TJMS - 0803640-46.2020.8.12.0008
1ª instância - Corumba - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/02/2023 10:01
Arquivado Definitivamente
-
08/02/2023 10:04
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 08:19
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/01/2023 08:41
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Alisson Machado Ferreira (OAB 96517/PR) Processo 0803640-46.2020.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Manoel Ferreira-ME - Antonio Manoel Ferreira-ME interpôs os presentes Embargos de Declaração em face da sentença proferida à fl. 55.
Decido.
O recurso de Embargos de Declaração, com previsão nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil, se presta a promover a integração da decisão, quando esta padecer de vícios intrínsecos, sendo omissa, obscura ou contraditória, é admitido também em caso de erro material (art. 1.022, III, do NCPC).
O enunciado 28 do FONAJE mencionado na sentença supracitada, dispõe acerca da condenação em custas processuais quando da ausência da parte autora em qualquer audiência do processo, o que não é o caso dos autos.
Outrossim, apesar da dicção da Lei Estadual a isenção de custas em primeiro grau constante da lei 9.099/95 impede qualquer cobrança nesse sentido (dada a competência concorrente para legislar sobre custas processuais), o que inclusive torna sem eficácia a determinação e, por arrastamento, sem interesse os presentes Embargos De todo modo, já que ajuizados, acolho os Embargos para o fim de fazer excluir do dispositivo a menção à condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais.
Intime-se e cumpra-se as demais determinações da sentença. -
11/01/2023 20:12
Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2023.
-
11/01/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 08:13
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 13:22
Recebidos os autos
-
15/12/2022 13:22
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 13:21
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 13:21
Embargos de Declaração Acolhidos
-
24/06/2022 17:06
Conclusos para despacho
-
20/06/2022 17:08
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 14:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/06/2022 09:06
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 20:12
Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2022.
-
31/05/2022 18:39
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 09:18
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 08:16
Recebidos os autos
-
31/05/2022 08:16
Expedição de Certidão.
-
31/05/2022 08:16
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 08:16
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
-
09/03/2022 09:15
Conclusos para julgamento
-
09/03/2022 09:14
Expedição de Certidão.
-
11/02/2022 06:36
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2022 09:22
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/02/2022.
-
19/01/2022 07:37
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 20:10
Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2022.
-
18/01/2022 08:38
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 08:38
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2022 17:42
Expedição de Certidão.
-
23/11/2021 02:18
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2021 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2021 10:00
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 14:05
Recebidos os autos
-
27/09/2021 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2021 08:48
Conclusos para decisão
-
04/09/2021 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 09:33
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
31/08/2021 09:15
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/11/2021 03:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
-
20/08/2021 16:47
Juntada de Mandado
-
20/08/2021 16:47
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2021 04:17
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 16:44
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2021 20:09
Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2021.
-
14/07/2021 09:56
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2021 09:36
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2021 20:15
Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2021.
-
13/07/2021 14:57
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 11:54
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 17:51
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 17:40
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 17:40
Expedição de Mandado.
-
17/06/2021 13:44
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2021 13:44
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/08/2021 09:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
-
11/06/2021 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2021 17:32
Juntada de Mandado
-
01/06/2021 17:32
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2021 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2021 15:38
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 15:14
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 08:12
Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2021.
-
19/05/2021 16:11
Expedição de Certidão.
-
19/05/2021 12:46
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 10:21
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 09:06
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 09:05
Expedição de Mandado.
-
12/05/2021 12:45
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2021 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2021 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2021 16:32
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2021 16:31
Expedição de Certidão.
-
28/02/2021 16:28
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/07/2021 02:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
-
22/02/2021 21:07
Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2021.
-
22/02/2021 10:54
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2021 10:51
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2021 17:30
Recebidos os autos
-
16/02/2021 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2020 00:22
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2020 14:51
Conclusos para despacho
-
01/11/2020 13:07
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2020 13:06
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2020 09:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2020
Ultima Atualização
09/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1400175-96.2023.8.12.0000
Hellyerm Pereira Costa
Juiz(A) de Direito da 2ª Vara da Comarca...
Advogado: Hellyerm Pereira Costa
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/01/2023 16:25
Processo nº 1417732-33.2022.8.12.0000
Plinio Medeiros Junior
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Paulo Henrique Kalif Siqueira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/11/2022 11:45
Processo nº 0800742-41.2021.8.12.0003
Maria Guilhermina Godoy Raffel
Carlos Henrique Vilalba Risaldi
Advogado: Hariet Godoy Raffel
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/08/2021 14:35
Processo nº 0815178-38.2022.8.12.0110
Tcp Comercio de Moveis LTDA - ME
Marcos Mariano Pontes
Advogado: Luana da Silva Rodrigues
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/06/2022 16:55
Processo nº 0800583-98.2021.8.12.0003
Hermes Caceres
Adilson Peralta da Silva
Advogado: Marcelo Augusto de Mello Frete
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/07/2021 10:20