19/09/2025 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 17:35

Certidão
19/09/2025 17:35

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
16/09/2025 22:26

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
16/09/2025 01:49

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801081-47.2024.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Agravada: Aline Batista da Silva Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Amicus Curiae: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul Advogado: Tiago Koutchin Ovelar Rosa Vitoriano (OAB: 14707/MS) Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e levando em conta os princípios da eficiência e da economia processual, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia.

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja oportunamente cumprido o teor art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

I.C.
15/09/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 18:18

Publicado ato_publicado em 12/09/2025.
11/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 18:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
10/09/2025 16:32

Conclusos para admissibilidade recursal
03/09/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 15:54

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
03/09/2025 15:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/09/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 13:02

Certidão
03/09/2025 13:02

Juntada de Certidão
01/09/2025 01:30

Certidão de Publicação - DJE
01/09/2025 00:01

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801081-47.2024.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Agravada: Aline Batista da Silva Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Amicus Curiae: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul Advogado: Tiago Koutchin Ovelar Rosa Vitoriano (OAB: 14707/MS) Considerando a prévia intervenção do Ministério Público Estadual nas demais fases do processo, o que demonstra seu interesse nos autos, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação.

I.C.
29/08/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
28/08/2025 17:31

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 17:38

Conclusos para admissibilidade recursal
21/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 09:46

Prazo em Curso
09/07/2025 09:42

Certidão
09/07/2025 09:42

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
09/07/2025 02:56

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2025 01:45

Certidão
09/07/2025 01:44

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2025 01:44

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
09/07/2025 01:44

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801081-47.2024.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Agravada: Aline Batista da Silva Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Amicus Curiae: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul Advogado: Tiago Koutchin Ovelar Rosa Vitoriano (OAB: 14707/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
08/07/2025 14:49

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 14:47

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:26

Processo Dependente Iniciado
25/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801081-47.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Recorrido: Aline Batista da Silva Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Amicus Curiae: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul Advogado: Tiago Koutchin Ovelar Rosa Vitoriano (OAB: 14707/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
04/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801081-47.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Apelada: Aline Batista da Silva Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Amicus Curiae: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul Advogado: Tiago Koutchin Ovelar Rosa Vitoriano (OAB: 14707/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CONHECIDA - REMESSA NÃO CONHECIDA - CIRURGIA DE IMPLANTE DE ELETRODO MEDULAR - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SOLIDARIEDADE PASSIVA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANTIDOS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E, COM O PARECER - DESPROVIDOS.

Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, conforme inteligência do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil dada por esta Câmara e tendo em vista o princípio da colegialidade, previsto no art. 926, caput, do CPC, ressalvado o posicionamento deste julgador.

Não há falar em direcionamento da obrigação ou ilegitimidade passiva do ente estatal, já que a ressalva feita pelo STF está relacionada ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde.

A saúde é direito fundamental, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal de 1988, cabendo a todos os entes federativos (União, Estados e Municípios) a responsabilidade solidária pelo fornecimento de medicamentos, tratamentos médicos e outros serviços de saúde, podendo figurar isoladamente ou conjuntamente no polo passivo de demandas dessa natureza, conforme entendimento consolidado pelo STF (Tema 793 da Repercussão Geral).

O direito à saúde está intrinsicamente relacionado aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e à universalidade do acesso à saúde pelo SUS, sendo imperioso privilegiar o atendimento médico necessário à parte autora, especialmente quando já inserida no sistema público e aguardando atendimento há período prolongado.

O ônus da sucumbência foi corretamente distribuído, observada a isenção de custas para a Fazenda Pública, nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei Estadual n. 3.779/2009.

Os honorários advocatícios foram arbitrados equitativamente, conforme § 8º do artigo 85 do CPC, tendo em vista a natureza da demanda.

Remessa necessária não conhecida.

Recursos desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
20/01/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801081-47.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Apelada: Aline Batista da Silva Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Portanto, diante do preenchimento dos requisitos do art. 138, notadamente pela pertinência institucional (art. 44, II da Lei 8.906/94) da questão em debate com os interesses institucionais da entidade, defiro o requerimento formulado pela OAB/MS de sua intervenção como amicus curiae, podendo acompanhar o julgamento do feito, receber intimações como terceiro interessado e oferecer as peças recursais já estabelecidas em lei (art. 138, §§1º e 3º do CPC).

Outrossim, indefiro eventual pedido de sustentação oral, eis que não formulado dentro do prazo regimental (art. 368, §2º, do RITJMS).

Aguarde-se o julgamento do recurso, adotando-se as providências necessárias.

P.I.C.-se.
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801081-47.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Apelada: Aline Batista da Silva Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/10/2024.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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