TJMS - 0811086-87.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2025 07:04
Realizado cálculo de custas
-
28/03/2025 07:04
Realizado cálculo de custas
-
27/03/2025 17:08
Juntada de Petição de tipo
-
27/03/2025 17:08
Juntada de Petição de tipo
-
27/03/2025 06:20
Arquivado Definitivamente
-
27/03/2025 03:07
Decorrido prazo de parte
-
21/03/2025 15:07
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 01:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/03/2025 00:00
Intimação
ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG), Guilherme Martins da Silva (OAB 324585/SP), Maria Clara Cintra Paim (OAB 24328/MS) Processo 0811086-87.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Maria da Silva - Ré: Banco BMG SA - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias. -
17/03/2025 07:41
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 00:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/03/2025 09:00
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2025 08:50
Realizado cálculo de custas
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14/03/2025 08:49
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2025 08:49
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2025 08:47
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 14:10
Recebidos os autos
-
19/02/2025 14:10
Recebidos os autos
-
19/02/2025 12:00
Transitado em Julgado em data
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13/12/2024 07:22
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2024 07:22
Remetidos os Autos para destino.
-
13/12/2024 07:22
Remetidos os Autos para destino.
-
03/12/2024 08:39
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 12:20
Juntada de Petição de tipo
-
04/11/2024 02:19
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 00:00
Intimação
ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG), Guilherme Martins da Silva (OAB 324585/SP), Maria Clara Cintra Paim (OAB 24328/MS) Processo 0811086-87.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Maria da Silva - Ré: Banco BMG SA - Pelo presente ato, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação de fls. 493/506, no prazo de 15 (quinze) dias. -
01/11/2024 20:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/11/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 12:15
Juntada de Petição de tipo
-
04/10/2024 04:06
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 00:00
Intimação
ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG), Guilherme Martins da Silva (OAB 324585/SP), Maria Clara Cintra Paim (OAB 24328/MS) Processo 0811086-87.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Maria da Silva - Ré: Banco BMG SA - Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, resolvo o mérito da lide e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1.declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável supostamente contratado (ADE nº 39207388 - F. 132/136), com a consequente nulidade dos descontos apontados às f. 27; 2.condenar o requerido à restituição, de forma simples, dos valores descontados dos proventos da autora (em razão do contrato, ADE nº 39207388 - F. 132/136), que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, isto é, de cada desconto, bem aplicados juros de mora, correspondente à taxa SELIC, também a partir de cada desconto, deduzido o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, §1º, do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024). 3.condenar o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados pelo IPCA, a partir do arbitramento, isto é, da prolação da presente sentença, e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, conforme disposto no parágrafo anterior. 4.permitir a compensação entre os valores efetivamente creditados na conta corrente da requerente pelo requerido, conforme descrito às f. 468, com os valores devidos à requerente a título de danos morais e de restituição, valores estes que deverão ser atualizados e corrigidos da forma mencionada acima.
Para a utilização da metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, o exequente deverá utilizar a fórmula disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de Agosto de 2024.
A sucumbência é recíproca, posto que a autora pretendeu a declaração de inexistência do débito, além da restituição em dobro dos valores descontados e obtenção de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, logrando êxito em sua pretensão declaratória e na condenação da requerida à restituição pela forma simples e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, de modo que sucumbiu no correspondente a 40% (quarenta por cento) de sua pretensão.
Em tal situação, por ter sido recíproca a sucumbência, condeno a autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, e a requerida aos 60% (sessenta por cento) restantes da verba sucumbencial.
A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em relação à autora, em razão da concessão das benesses da gratuidade da justiça em seu favor (f. 28), nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei. -
03/10/2024 20:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
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03/10/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 06:36
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 18:53
Recebidos os autos
-
26/09/2024 18:53
Expedição de tipo de documento.
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26/09/2024 18:53
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 18:45
Julgado procedente em parte do pedido
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10/09/2024 16:26
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/09/2024 13:51
Juntada de Petição de tipo
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14/08/2024 10:42
Juntada de Petição de tipo
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14/08/2024 00:51
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 00:00
Intimação
ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG), Guilherme Martins da Silva (OAB 324585/SP), Maria Clara Cintra Paim (OAB 24328/MS) Processo 0811086-87.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Maria da Silva - Ré: Banco BMG SA - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem-se sobre a resposta do oficio de fls. 467-472, no prazo de 15 (quinze) dias -
09/08/2024 20:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/08/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 05:52
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 00:00
Intimação
ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG), Guilherme Martins da Silva (OAB 324585/SP), Maria Clara Cintra Paim (OAB 24328/MS) Processo 0811086-87.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Maria da Silva - Ré: Banco BMG SA - Vistos, etc.
F. 466: Defiro a dilação de prazo por 30 dias, conforme solicitado, para cumprir a determinação de f. 459.
Cumprida a determinação supra, vistas às partes e tornem conclusos para deliberações.
Intime(m)-se.
Cumpra-se.
Campo Grande, data da assinatura eletrônica. -
01/07/2024 20:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/07/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 20:16
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 17:34
Recebidos os autos
-
18/06/2024 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2024 14:25
Juntada de tipo de documento
-
18/06/2024 11:41
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/06/2024 14:04
Ato ordinatório praticado
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03/06/2024 14:02
Juntada de tipo de documento
-
03/06/2024 14:02
Juntada de tipo de documento
-
03/06/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 08:51
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 02:59
Decorrido prazo de parte
-
22/05/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 13:20
Juntada de tipo de documento
-
23/04/2024 11:33
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 19:23
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2024 18:56
Remetidos os Autos para destino.
-
15/04/2024 18:56
Remetidos os Autos para destino.
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11/04/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 20:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
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28/03/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
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27/03/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 17:53
Recebidos os autos
-
02/02/2024 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2024 13:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/01/2024 17:32
Juntada de Petição de tipo
-
16/01/2024 16:45
Juntada de Petição de tipo
-
11/01/2024 08:57
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 20:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/01/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 12:18
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 18:20
Juntada de Petição de tipo
-
07/12/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 16:40
Juntada de tipo de documento
-
07/12/2023 16:40
Juntada de tipo de documento
-
24/11/2023 02:59
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 20:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/11/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 15:33
Expedição de tipo de documento.
-
13/11/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 14:39
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 14:50
Juntada de Petição de tipo
-
06/10/2023 00:25
Expedição de tipo de documento.
-
26/09/2023 11:14
Expedição de tipo de documento.
-
26/09/2023 11:12
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 08:21
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 15:36
Juntada de Petição de tipo
-
30/08/2023 11:19
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 20:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/08/2023 07:39
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 16:02
Recebidos os autos
-
02/08/2023 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2023 08:34
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/06/2023 11:41
Juntada de Petição de tipo
-
05/06/2023 20:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/06/2023 07:41
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 14:34
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 16:35
Juntada de Petição de tipo
-
30/04/2023 01:59
Expedição de tipo de documento.
-
20/04/2023 14:56
Expedição de tipo de documento.
-
20/04/2023 14:55
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 20:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/03/2023 07:40
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 18:41
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 18:40
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 14:28
Recebidos os autos
-
10/03/2023 14:28
Outras Decisões
-
10/03/2023 08:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/03/2023 19:11
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 19:11
Juntada de tipo de documento
-
30/01/2023 00:12
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 08:23
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 20:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/12/2022 07:44
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 13:24
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 16:35
Recebidos os autos
-
12/12/2022 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2022 02:44
Decorrido prazo de parte
-
07/12/2022 13:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/12/2022 13:36
Juntada de tipo de documento
-
02/12/2022 13:15
Juntada de Petição de tipo
-
01/12/2022 17:41
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 10:30
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 20:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/11/2022 07:37
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 13:17
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 20:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/11/2022 07:39
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 05:25
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 05:12
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 17:43
Recebidos os autos
-
09/11/2022 17:33
Decisão ou Despacho
-
04/11/2022 11:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/10/2022 15:18
Juntada de Petição de tipo
-
09/10/2022 00:29
Expedição de tipo de documento.
-
30/09/2022 20:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/09/2022 07:38
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 13:48
Expedição de tipo de documento.
-
29/09/2022 13:45
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 12:57
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 12:28
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 17:22
Recebidos os autos
-
27/09/2022 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2022 08:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/09/2022 20:05
Juntada de Petição de tipo
-
08/09/2022 16:33
Juntada de Petição de tipo
-
31/08/2022 10:22
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 20:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/08/2022 07:36
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 17:51
Juntada de Petição de tipo
-
08/08/2022 01:33
Expedição de tipo de documento.
-
29/07/2022 12:58
Expedição de tipo de documento.
-
29/07/2022 12:57
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 10:49
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 20:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/06/2022 07:37
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 12:41
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 12:21
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 19:11
Recebidos os autos
-
22/06/2022 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2022 18:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/03/2022 13:34
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 18:20
Juntada de Petição de tipo
-
17/03/2022 18:20
Juntada de Petição de tipo
-
11/03/2022 20:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/03/2022 07:39
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2022 11:14
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2022 10:41
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 17:03
Recebidos os autos
-
22/02/2022 17:03
Decisão ou Despacho
-
27/12/2021 02:22
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 12:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/11/2021 16:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/11/2021 13:25
Recebidos os autos
-
26/11/2021 13:25
Transferência de Processo - Saída
-
25/11/2021 18:42
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 18:41
Juntada de tipo de documento
-
18/11/2021 17:03
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 20:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/11/2021 07:39
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 17:21
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 08:17
Recebidos os autos
-
08/11/2021 02:23
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2021 09:22
Outras Decisões
-
06/09/2021 02:07
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 12:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/07/2021 08:24
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 15:47
Juntada de Petição de tipo
-
19/07/2021 18:16
Juntada de Petição de tipo
-
14/07/2021 09:11
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 20:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/07/2021 07:33
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 07:47
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2021 16:07
Juntada de Petição de tipo
-
21/06/2021 21:08
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2021 20:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/06/2021 07:35
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 10:13
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 15:09
de Conciliação
-
04/06/2021 17:35
Juntada de Petição de tipo
-
28/05/2021 19:15
Juntada de tipo de documento
-
11/05/2021 12:51
Juntada de Petição de tipo
-
05/05/2021 07:05
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2021 18:49
Juntada de Petição de tipo
-
19/04/2021 21:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/04/2021 07:46
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2021 12:42
Expedição de tipo de documento.
-
16/04/2021 12:17
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2021 12:16
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2021 12:14
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 17:13
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 17:12
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 15:51
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2021 15:50
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2021 15:50
de Instrução e Julgamento
-
09/04/2021 15:01
Recebidos os autos
-
09/04/2021 15:01
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
09/04/2021 10:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/04/2021 10:02
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
09/04/2021 10:02
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2021
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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