17/03/2023 15:01

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 07:20

Expedição de Ofício.
16/03/2023 07:11

Transitado em Julgado em #{data}
17/02/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400160-30.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Lucrecia Martines Veiga Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - MULTA DIÁRIA POR DESCONTO INDEVIDO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A aplicação da multa diária é uma das modalidades que o Código de Processo Civil permite que seja utilizada a fim de efetivar uma determinação judicial.

A fixação de astreintes constitui medida da qual se pode utilizar o julgador para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer, e devem ser fixadas em quantia que não estimulem o devedor a deixar de cumprir o julgado, em razão de ser ínfima, tampouco levem ao mesmo resultado em razão de ser excessiva e impossível de ser paga.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/02/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/02/2023 21:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/02/2023 16:42

Conclusos para decisão
13/02/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400160-30.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Lucrecia Martines Veiga Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande Assim, recebo o presente recurso somente em seu efeito devolutivo e indefiro a liminar suspensiva requerida.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no art. 1.019, II, do CPC, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária e opor-se, eventualmente, ao julgamento eletrônico.

Publique-se.

Intimem-se.
16/01/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2023 17:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/01/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2023 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400160-30.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Lucrecia Martines Veiga Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/01/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/01/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 11:30

Conclusos para decisão
12/01/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 11:30

Distribuído por sorteio
12/01/2023 11:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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