.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Eder Rodrigues Martins - Despacho: Vistos, etc.

A especialidade afasta a aplicação do CPC quanto à matéria.

Como estão presentes os pressupostos/requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO a apelação criminal interposta pela parte recorrente, como interposta na f. 279, sem prejuízo de novo juízo de admissibilidade pelo e.

Tribunal competente.

A regra do artigo 600 do Código de Processo Penal deve ser observada.

Assim, intime-se o polo processual recorrente sobre seu ônus de oferecer a petição de razões no prazo legal.

Em seguida, com a apresentação da peça de razões, intime-se o polo processual recorrido sobre seu ônus de apresentar petição de contrarrazões, no mesmo prazo legal.

Após, a escrivania deve remeter estes autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Às providências.
30/09/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 07:30

Recebidos os autos
27/09/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:10

Recebidos os autos
25/09/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 08:19

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 18:55

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 18:55

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 18:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/09/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 18:46

Recebidos os autos
23/09/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 18:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/09/2024 06:17

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 09:49

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS), Ronier Martins Ferreira (OAB 28704/MS), Thiago Prohonoski Santos (OAB 28474/MS), Leandro Diamantino dos Santos Ribeiro (OAB 8294E/MS), Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS), Luana Rossi Munhoz (OAB 27686/MS), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Liliane Socorro de Castro (OAB 18599A/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS), Ilda Meire Páscoa (OAB 12162/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS) Processo 0001628-91.2022.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Eder Rodrigues Martins - 3) DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido da denúncia, para CONDENAR o denunciado Eder Rodrigues Martins, já qualificado, pela prática do delito previsto no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena definitiva de 2 (dois) anos de detenção, no regime inicial aberto, COM benefício substitutivo de pronto.

Conforme permissivo art. 44, §2°., do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade da parte ré por 2 (duas) restritivas de direito, que serão fixadas pelo Juízo da Execução Penal à luz da situação concreta da pessoa condenada.

Por corolário, incabível o benefício da suspensão penal (art. 77, III, do Código Penal).

Quanto à sanção de suspensão da "CNH" ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, fica estipulada em 2 meses de vedação ao direito de dirigir, na forma do artigo 293, "caput", do CTB, essa com início apenas quando da realização da audiência admonitória, nos autos executivos.

Fixo o valor unitário do dias-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O valor deverá ser monetariamente corrigido desde a data do fato.

Deixo de fixar indenização mínima, porque ausente pedido (f. 1-3).

Por força do artigo 387, §1º., do Código de Processo Penal, verifica-se que não há, por ora, necessidade de imposição de medida cautelar de prisão.

O réu respondeu ao presente processo-crime em liberdade, sem razão para alteração.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, mas defiro o parcelamento das custas/multa, em até 10 (dez) vezes.

Observado o trânsito em julgado (se necessário): I - lance-se o nome do(s) condenado(s) no rol dos culpados; II - oficie-se ao(s) Instituto(s) de atribuição; III - expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, no que tange aos fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; IV - expeça-se mandado de prisão, se o caso; V - expeça-se guia de execução oportunamente; VI - expeçam-se os ofícios, com comunicações de praxe; VII - e cumpram-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça.

Eventual execução penal deve ser comunicada.

Intimem-se o réu e a familia da vitima desta sentença penal (por edital se necessário).

Destrua-se eventual bem ainda apreendido nos autos.

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/09/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 15:57

Recebidos os autos
18/09/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 13:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/09/2024 12:52

Recebidos os autos
17/09/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:52

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 07:12

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 16:41

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS), Ronier Martins Ferreira (OAB 28704/MS), Thiago Prohonoski Santos (OAB 28474/MS), Leandro Diamantino dos Santos Ribeiro (OAB 8294E/MS), Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS), Luana Rossi Munhoz (OAB 27686/MS), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Liliane Socorro de Castro (OAB 18599A/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS), Ilda Meire Páscoa (OAB 12162/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS) Processo 0001628-91.2022.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Eder Rodrigues Martins - Intimação do réu para apresentação de Alegações Finais no prazo de 05 (cinco) dias.
10/09/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:45

Recebidos os autos
09/09/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 12:55

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 12:53

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 15:49

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 15:49

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 15:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/08/2024 14:18

de Instrução e Julgamento
27/08/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
26/08/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS), Ronier Martins Ferreira (OAB 28704/MS), Thiago Prohonoski Santos (OAB 28474/MS), Leandro Diamantino dos Santos Ribeiro (OAB 8294E/MS), Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS), Luana Rossi Munhoz (OAB 27686/MS), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Liliane Socorro de Castro (OAB 18599A/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS), Ilda Meire Páscoa (OAB 12162/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS) Processo 0001628-91.2022.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Eder Rodrigues Martins - Fica a defesa intimada da designação de audiência para o dia 27/08/2024, às 13:30h, horário de MS, conforme certidão de fls. 169.
16/08/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 18:46

Recebidos os autos
08/08/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de parte
06/08/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 14:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/08/2024 14:13

Juntada de tipo de documento
06/08/2024 14:13

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Ilda Meire Páscoa (OAB 12162/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS), Liliane Socorro de Castro (OAB 18599A/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS), Luana Rossi Munhoz (OAB 27686/MS), Leandro Diamantino dos Santos Ribeiro (OAB 8294E/MS) Processo 0001628-91.2022.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Eder Rodrigues Martins - Fica a defesa intimada acerca do inteiro teor da certidão de fls. 195, referente à testemunha Jose Antonio Costa dos Santos.
31/07/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:19

Recebidos os autos
24/07/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 16:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/07/2024 18:48

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 18:48

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:01

Juntada de tipo de documento
11/07/2024 13:00

Juntada de tipo de documento
11/07/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:24

Recebidos os autos
03/07/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 15:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/07/2024 15:40

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 15:40

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:19

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:51

Recebidos os autos
26/06/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS), Ronier Martins Ferreira (OAB 28704/MS), Thiago Prohonoski Santos (OAB 28474/MS), Leandro Diamantino dos Santos Ribeiro (OAB 8294E/MS), Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS), Luana Rossi Munhoz (OAB 27686/MS), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Liliane Socorro de Castro (OAB 18599A/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS), Ilda Meire Páscoa (OAB 12162/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS) Processo 0001628-91.2022.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Eder Rodrigues Martins - Fica a defesa intimada da designação de audiência para o dia 27/08/2024, às 13:30 h, conforme certidão de fls. 169.
25/06/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 20:25

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 20:20

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 20:17

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 20:16

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 20:16

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 20:16

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 14:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:59

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 16:59

de Instrução e Julgamento
17/07/2023 18:08

Recebidos os autos
17/07/2023 18:07

Decisão ou Despacho
13/07/2023 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2023 16:35

Recebidos os autos
03/07/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:47

Juntada de tipo de documento
30/06/2023 12:47

Juntada de tipo de documento
26/06/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:03

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 18:02

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 18:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:57

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 17:19

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 08:22

Juntada de Petição de tipo
29/05/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 16:54

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 16:54

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:09

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 13:08

Recebidos os autos
29/05/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 06:40

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:35

Recebidos os autos
26/05/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:57

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 12:57

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 12:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/05/2023 12:56

Juntada de tipo de documento
15/05/2023 23:23

Juntada de tipo de documento
11/05/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:06

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:44

Juntada de tipo de documento
09/05/2023 14:44

Juntada de tipo de documento
09/05/2023 14:44

Juntada de tipo de documento
09/05/2023 14:44

Juntada de tipo de documento
04/05/2023 10:10

Recebidos os autos
04/05/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:44

Recebidos os autos
03/05/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:01

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 12:01

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 12:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/04/2023 11:59

Juntada de tipo de documento
05/04/2023 11:59

Juntada de tipo de documento
03/03/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 08:36

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 17:17

Recebidos os autos
02/03/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 14:40

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 14:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/02/2023 14:39

Juntada de tipo de documento
24/02/2023 14:39

Juntada de tipo de documento
02/02/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:27

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 14:07

Evolução da Classe Processual
26/01/2023 16:31

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 18:35

Recebidos os autos
24/01/2023 18:35

Recebida a denúncia
24/01/2023 17:27

Recebidos os autos
24/01/2023 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2023 17:27

Recebidos os autos
24/01/2023 17:27

Juntada de Petição de tipo
13/06/2022 16:43

Arquivado Definitivamente
01/06/2022 17:46

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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