TJMS - 0800673-05.2023.8.12.0014
1ª instância - Maracaju - 2ª Vara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            28/05/2025 11:59 Transitado em Julgado em data 
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                                            19/05/2025 05:03 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/05/2025 00:00 Intimação ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS), Cláudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 16434A/MS) Processo 0800673-05.2023.8.12.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco S/A - Réu: Izael do Nascimento Dias - Vistos, etc.
 
 Homologo, por sentença, para que surta seus legais efeitos, o acordo de fls. 130-131 entabulado pelas partes acima nominadas, cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta decisão, e, por consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487,III, "b", do Código de Processo Civil.
 
 Ante a preclusão lógica, dou a presente por transitada em julgado.
 
 Sem custas remanescentes.
 
 Publique-se.
 
 Registre.
 
 Intimem-se.
 
 Oportunamente arquivem-se.
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                                            16/05/2025 07:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2025 07:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/05/2025 13:52 Recebidos os autos 
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                                            14/05/2025 13:52 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/05/2025 13:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/05/2025 13:52 Homologada a Transação 
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                                            13/05/2025 10:02 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            05/05/2025 16:26 Juntada de Petição de tipo 
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                                            16/04/2025 05:08 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            16/04/2025 00:00 Intimação ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS), Cláudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 16434A/MS) Processo 0800673-05.2023.8.12.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco S/A - Réu: Izael do Nascimento Dias - Vistos, etc.
 
 Acolho o incluso pleito, para converter a demanda de busca e apreensão em execução por quantia certa, em razão de que a parte requerida não foi citada e o bem não foi encontrado, como autoriza o artigo 5º, parágrafo quarto do Decreto-lei 911/69.
 
 Destarte, anote-se na capa dos autos e na distribuição, cumprindo a seguir o seguinte: I - CITE-SE o executado na forma indicada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação da obrigação. (CPC, art. 829, "caput" e § 1.º).
 
 II - Recaindo a constrição sobre bem imóvel, cientifique-se o cônjuge do executado, se casado for.
 
 III - Não localizando o executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar-lhe bens suficientes para garantia da execução (CPC, art. 830, "caput").
 
 IV - Sem prejuízo, no mesmo expediente, cientifique o executado de que dispõe, contado da juntada aos autos do mandado de citação e demais atos, do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914, "caput").
 
 V - Efetivadas a penhora e a avaliação, após ciência do executado e não havendo questões pendentes de resolução, intime-se o exequente para dizer se possui interesse na adjudicação prévia do bem eventualmente constrito ou na alienação por sua iniciativa (CPC, art. 876 e art. 880), observando-se o contido no art. 239 e parágrafo único da Lei 6.015/73.
 
 VI - Honorários advocatícios, para pronto pagamento, da ordem de 10% (dez por cento) sobre o numerário executado.
 
 VII - Cientifique-se o executado que, no caso de pagamento integral da obrigação no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º).
 
 Expeça-se o necessário.
 
 Intimem-se.
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                                            15/04/2025 07:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/04/2025 11:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/03/2025 21:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/03/2025 21:34 Juntada de tipo de documento 
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                                            07/03/2025 20:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/02/2025 09:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/02/2025 14:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/02/2025 13:43 Recebidos os autos 
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                                            24/02/2025 13:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/02/2025 15:15 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            05/02/2025 08:10 Juntada de Petição de tipo 
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                                            03/02/2025 00:00 Intimação ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS), Cláudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 16434A/MS) Processo 0800673-05.2023.8.12.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco S/A - MANIFESTE-SE a parte no prazo de 05(cinco) dias sobre a consulta realizada e requeira o que entender de direito.
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                                            31/01/2025 20:23 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            31/01/2025 07:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/01/2025 13:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/01/2025 13:23 Juntada de tipo de documento 
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                                            16/01/2025 16:27 Juntada de Petição de tipo 
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                                            25/10/2024 03:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/10/2024 14:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/10/2024 20:24 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            07/10/2024 07:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/10/2024 11:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/10/2024 17:30 Recebidos os autos 
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                                            01/10/2024 17:30 Decisão ou Despacho 
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                                            27/08/2024 14:47 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            17/07/2024 11:58 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            02/07/2024 08:55 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/06/2024 15:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/06/2024 00:00 Intimação ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS), Cláudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 16434A/MS) Processo 0800673-05.2023.8.12.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco S/A - Intimação da parte para querendo se manifestar quanto ao retorno negativo do mandado de fl.106
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                                            27/06/2024 20:26 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            27/06/2024 07:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/06/2024 15:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/06/2024 15:02 Juntada de tipo de documento 
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                                            23/04/2024 08:11 Juntada de Petição de tipo 
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                                            01/04/2024 15:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/04/2024 15:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/03/2024 10:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/03/2024 15:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/03/2024 21:07 Juntada de tipo de documento 
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                                            01/03/2024 01:50 Decorrido prazo de parte 
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                                            20/02/2024 07:12 Realizado cálculo de custas 
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                                            15/02/2024 13:23 Realizado cálculo de custas 
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                                            09/02/2024 23:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/02/2024 20:16 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            02/02/2024 07:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/02/2024 11:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/01/2024 11:11 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/01/2024 08:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/01/2024 20:21 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            12/01/2024 07:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/01/2024 14:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/01/2024 14:11 Juntada de tipo de documento 
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                                            11/01/2024 14:11 Juntada de tipo de documento 
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                                            11/09/2023 23:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/09/2023 23:17 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/08/2023 10:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/07/2023 14:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/06/2023 14:57 Juntada de Petição de tipo 
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                                            23/05/2023 07:09 Realizado cálculo de custas 
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                                            17/05/2023 14:06 Realizado cálculo de custas 
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                                            17/05/2023 08:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2023 20:18 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            16/05/2023 07:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/05/2023 15:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/05/2023 13:58 Recebidos os autos 
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                                            08/05/2023 16:42 Concedida a Medida Liminar 
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                                            08/05/2023 14:59 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            08/05/2023 10:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/05/2023 10:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/05/2023 09:30 Realizado cálculo de custas 
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                                            08/05/2023 09:30 Realizado cálculo de custas 
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                                            08/05/2023 09:30 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            08/05/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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