18/07/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 15:44

Recebidos os autos
08/07/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:17

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2025 13:01

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 02:39

Decorrido prazo de parte
26/06/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), Marcos Henrique Godoy Silveira (OAB 9653/MS) Processo 0807423-30.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Stephany Lillian Silveira Franca - Réu: Eraldo Graciano Junior, José Haroldo Sabio Pippus - Intimem-se as partes para que se manifestem, em 5 (cinco) dias, sobre o retorno dos autos do TJ/MS.
12/06/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:31

Recebidos os autos
09/06/2025 12:31

Recebidos os autos
09/06/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
17/03/2025 16:44

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 16:44

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 16:44

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 17:30

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), Marcos Henrique Godoy Silveira (OAB 9653/MS) Processo 0807423-30.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Stephany Lillian Silveira Franca - Réu: Eraldo Graciano Junior, José Haroldo Sabio Pippus - Intimação da parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
03/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 22:30

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), Marcos Henrique Godoy Silveira (OAB 9653/MS) Processo 0807423-30.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Stephany Lillian Silveira Franca - Réu: Eraldo Graciano Junior, José Haroldo Sabio Pippus - Intimação da sentença: ...Diante do exposto, com fundamento nos artigo 145, 148 e 171, todos do Código Civil e artigo 125 do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação anulatória c.c. reintegração da posse promovida por Stephany Lillian Silveira Franca em desfavor de Eraldo Graciano Júnior Luiz para anular a compra venda do veículo VW Saveiro, placas EAT 6592, Renavam nº 173392083 e determinar a reintegração da posse do bem à autora.

Julgo procedente a denunciação à lide proposta por Eraldo Graciano Júnior para condenar José Haroldo Sábio Pippus ao pagamento de R$ 20.000,00 ao litisdenunciante, a ser corrigido monetariamente pela taxa Selic a partir da citação do denunciado, em 6.10.2023 (f. 191).

Para fins recursais, confirmo a tutela de urgência de f. 37-40.

Condeno o requerido Eraldo Graciano Júnior ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado ao patrono do autora em 10% do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento, considerando o tempo despendido, complexidade da causa e zelo dos profissionais, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC.

Condeno o litisdenunciado, em relação ao litisdenunciante, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado ao patrono de Eraldo Graciano Júnior em 10% do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento, considerando o tempo despendido, complexidade da causa e zelo dos profissionais, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC.

Por fim, oficie-se ao Detran/MS para alteração do registro da propriedade do veículo Volkswagen Saveiro, ano 2009, placas EAT 6592, Renavam n.º 173392083, para constar o nome da autora, Stephany Lillian Silveira Franca.

Julgo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
10/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:15

Recebidos os autos
04/12/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:15

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 08:00

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), Marcos Henrique Godoy Silveira (OAB 9653/MS) Processo 0807423-30.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Stephany Lillian Silveira Franca - Réu: Eraldo Graciano Junior - I) Intimem-se as partes dos documentos de f. 244-50 e para, em 15 dias, apresentarem alegações finais, sucessivamente, como determinado às f. 235, com anotação apenas de que Stephany Lillian Silveira Franca já apresentou suas alegações às f. 237-40; II) Determino a exclusão da certidão de f. 251, certo que as partes não foram intimadas para alegações finais, como determinado às f. 235.
28/10/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:44

Recebidos os autos
22/10/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:30

Juntada de tipo de documento
19/09/2024 02:40

Decorrido prazo de parte
04/09/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:53

de Instrução e Julgamento
06/08/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:54

Juntada de tipo de documento
27/07/2024 02:39

Decorrido prazo de parte
18/07/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:14

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:33

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), Marcos Henrique Godoy Silveira (OAB 9653/MS) Processo 0807423-30.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Stephany Lillian Silveira Franca - Réu: Eraldo Graciano Junior, José Haroldo Sabio Pippus - I) Designo audiência de instrução presencial para depoimento pessoal da autora e oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (f. 201 e 204) em 6.8.2024, às 13:40h; II) A parte que arrolou as testemunhas deverá providenciar a intimação para a audiência, nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil; III) Intime-se a autora, pessoalmente, para comparecer ao ato com a advertência que a ausência injustificada ou negativa em depor poderá ser considerada como confissão ficta quanto à matéria fática; IV) Oficie-se como se requer às f. 203; V) Intime-se o requerido para acostar certidão de imóveis e de veículos (Detran), pois registrada a propriedade de dois veículos no sistema Renajud.*****Instrução e Julgamento Data: 06/08/2024 Hora 13:40 Local: Sala padrão Situacão: Pendente.
27/06/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 16:17

de Instrução e Julgamento
13/06/2024 16:26

Recebidos os autos
13/06/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 20:31

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:12

Recebidos os autos
04/04/2024 17:11

Decisão de Saneamento e Organização
03/04/2024 10:04

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 02:49

Decorrido prazo de parte
08/01/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:28

Juntada de tipo de documento
08/01/2024 17:28

Juntada de tipo de documento
27/08/2023 22:55

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 22:52

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 18:02

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:57

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:39

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 07:02

Juntada de tipo de documento
12/09/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:03

Expedição de tipo de documento.
12/09/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/09/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 14:57

Recebidos os autos
06/09/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 20:30

Juntada de Petição de tipo
20/07/2022 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2022 01:07

Decorrido prazo de parte
28/06/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 18:15

Recebidos os autos
23/06/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 20:31

Juntada de Petição de tipo
27/04/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 19:19

Juntada de tipo de documento
20/04/2022 16:09

Juntada de tipo de documento
25/03/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 15:56

Expedição de tipo de documento.
21/03/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 14:42

Juntada de Petição de tipo
17/02/2022 14:42

Expedição de tipo de documento.
17/02/2022 01:06

Decorrido prazo de parte
02/02/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 15:17

Expedição de tipo de documento.
28/01/2022 01:13

Decorrido prazo de parte
27/01/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 08:35

Recebidos os autos
14/01/2022 08:35

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 19:30

Juntada de Petição de tipo
11/01/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/12/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 19:30

Juntada de Petição de tipo
09/12/2021 11:25

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 15:53

Expedição de tipo de documento.
06/12/2021 15:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/11/2021 09:21

Recebidos os autos
24/11/2021 09:21

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 16:40

Juntada de tipo de documento
22/09/2021 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2021 21:00

Juntada de Petição de tipo
21/09/2021 01:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 21:30

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 16:34

Juntada de Petição de tipo
04/08/2021 19:15

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 16:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/08/2021 16:48

de Conciliação
03/08/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 06:30

Juntada de Petição de tipo
12/07/2021 08:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 15:30

Juntada de Petição de tipo
07/07/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 14:49

Juntada de tipo de documento
07/07/2021 14:49

Juntada de tipo de documento
22/06/2021 08:03

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 17:08

Expedição de tipo de documento.
18/06/2021 15:11

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 13:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 13:06

Expedição de tipo de documento.
18/06/2021 13:06

de Instrução e Julgamento
18/06/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 10:49

Recebidos os autos
18/06/2021 10:49

Tutela Provisória
17/06/2021 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2021 16:26

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/06/2021 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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