18/07/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 08:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:31

Recebidos os autos
12/05/2025 12:30

Recebidos os autos
12/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
01/04/2025 11:05

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 11:05

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2025 11:05

Remetidos os Autos para destino.
10/03/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 10:25

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 19:38

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 06:35

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 19:22

Recebidos os autos
12/11/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 10:46

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:38

Recebidos os autos
30/09/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:38

Indeferida a petição inicial
26/07/2024 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 09:13

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 03:12

Decorrido prazo de parte
02/07/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0835969-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francirlene Mariano Dias - Reqda: Brb Banco de Brasília Sa - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento (art. 396 do CPC).

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promovo a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 25/26 foi enviado, a princípio, para setor da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 25/26, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
01/07/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:28

Recebidos os autos
27/06/2024 14:28

Emenda à Inicial
19/06/2024 18:55

Retificação de Classe Processual
19/06/2024 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 12:13

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 12:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/06/2024 12:12

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 12:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/06/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 08:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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