TJMS - 0800850-41.2019.8.12.0003

1ª instância - Bela Vista - 1ª Vara

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RONALDO RODA

CPF *09.***.*41-81

Advogados

EDUARDO DA SILVA PEGAZ

OAB: 12680/MS

CPF *94.***.*42-00

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

MARCOS CORTES DE CARVALHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 06:04

    Prazo em Curso

  • 26/08/2025 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 04:40

    Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Vistos, etc. "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91.

    Desse modo, é lícito aos dependente habilitado à pensão por morte o levantamento do resíduo de benefício previdenciário não recebido em vida pela segurada, por simples alvará judicial e nos próprios autos.

    Na espécie, os demandantes - e também filhos da de cujus na forma dos arts. 1.829, I c/c 1.845 do CC - tem comprovada a qualidade de herdeiro por meio dos documentos trazidos nos autos, de modo que possui o direito ao valor retroativo das parcelas atrasadas anteriores ao óbito.

    Inexistem óbices, portanto, ao deferimento de habilitação nos autos e, por conseguinte, a expedição de alvará.

    Em caso análogo julgou o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL.

    ALVARÁ JUDICIAL.

    LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS JUNTO AO INSS.

    POSSIBILIDADE.

    CONSENSO ENTRE OS HERDEIROS MAIORES E CAPAZES.

    ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91.

    INVENTÁRIO QUE, INCLUSIVE, PODE SER REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE.

    Inexistindo dependente habilitado a receber pensão por morte e tendo a outra herdeira anuído com o levantamento de valores pela irmã, faz jus a autora ao levantamento, junto ao INSS, dos resíduos relativos aos benefícios pagos à finada, na forma do que dispõe o art. 112 da Lei nº 8.213/91, não havendo razão para instá-la a ajuizar procedimento de inventário que poderá inclusive ser providenciado extrajudicialmente.

    APELAÇÃO PROVIDA (Apel.

    Cível. *00.***.*27-06, Rel.

    Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgamento em 12.04.12).

    Dessa forma, defiro o pedido para determinar a habilitação Damiana Sanches Roda, Elvio Augusto Sanches Roda, Janaina Sanches Roda e Ronaldo Luiz Sanches Roda Intime-se a autarquia para manifestar no feito acerca da habilitação dos herdeiro.

    Se houver anuência desde já determino a expedição de RPV/Precatório (beneficiário e advogado) ao TRF3, para requisição dos numerários cobrados.

    Informada a disponibilidade da verba, expeça-se alvará judicial em favor dos interessados.

    Após, arquive-se.

  • 21/08/2025 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/08/2025 06:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 06:06

    Emissão da Relação

  • 08/07/2025 15:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/07/2025 15:38

    Despacho Saneador

  • 16/01/2025 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 02:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/10/2024 23:01

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 18:18

    Autos preparados para expedição

  • 15/07/2024 13:57

    Prazo em Curso

  • 12/07/2024 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo da Silva Pegaz (OAB 12680/MS) Processo 0800850-41.2019.8.12.0003 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ronaldo Roda - Intimação da parte autora, no prazo de quinze dias, acerca da Manifestação de fls. 233/246.

  • 01/07/2024 20:00

    Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

  • 01/07/2024 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/06/2024 17:29

    Emissão da Relação

  • 03/06/2024 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 02:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 20:00

    Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

  • 14/05/2024 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/05/2024 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 08:35

    Emissão da Relação

  • 13/05/2024 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 08:34

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 22/04/2024 07:13

    Evolução da Classe Processual

  • 19/04/2024 05:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/04/2024 05:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 14:31

    Prazo em Curso

  • 26/03/2024 08:14

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2024 17:00

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 22/03/2024 16:02

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/03/2024 13:34

    Autos preparados para expedição

  • 23/01/2024 11:30

    Juntada de Ofício

  • 22/01/2024 11:08

    Prazo em Curso

  • 22/01/2024 00:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 00:41

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2024.

  • 22/01/2024 00:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 08:34

    Prazo em Curso

  • 15/01/2024 20:00

    Publicado ato_publicado em 15/01/2024.

  • 15/01/2024 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/01/2024 12:54

    Prazo em Curso

  • 12/01/2024 12:49

    Emissão da Relação

  • 12/01/2024 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 12:41

    Transitado em Julgado em data

  • 15/12/2023 23:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/12/2023 23:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 23:16

    Registro de Sentença

  • 15/12/2023 23:16

    Homologada a Transação

  • 11/12/2023 10:28

    Conclusos para julgamento

  • 01/12/2023 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2023 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 14:08

    Autos preparados para expedição

  • 25/09/2023 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 13:30

    Prazo em Curso

  • 15/09/2023 20:00

    Publicado ato_publicado em 15/09/2023.

  • 15/09/2023 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/09/2023 16:25

    Autos preparados para expedição

  • 14/09/2023 16:24

    Emissão da Relação

  • 08/08/2023 23:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/08/2023 23:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 14:12

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 01:46

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2023.

  • 17/03/2023 14:17

    Prazo em Curso

  • 15/03/2023 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 13:19

    Prazo em Curso

  • 05/03/2023 01:08

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2023.

  • 05/03/2023 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 13:25

    Prazo em Curso

  • 24/02/2023 20:00

    Publicado ato_publicado em 24/02/2023.

  • 24/02/2023 17:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/02/2023 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/02/2023 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 13:25

    Emissão da Relação

  • 23/02/2023 13:23

    Autos preparados para expedição

  • 23/02/2023 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 13:03

    Prazo em Curso

  • 29/07/2022 15:44

    Prazo em Curso

  • 14/07/2022 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 20:00

    Publicado ato_publicado em 30/06/2022.

  • 30/06/2022 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/06/2022 14:57

    Autos preparados para expedição

  • 29/06/2022 14:56

    Prazo em Curso

  • 29/06/2022 14:55

    Emissão da Relação

  • 29/06/2022 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 17:07

    Documento Digitalizado

  • 26/05/2022 09:22

    Prazo em Curso

  • 24/05/2022 18:52

    Prazo em Curso

  • 24/05/2022 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 13:19

    Prazo em Curso

  • 18/05/2022 18:14

    Expedição de Carta.

  • 18/05/2022 17:07

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/05/2022 12:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/05/2022 20:00

    Publicado ato_publicado em 04/05/2022.

  • 04/05/2022 12:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/05/2022 12:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/05/2022 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/05/2022 13:55

    Autos preparados para expedição

  • 03/05/2022 13:53

    Emissão da Relação

  • 03/05/2022 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 13:31

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/04/2022 20:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/04/2022 20:27

    Despacho Saneador

  • 11/02/2021 16:05

    Juntada de Ofício

  • 11/02/2021 16:05

    Juntada de Ofício

  • 11/02/2021 16:05

    Documento Digitalizado

  • 20/01/2021 13:36

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 12:29

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 18/01/2021 12:55

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/01/2021.

  • 15/12/2020 00:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2020 14:05

    Prazo em Curso

  • 20/11/2020 18:25

    Documento Digitalizado

  • 20/11/2020 17:13

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/11/2020 19:18

    Expedição de Carta.

  • 19/11/2020 08:36

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/11/2020 08:29

    Autos preparados para expedição

  • 18/11/2020 16:59

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2020.

  • 14/09/2020 13:28

    Prazo em Curso

  • 08/09/2020 14:26

    Documento Digitalizado

  • 08/09/2020 14:26

    Documento Digitalizado

  • 08/09/2020 13:38

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/09/2020 20:05

    Prazo em Curso

  • 03/09/2020 20:02

    Publicado ato_publicado em 03/09/2020.

  • 03/09/2020 07:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/09/2020 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2020 13:04

    Emissão da Relação

  • 02/09/2020 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2020 15:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/08/2020 15:20

    Processo saneado

  • 25/06/2020 07:54

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2020 14:29

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 23/06/2020 11:45

    Juntada de Petição de Réplica

  • 10/06/2020 09:15

    Prazo em Curso

  • 10/06/2020 07:30

    Publicado ato_publicado em 10/06/2020.

  • 09/06/2020 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/06/2020 16:30

    Emissão da Relação

  • 04/06/2020 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2020 23:09

    Documento Digitalizado

  • 21/05/2020 15:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/05/2020 18:29

    Autos preparados para expedição

  • 14/04/2020 07:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/03/2020 11:47

    Prazo em Curso

  • 20/03/2020 03:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/03/2020 19:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2020 20:01

    Publicado ato_publicado em 12/03/2020.

  • 12/03/2020 08:09

    Documento Digitalizado

  • 12/03/2020 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/03/2020 18:21

    Expedição de Carta.

  • 11/03/2020 16:52

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/03/2020 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2020 16:42

    Emissão da Relação

  • 04/03/2020 19:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/03/2020 19:57

    Despacho Saneador

  • 05/12/2019 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2019 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2019 09:58

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2019 09:58

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 13/11/2019 14:13

    Prazo em Curso

  • 13/11/2019 07:30

    Publicado ato_publicado em 13/11/2019.

  • 11/11/2019 17:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/11/2019 07:31

    Emissão da Relação

  • 07/11/2019 20:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/10/2019 07:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/10/2019 09:13

    Prazo em Curso

  • 30/09/2019 09:55

    Documento Digitalizado

  • 30/09/2019 09:36

    Prazo em Curso

  • 29/09/2019 10:26

    Informação do Sistema

  • 29/09/2019 10:26

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 27/09/2019 11:09

    Documento Digitalizado

  • 27/09/2019 09:44

    Expedição de Carta.

  • 26/09/2019 20:02

    Publicado ato_publicado em 26/09/2019.

  • 26/09/2019 12:24

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/09/2019 12:21

    Expedição de Carta.

  • 26/09/2019 07:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/09/2019 10:48

    Emissão da Relação

  • 24/09/2019 11:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/09/2019 11:35

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/09/2019 18:24

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2019 17:58

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 20/09/2019 17:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806148-80.2020.8.12.0002

Luciana da Silva Batista

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2022 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0001357-89.2006.8.12.0003

Liquigas Distribuidora S/A

Posto Porteira LTDA

Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/09/2006 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0806148-80.2020.8.12.0002

Banco Itau Consignado S.A.

Luciana da Silva Batista

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/05/2020 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0800658-26.2024.8.12.0006

Jesuina Rosa Ferreira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Paullyane Barbosa Amorim de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0800636-14.2023.8.12.0002

Jesus Alberto Guerra Afonso

Mapfre Vida S/A

Advogado: Gezer Stroppa Moreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2023 17:20

Exibir Processo