23/07/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 16:51

Baixa Definitiva
23/07/2024 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/07/2024 07:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/07/2024 07:15

Transitado em Julgado em #{data}
12/07/2024 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2024 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/07/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:30

INCONSISTENTE
01/07/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407409-95.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Sindicato dos Servidores Municipais de Camapuã - Ms.

Sinsec Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Agravado: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Interessado: Guilherme Ferreira Garcia Advogado: Guilherme Ferreira Garcia (OAB: 21212/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DEMISSIONAL C/C REINTEGRAÇÃO, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR - DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DO SINDICATO COMO ASSISTENTE SIMPLES NOS AUTOS DE ORIGEM - NECESSIDADE DEINTERESSEJURÍDICO EXPRESSO E DEMONSTRADO - NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça: "orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso deterceirona condição de assistentesimples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado seuinteressejurídicona solução da controvérsia.

E tal situação se verifica, em concreto, quando existente uma relação jurídica integrada peloassistenteque será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o merointeresseeconômico, moral ou corporativo.

Nesse particular, a redação do art. 119 do CPC/2015 não alterou, em essência, o regimejurídicoprocessual anterior, até porque continua a exigir que a admissão daassistênciasimplesou litisconsorcial somente pode ocorrer quanto houver "terceirojuridicamenteinteressado" (EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018).

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/06/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/06/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407409-95.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Sindicato dos Servidores Municipais de Camapuã - Ms.

Sinsec Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Agravado: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Interessado: Guilherme Ferreira Garcia Advogado: Guilherme Ferreira Garcia (OAB: 21212/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/06/2024 11:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2024 20:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2024 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2024 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/05/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 09:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2024 07:19

Realizado cálculo de custas
10/05/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2024 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2024 14:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/05/2024 14:06

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813139-97.2024.8.12.0110

Centro de Ensino Tic Tac Educacao Infant...

Thiago Pereira Goncalves

Advogado: Diego de Oliveira Eloi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0812173-37.2024.8.12.0110

Condominio Jardim Aero Rancho Ch08

Antonia Cristina Ketllym Cabral Zucareli

Advogado: Andrea Guizilin Louzada Rascovit

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2024 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0812109-27.2024.8.12.0110

Serrana Colchoes

Laryssa Bianca Dias de Almeida da Silva

Advogado: Cassio Miguel de Oliveira Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2024 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0809802-03.2024.8.12.0110

Condominio Residencial Albino Coimbra Fi...

Jurema Alexandra Goes da Costa

Advogado: Andrea Guizilin Louzada Rascovit

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/04/2024 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0001714-09.2024.8.12.0110

Rosane Maria Prates

Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Tr...

Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2024 14:00

Exibir Processo