06/06/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 07:01

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 06:40

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 19:51

Recebidos os autos
22/04/2025 19:51

Confirmada
22/04/2025 12:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/04/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:36

Expedição de "tipo de documento".
22/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 02:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805591-54.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Ivanete Barbosa Melgarejo Advogado: Isabella Maria Passone de Medeiros (OAB: 23298/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS REJEITADOS.

Não havendo os vícios contidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhe-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte e a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..
15/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2025 03:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 13:46

Confirmada
14/04/2025 13:10

Expedida/Certificada
14/04/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:06

Expedição de "tipo de documento".
14/04/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 01:01

Expedida/Certificada
14/04/2025 01:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805591-54.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Ivanete Barbosa Melgarejo Advogado: Isabella Maria Passone de Medeiros (OAB: 23298/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:30

Inclusão em pauta
11/04/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 10:24

Expedição de "tipo de documento".
11/04/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805591-54.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelada: Ivanete Barbosa Melgarejo Advogado: Isabella Maria Passone de Medeiros (OAB: 23298/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMBOLIZAÇÃO DE VARIZES PÉLVICAS - LAUDO FUNDAMENTANDO E SUBSCRITO POR MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE - PARECER DO NAT FAVORÁVEL - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 196, DA CF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Comprovada a enfermidade, bem como a necessidade da realização do procedimento cirúrgico prescrito por médico habilitado, aliado a ausência de condições econômicas da parte autora e parecer favorável do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), impõe-se a manutenção da sentença para determinar o fornecimento da cirurgia de embolização de varizes pélvicas.

Quanto aos ônus de sucumbência, é aplicável o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente.

No caso, considerando que foi necessária a intervenção judicial para alcançar o tratamento médico pretendido pela parte autora, o ente público deve arcar com os honorários sucumbenciais.

Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805591-54.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelada: Ivanete Barbosa Melgarejo Advogado: Isabella Maria Passone de Medeiros (OAB: 23298/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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