25/08/2025 00:00

Intimação

Decisão de fls. 1326/1328: Chamo o feito a ordem. 1.

Inicialmente, ciente da interposição do agravo de instrumento n. 1412748-98.2025.8.12.0000 e da decisão de concessão de efeito suspensivo. 2.

Verifico que Santiago Soler, Reinaldo Ribeiro Freitas e Elizangela Pereira de Souza requereram, às fls. 1319-1321, reconsideração da decisão de fls. 1273-1274, que determinou a desocupação voluntária do imóvel descrito na sentença, por extrapolar os limites do título executivo e porque teriam direito de retenção das benfeitorias úteis e necessárias realizadas, sob pena de enriquecimento sem causa.

Compulsando os autos, concluo que assiste razão aos requerentes. É sabido, pois, que a ação de usucapião como objeto a aquisição originária da propriedade, mediante sentença de eficácia eminentemente declaratória, de onde não se extrai eficácia mandamental, própria dos interditos possessórios.

Inviável, assim, determinar a desocupação do imóvel, que implicaria na indevida restrição da posse, eis que não amparada no título executivo judicial aqui formado na fase de conhecimento.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

PEDIDO DE ABERTURA DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO RÉU.

DESCABIMENTO.

SENTENÇA DE EFICÁCIA MERAMENTE DECLARATÓRIA.

A ação de usucapião tem como objeto, única e exclusivamente, a aquisição originária da propriedade pela parte demandante, mediante sentença, de eficácia declaratória, de modo que sua improcedência não gera, em favor do réu, título executivo com eficácia mandamental.

Descabe, portanto, falar em abertura de fase de cumprimento de sentença, com expedição de mandado de reintegração de posse em favor do réu da ação.

NEGARAM PROVIMENTO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*31-82, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 29/10/2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO DA REQUERIDA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM VIRTUDE DA IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - A AÇÃO DE USUCAPIÃO TEM CONTEÚDO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO, OBJETIVANDO O AUTOR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POR SEU TURNO, NÃO TEM O CONDÃO DE CONSTITUIR TÍTULO EM FAVOR DA PARTE ADVERSA - A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DA RECORRENTE DEVE SER VEICULADA POR VIA AUTÔNOMA E ADEQUADA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218927-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Por todo o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1273-1274, para o fim de consignar que a eventual busca pela reintegração da posse do bem deve se dar na via própria e adequada, sendo inviável a satisfação da pretensão da exequente pelo cumprimento de sentença instaurado.

Por conseguinte, considerando que a obrigação de pagar já tramita em autos apartados, julgo extinto o presente feito nos termos do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. 3.

Comunique-se, com urgência, nos autos do agravo de instrumento interposto, que foi exercido o juízo de retratação, para o fim de tornar insubsistente a ordem de desocupação voluntária do imóvel, bem como determinar que a posse seja discutida em via própria e adequada, em processo autônomo. 4.

Ciência, também, ao credor fiduciário Banco do Brasil, que figurou na fase de conhecimento como terceiro interessado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
11/07/2025 14:47

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 14:47

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
08/07/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 09:02

Evolução da Classe Processual
07/07/2025 09:01

Realizado cálculo de custas
07/07/2025 09:01

Realizado cálculo de custas
07/07/2025 09:00

Realizado cálculo de custas
07/07/2025 09:00

Realizado cálculo de custas
07/07/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 08:59

Realizado cálculo de custas
07/07/2025 08:58

Realizado cálculo de custas
07/07/2025 08:58

Realizado cálculo de custas
07/07/2025 08:58

Realizado cálculo de custas
07/07/2025 08:57

Realizado cálculo de custas
07/07/2025 08:57

Realizado cálculo de custas
07/07/2025 08:57

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:12

Expedição de tipo de documento.
29/06/2025 20:59

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:21

Apensado ao processo numero do processo
28/05/2025 15:32

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:40

Recebidos os autos
07/05/2025 17:40

Outras Decisões
17/03/2025 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 08:47

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 11:16

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 10:20

Recebidos os autos
27/02/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 17:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/02/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 08:36

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 12:41

Recebidos os autos
10/02/2025 12:41

Recebidos os autos
10/02/2025 09:00

Transitado em Julgado em data
01/03/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 09:11

Remetidos os Autos para destino.
01/03/2024 09:11

Remetidos os Autos para destino.
09/02/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
11/01/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 21:40

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:16

Recebidos os autos
24/10/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:34

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 11:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/10/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:36

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/10/2023 16:36

Recebidos os autos
23/10/2023 16:36

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/10/2023 10:37

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:20

Juntada de Petição de tipo
19/09/2023 19:06

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:18

Juntada de tipo de documento
17/08/2023 18:21

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 20:00

Recebidos os autos
03/08/2023 19:59

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:15

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 08:51

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 07:50

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 07:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/07/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:45

Recebidos os autos
13/07/2023 16:45

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:45

Julgado procedente o pedido
28/04/2023 14:48

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 12:46

Juntada de Petição de tipo
24/01/2023 22:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 14:59

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 13:36

Juntada de Petição de tipo
17/11/2022 19:58

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 17:00

Juntada de Petição de tipo
27/10/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 18:59

Recebidos os autos
25/10/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 16:46

Juntada de Petição de tipo
26/08/2022 15:01

Juntada de Petição de tipo
23/08/2022 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2022 15:18

Juntada de Petição de tipo
23/08/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 16:35

Recebidos os autos
19/08/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 15:33

Expedição de tipo de documento.
19/08/2022 15:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/08/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 12:38

Recebidos os autos
09/08/2022 12:38

Recebidos os autos
08/08/2022 12:00

Transitado em Julgado em data
02/08/2021 18:40

Expedição de tipo de documento.
02/08/2021 18:40

Remetidos os Autos para destino.
02/08/2021 18:40

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2021 13:00

Juntada de Petição de tipo
11/06/2021 10:47

Juntada de Petição de tipo
27/05/2021 15:28

Recebidos os autos
27/05/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 16:22

Juntada de Petição de tipo
26/05/2021 08:30

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 14:14

Expedição de tipo de documento.
24/05/2021 14:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/05/2021 17:51

Juntada de Petição de tipo
30/04/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2021 07:57

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 16:19

Recebidos os autos
28/04/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 13:56

Expedição de tipo de documento.
28/04/2021 13:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/04/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 17:40

Recebidos os autos
22/04/2021 17:40

Expedição de tipo de documento.
22/04/2021 17:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 17:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2021 07:52

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2021 09:06

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 14:45

Juntada de Petição de tipo
12/04/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 10:52

Juntada de Petição de tipo
09/04/2021 10:30

Recebidos os autos
09/04/2021 10:30

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 10:50

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2021 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2021 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2021 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2021 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2021 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2021 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2021 10:04

Juntada de Petição de tipo
02/04/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
01/04/2021 17:07

Expedição de tipo de documento.
01/04/2021 17:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/04/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 19:46

Juntada de Petição de tipo
08/02/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2021 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2021 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2021 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2021 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2021 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2021 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2021 08:23

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 16:22

Recebidos os autos
04/02/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 13:43

Expedição de tipo de documento.
04/02/2021 13:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/02/2021 16:13

Recebidos os autos
03/02/2021 16:12

Expedição de tipo de documento.
03/02/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/01/2021 16:51

Juntada de Petição de tipo
22/01/2021 05:16

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2021 16:25

Juntada de Petição de tipo
21/01/2021 12:18

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 17:06

Juntada de Petição de tipo
12/01/2021 16:35

Ato ordinatório praticado
10/01/2021 09:59

Recebidos os autos
10/01/2021 09:58

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 08:14

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2020 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2020 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2020 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2020 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2020 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2020 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2020 07:46

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 18:22

Expedição de tipo de documento.
14/12/2020 18:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/12/2020 18:21

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 20:40

Juntada de Petição de tipo
20/10/2020 12:40

Expedição de tipo de documento.
19/10/2020 10:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2020 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2020 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2020 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2020 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2020 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2020 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2020 12:43

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 13:04

Recebidos os autos
13/10/2020 13:04

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 11:07

Expedição de tipo de documento.
13/10/2020 11:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/10/2020 11:06

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 17:17

Recebidos os autos
08/10/2020 17:17

Expedição de tipo de documento.
08/10/2020 17:16

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 17:16

Julgado improcedente o pedido
09/07/2020 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2020 07:19

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 15:37

Recebidos os autos
30/06/2020 15:36

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2020 15:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 13:19

Expedição de tipo de documento.
25/06/2020 13:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2020 13:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 17:07

Recebidos os autos
24/06/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 20:12

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2020 00:14

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 16:41

Juntada de Petição de tipo
15/04/2020 02:57

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 09:29

Juntada de tipo de documento
17/03/2020 20:23

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 13:13

Expedição de tipo de documento.
27/02/2020 17:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 22:41

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 18:08

Recebidos os autos
28/01/2020 18:08

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 16:10

Juntada de Petição de tipo
03/06/2019 11:29

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2019 23:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2019 14:38

Juntada de Petição de tipo
28/05/2019 22:00

Juntada de Petição de tipo
23/05/2019 18:11

Juntada de tipo de documento
09/05/2019 07:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 16:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 14:53

de Instrução e Julgamento
08/05/2019 13:52

Juntada de tipo de documento
08/05/2019 13:52

Juntada de tipo de documento
07/05/2019 12:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2019 20:45

Juntada de Petição de tipo
06/05/2019 13:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 11:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 14:21

Juntada de tipo de documento
02/05/2019 14:20

Juntada de tipo de documento
02/05/2019 14:20

Juntada de tipo de documento
02/05/2019 14:20

Juntada de tipo de documento
01/04/2019 08:23

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 15:04

Expedição de tipo de documento.
29/03/2019 13:54

Expedição de tipo de documento.
29/03/2019 13:54

Expedição de tipo de documento.
29/03/2019 13:53

Expedição de tipo de documento.
28/03/2019 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2019 16:58

Recebidos os autos
28/03/2019 16:58

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 13:14

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 10:08

Expedição de tipo de documento.
28/03/2019 10:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/03/2019 09:56

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 09:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 17:49

Expedição de tipo de documento.
27/03/2019 17:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 17:36

Expedição de tipo de documento.
27/03/2019 17:36

de Instrução e Julgamento
26/03/2019 14:29

de Instrução e Julgamento
27/02/2019 09:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2019 13:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2019 10:46

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 17:47

Recebidos os autos
25/02/2019 17:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2019 12:53

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 12:16

Expedição de tipo de documento.
22/02/2019 12:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/02/2019 12:15

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 14:21

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 14:20

Expedição de tipo de documento.
21/02/2019 14:20

de Instrução e Julgamento
15/02/2019 18:40

Recebidos os autos
31/01/2019 16:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 00:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2018 15:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 15:50

Decorrido prazo de parte
12/09/2018 16:29

Recebidos os autos
12/09/2018 16:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2018 15:22

Expedição de tipo de documento.
12/09/2018 15:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2018 11:41

Juntada de Petição de tipo
11/09/2018 17:57

Juntada de tipo de documento
24/08/2018 12:21

Ato ordinatório praticado
24/08/2018 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2018 12:28

Ato ordinatório praticado
23/08/2018 11:58

Ato ordinatório praticado
23/08/2018 11:23

Recebidos os autos
23/08/2018 11:22

Decisão ou Despacho
05/03/2018 10:30

Juntada de Petição de tipo
05/03/2018 10:20

Juntada de Petição de tipo
05/03/2018 10:19

Juntada de Petição de tipo
28/02/2018 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2018 14:57

Ato ordinatório praticado
28/02/2018 14:55

Decorrido prazo de parte
30/01/2018 15:19

Juntada de Petição de tipo
24/01/2018 15:19

Ato ordinatório praticado
23/01/2018 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2018 11:59

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 18:11

Ato ordinatório praticado
12/01/2018 11:25

Recebidos os autos
12/01/2018 11:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2017 18:45

Juntada de Petição de tipo
05/12/2017 18:08

Juntada de tipo de documento
05/12/2017 17:07

Juntada de Petição de tipo
05/12/2017 13:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2017 12:54

Decorrido prazo de parte
04/12/2017 14:00

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 14:00

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2017 13:57

Expedição de tipo de documento.
04/12/2017 13:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/12/2017 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2017 12:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2017 18:43

Ato ordinatório praticado
30/11/2017 18:40

Ato ordinatório praticado
30/11/2017 13:08

Juntada de tipo de documento
30/11/2017 13:08

Juntada de tipo de documento
30/11/2017 13:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2017 17:32

Recebidos os autos
28/11/2017 17:32

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2017 14:22

de Instrução e Julgamento
27/11/2017 13:49

Juntada de tipo de documento
21/11/2017 17:35

Juntada de tipo de documento
21/11/2017 17:34

Juntada de tipo de documento
21/11/2017 17:33

Juntada de tipo de documento
21/11/2017 17:32

Juntada de tipo de documento
20/11/2017 16:23

Juntada de tipo de documento
20/11/2017 16:22

Juntada de tipo de documento
16/11/2017 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2017 16:07

Expedição de tipo de documento.
16/11/2017 15:19

Expedição de tipo de documento.
16/11/2017 13:52

Ato ordinatório praticado
16/11/2017 13:42

Ato ordinatório praticado
16/11/2017 13:41

Ato ordinatório praticado
16/11/2017 13:39

Expedição de tipo de documento.
16/11/2017 13:38

de Instrução e Julgamento
14/11/2017 17:20

Recebidos os autos
14/11/2017 17:20

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2017 16:14

Ato ordinatório praticado
13/11/2017 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2017 12:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2017 17:10

Ato ordinatório praticado
10/11/2017 17:04

Juntada de Petição de tipo
10/11/2017 14:49

Juntada de tipo de documento
10/11/2017 14:49

Juntada de tipo de documento
09/11/2017 12:32

Decorrido prazo de parte
27/10/2017 16:13

Juntada de tipo de documento
27/10/2017 16:12

Juntada de tipo de documento
26/10/2017 18:55

Juntada de Petição de tipo
20/10/2017 16:54

Ato ordinatório praticado
20/10/2017 16:08

Juntada de tipo de documento
20/10/2017 16:07

Juntada de tipo de documento
06/10/2017 15:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2017 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2017 13:21

Expedição de tipo de documento.
05/10/2017 12:57

Expedição de tipo de documento.
05/10/2017 11:49

Expedição de tipo de documento.
05/10/2017 11:49

Expedição de tipo de documento.
05/10/2017 11:48

Expedição de tipo de documento.
05/10/2017 11:47

Expedição de tipo de documento.
05/10/2017 11:47

Expedição de tipo de documento.
05/10/2017 11:46

Expedição de tipo de documento.
04/10/2017 18:07

Ato ordinatório praticado
04/10/2017 18:06

Expedição de tipo de documento.
04/10/2017 17:26

Apensado ao processo numero do processo
04/10/2017 14:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2017 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2017 14:28

Ato ordinatório praticado
03/10/2017 12:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2017 12:19

Ato ordinatório praticado
03/10/2017 12:17

Ato ordinatório praticado
02/10/2017 18:25

Recebidos os autos
02/10/2017 18:25

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2017 09:38

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2017 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2017 10:20

Juntada de Petição de tipo
25/09/2017 12:54

Ato ordinatório praticado
22/09/2017 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2017 13:43

Ato ordinatório praticado
22/09/2017 13:34

Ato ordinatório praticado
22/09/2017 13:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2017 08:24

Recebidos os autos
22/09/2017 08:24

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2017 14:11

Juntada de Petição de tipo
18/05/2017 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2017 15:40

Juntada de Petição de tipo
18/04/2017 15:43

Expedição de tipo de documento.
18/04/2017 15:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2017 15:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2017 15:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2017 15:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2017 13:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2017 13:24

Ato ordinatório praticado
17/04/2017 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2017 12:02

Ato ordinatório praticado
17/04/2017 11:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2017 11:29

Ato ordinatório praticado
17/04/2017 10:47

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2017 10:34

Recebidos os autos
23/02/2017 12:16

Juntada de tipo de documento
10/01/2017 13:54

Juntada de tipo de documento
13/12/2016 12:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2016 12:18

Ato ordinatório praticado
08/12/2016 12:46

Ato ordinatório praticado
08/12/2016 08:47

Expedição de tipo de documento.
07/12/2016 18:02

Remetidos os Autos para destino.
07/12/2016 18:02

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2016 18:22

Ato ordinatório praticado
07/11/2016 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2016 18:26

Ato ordinatório praticado
04/11/2016 18:23

Juntada de Petição de tipo
01/11/2016 13:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2016 10:55

Juntada de tipo de documento
01/11/2016 10:55

Juntada de tipo de documento
31/10/2016 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2016 13:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2016 12:39

Ato ordinatório praticado
27/10/2016 19:20

Juntada de tipo de documento
27/10/2016 19:19

Expedição de tipo de documento.
24/10/2016 17:31

Juntada de tipo de documento
24/10/2016 17:31

Juntada de tipo de documento
24/10/2016 17:26

Expedição de tipo de documento.
03/10/2016 12:56

Ato ordinatório praticado
12/09/2016 14:22

Ato ordinatório praticado
12/09/2016 14:20

Expedição de tipo de documento.
29/08/2016 14:06

Juntada de tipo de documento
29/08/2016 14:00

Expedição de tipo de documento.
27/07/2016 12:07

Ato ordinatório praticado
27/07/2016 12:06

Expedição de tipo de documento.
27/07/2016 11:24

Juntada de tipo de documento
05/07/2016 16:18

Ato ordinatório praticado
05/07/2016 16:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2016 13:42

Ato ordinatório praticado
05/07/2016 13:40

Expedição de tipo de documento.
04/07/2016 18:53

Expedição de tipo de documento.
04/07/2016 15:59

Ato ordinatório praticado
04/07/2016 15:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2016 16:11

Expedição de tipo de documento.
27/06/2016 15:47

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2016 15:47

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2016 15:47

Expedição de tipo de documento.
27/06/2016 12:58

Ato ordinatório praticado
23/06/2016 13:16

Ato ordinatório praticado
22/06/2016 13:43

Expedição de tipo de documento.
22/06/2016 13:32

Expedição de tipo de documento.
21/06/2016 17:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2016 17:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2016 15:40

Juntada de tipo de documento
10/06/2016 15:40

Juntada de tipo de documento
10/06/2016 15:20

Expedição de tipo de documento.
09/06/2016 17:34

Juntada de Petição de tipo
03/06/2016 17:59

Juntada de tipo de documento
03/06/2016 17:58

Juntada de tipo de documento
03/06/2016 15:41

Expedição de tipo de documento.
24/05/2016 19:06

Juntada de Petição de tipo
16/05/2016 13:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2016 13:37

Juntada de tipo de documento
16/05/2016 13:36

Expedição de tipo de documento.
12/05/2016 16:38

Juntada de Petição de tipo
04/05/2016 17:33

Juntada de tipo de documento
04/05/2016 17:33

Juntada de tipo de documento
04/05/2016 17:32

Expedição de tipo de documento.
02/05/2016 17:31

Juntada de tipo de documento
02/05/2016 17:31

Juntada de tipo de documento
02/05/2016 17:31

Expedição de tipo de documento.
02/05/2016 17:28

Ato ordinatório praticado
02/05/2016 17:28

Juntada de tipo de documento
02/05/2016 17:27

Expedição de tipo de documento.
27/04/2016 18:22

Recebidos os autos
27/04/2016 18:22

Juntada de Petição de tipo
26/04/2016 15:13

Ato ordinatório praticado
26/04/2016 15:12

Juntada de tipo de documento
26/04/2016 15:11

Expedição de tipo de documento.
25/04/2016 11:58

Juntada de Petição de tipo
25/04/2016 08:47

Expedição de tipo de documento.
20/04/2016 13:39

Ato ordinatório praticado
20/04/2016 13:37

Expedição de tipo de documento.
20/04/2016 13:35

Juntada de Petição de tipo
18/04/2016 12:11

Juntada de Petição de tipo
15/04/2016 18:47

Expedição de tipo de documento.
15/04/2016 14:27

Ato ordinatório praticado
15/04/2016 14:18

Expedição de tipo de documento.
15/04/2016 14:09

Ato ordinatório praticado
15/04/2016 14:08

Ato ordinatório praticado
15/04/2016 14:08

Expedição de tipo de documento.
14/04/2016 16:22

Ato ordinatório praticado
13/04/2016 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2016 12:19

Ato ordinatório praticado
12/04/2016 21:01

Expedição de tipo de documento.
12/04/2016 18:56

Ato ordinatório praticado
12/04/2016 18:54

Expedição de tipo de documento.
12/04/2016 18:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/04/2016 18:53

Expedição de tipo de documento.
08/04/2016 17:26

Ato ordinatório praticado
08/04/2016 17:22

Expedição de tipo de documento.
08/04/2016 17:18

Expedição de tipo de documento.
22/03/2016 21:55

Ato ordinatório praticado
17/03/2016 10:13

Recebidos os autos
15/03/2016 17:14

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2015 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2015 16:19

Juntada de Petição de tipo
11/06/2015 17:18

Ato ordinatório praticado
11/06/2015 12:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2015 12:12

Ato ordinatório praticado
09/06/2015 15:52

Ato ordinatório praticado
20/05/2015 16:09

Juntada de Petição de tipo
28/04/2015 14:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2015 16:48

Expedição de tipo de documento.
15/04/2015 17:51

Expedição de tipo de documento.
15/04/2015 17:47

Expedição de tipo de documento.
15/04/2015 17:47

Expedição de tipo de documento.
15/04/2015 17:47

Expedição de tipo de documento.
23/03/2015 15:11

Ato ordinatório praticado
27/01/2015 13:20

Ato ordinatório praticado
26/01/2015 12:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2015 12:08

Ato ordinatório praticado
22/01/2015 13:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2014 19:22

Recebidos os autos
12/12/2014 19:22

Determinada Requisição de Informações
18/08/2014 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2014 17:13

Juntada de Petição de tipo
07/08/2014 14:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2014 11:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2014 12:30

Ato ordinatório praticado
05/08/2014 14:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2014 14:36

Recebidos os autos
31/07/2014 14:36

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2014 17:02

Juntada de Petição de tipo
24/07/2014 17:01

Juntada de Petição de tipo
28/03/2014 19:08

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2014 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2014 15:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2014

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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