TJMS - 5000036-15.2020.8.12.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/03/2023 19:02
Arquivado Definitivamente
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29/03/2023 19:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/03/2023 18:53
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:53
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/03/2023 18:53
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:53
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:53
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
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29/03/2023 18:53
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:53
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:52
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:52
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:52
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/03/2023 18:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
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29/03/2023 18:52
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
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29/03/2023 18:52
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:52
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:52
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:52
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:52
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:52
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:52
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:52
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:52
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/03/2023 18:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/03/2023 18:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
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29/03/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/03/2023 18:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/03/2023 18:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
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29/03/2023 18:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
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29/03/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/03/2023 18:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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12/01/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 5000036-15.2020.8.12.9000/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim Recorrente: E. de M.
G. do S.
Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: D.
S.
H.
I.
Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Sendo assim, diante do óbice imposto pelo julgamento do Agravo n.º 835.833 (Tema 800), da ausência de prequestionamento, da inexistência de repercussão geral do tema, da necessidade de reexame de fatos e provas e da violação indireta da Constituição Federal, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Após, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à origem com nossas homenagens. Às providências.
Cumpra-se -
01/12/2022 16:37
Ato ordinatório praticado
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21/09/2020 18:24
Ato ordinatório praticado
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20/05/2020 22:33
Ato ordinatório praticado
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20/05/2020 15:13
Ato ordinatório praticado
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19/05/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/05/2020 21:58
Ato ordinatório praticado
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18/05/2020 07:05
Ato ordinatório praticado
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15/05/2020 17:04
Ato ordinatório praticado
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15/05/2020 15:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/05/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/05/2020 22:03
Ato ordinatório praticado
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14/05/2020 20:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/05/2020 20:50
Ato ordinatório praticado
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14/05/2020 17:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/05/2020 17:39
Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
-
14/05/2020 15:32
Ato ordinatório praticado
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14/05/2020 15:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/05/2020 15:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/05/2020 15:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
14/05/2020 14:47
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2020
Ultima Atualização
27/08/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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