08/11/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 08:43

Transitado em Julgado em #{data}
29/10/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:37

INCONSISTENTE
17/10/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808039-03.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Chancimaiqui da Costa Vilacio Advogado: Vitor Henrique Rosa (OAB: 11289/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta por Chancimaiqui da Costa Vilacio contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais movida contra Telefônica Brasil S/A, declarando a inexistência de débito no valor de R$ 123,16 e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

O apelante pleiteia a majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00, alegando que o valor arbitrado não atende aos objetivos de compensação e sanção.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A questão central do recurso é a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O recurso é tempestivo e o apelante é beneficiário da justiça gratuita.5.

O valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00 pelo Juízo de origem, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a dupla finalidade da indenização: compensar o ofendido e desestimular a conduta ilícita da ré.6.

A quantia arbitrada encontra-se dentro dos parâmetros da jurisprudência desta Câmara, sendo suficiente para reparar o dano moral e cumprir a função pedagógica de inibir a reiteração da conduta ilícita.7.

Quanto aos juros e à correção monetária, a sentença observou corretamente a aplicação de juros de mora desde a citação, em razão da responsabilidade contratual, e de correção monetária a partir do arbitramento, conforme entendimento consolidado.8.

No tocante aos honorários advocatícios, mantêm-se em 10% do valor da condenação, conforme fixado na sentença, diante da baixa complexidade do caso e do tempo de tramitação do processo.

Não cabe majoração de honorários sucumbenciais, considerando que o valor dos danos morais se trata de questão acessória.

IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A fixação de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto e a necessidade de compensar o ofendido e desestimular o ofensor, sendo mantida a quantia arbitrada em R$ 5.000,00.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/10/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/10/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808039-03.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Chancimaiqui da Costa Vilacio Advogado: Vitor Henrique Rosa (OAB: 11289/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/10/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:35

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
14/10/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808039-03.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Chancimaiqui da Costa Vilacio Advogado: Vitor Henrique Rosa (OAB: 11289/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:36

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:36

Distribuído por sorteio
02/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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