29/08/2025 14:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/08/2025 14:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
16/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/06/2025 07:41

Prazo em Curso
05/06/2025 11:38

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/06/2025 11:38

Documento Digitalizado
27/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 08:28

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
01/05/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:35

Autos entregues em carga ao Defensor
30/04/2025 12:34

Emissão da Relação
28/04/2025 12:12

Juntada de Petição de Apelação
04/04/2025 06:30

Prazo em Curso
03/04/2025 00:28

Prazo em Curso
01/04/2025 08:15

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 16:10

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/03/2025 16:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
28/03/2025 15:05

Emissão da Relação
28/03/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:57

Autos entregues em carga ao Defensor
28/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/03/2025 11:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2025 11:17

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:17

Registro de Sentença
18/03/2025 11:17

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 16:08

Conclusos para julgamento
20/01/2025 18:40

Juntada de Petição de Alegações finais
29/11/2024 06:10

Prazo em Curso
28/11/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 08:54

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/11/2024 08:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
28/11/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 05:37

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 05:37

Autos entregues em carga ao Defensor
28/11/2024 05:37

Emissão da Relação
18/11/2024 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 03:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2024.
23/10/2024 00:54

Prazo em Curso
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gessy Pereira Neto (OAB 32891/SC), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 8000964-71.2020.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aparecido Mendes de Matos - Réu: Banco C6 S/A - Intimação da parte autora para apresentar alegações finais no prazo de 15 dias.
17/10/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2024 06:42

Emissão da Relação
15/10/2024 03:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2024.
04/10/2024 06:48

Prazo em Curso
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gessy Pereira Neto (OAB 32891/SC), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 8000964-71.2020.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aparecido Mendes de Matos - Réu: Banco C6 S/A, Almir Alves Santana - Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c pedido de indenização e de tutela de urgência ajuizada por APARECIDO MENDES DE MATOS em desfavor de BANCO C6 S.A e ALMIR ALVES SANTANA, todos devidamente qualificados.

Narrou o autor, em síntese, que: (i) em 20/10/2020 recebeu uma mensagem no aplicativo whatsapp com oferta de refinanciamento dos contratos de empréstimo com o C6 BANK; (ii) o autor repactuou 5 empréstimos e contratou um consignado no valor de R$ 7.857,61; (iii) as atendentes realizaram um segundo empréstimo no Banco Ficsa, no valor de R$ 1.829,01, sem autorização do autor; (iv) o autor foi informado que, para quitar um dos contratos, deveria efetuar o pagamento de um boleto, cujo favorecido era o segundo réu, o que foi feito, em 29/10/2020.

Diante do alegado, pugnou pela devolução do valor, a declaração de quitação do contrato n. 010012535308 e indenização por danos morais.

Devidamente citado, o BANCO C6 apresentou contestação às f. 139/161.

Arguiu preliminar de impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade passiva.

No mérito asseverou a ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil.

Arguiu a ausência de ato ilícito e inexistência do nexo de causalidade.

Rebateu os pedidos de danos morais e requereu o julgamento improcedente dos pedidos iniciais.

O réu ALMIR ALVES foi citado por edital e apresentou contestação por negativa geral às f. 490/493.

Invertido o ônus e intimadas as partes, a autora não se manifestou e o requerido BANCO C6 pleiteou pelo depoimento pessoal da autora. É o relatório.

Passo ao saneamento e organização do feito.

Das preliminares e questões processuais pendentes:
03/10/2024 21:03

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2024 17:40

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/10/2024 17:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
02/10/2024 15:28

Emissão da Relação
02/10/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:23

Autos entregues em carga ao Defensor
19/09/2024 19:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2024 19:14

Outras Decisões
13/08/2024 13:22

Conclusos para decisão
24/07/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 03:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2024.
02/07/2024 05:49

Prazo em Curso
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gessy Pereira Neto (OAB 32891/SC), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 8000964-71.2020.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aparecido Mendes de Matos - Réu: Banco C6 S/A, Almir Alves Santana - Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais e materiais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados.

Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
01/07/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 10:20

Recebidos os autos da Defensoria Pública
01/07/2024 10:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
01/07/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2024 05:34

Emissão da Relação
01/07/2024 05:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 05:33

Autos entregues em carga ao Defensor
21/06/2024 17:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/06/2024 17:15

Proferida decisão interlocutória
20/06/2024 15:27

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 02:11

Prazo em Curso
12/04/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
12/04/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2024 13:37

Emissão da Relação
19/03/2024 09:09

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/03/2024 09:09

Documento Digitalizado
15/03/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:31

Autos entregues em carga ao Defensor
27/01/2024 03:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2024.
29/11/2023 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/09/2023 12:08

Prazo em Curso
04/09/2023 18:44

Prazo em Curso
04/09/2023 18:43

Documento Digitalizado
04/09/2023 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2023 13:41

Documento Digitalizado
29/08/2023 13:41

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:57

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2023 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2023 10:40

Expedição em análise para assinatura
28/06/2023 09:58

Autos preparados para expedição
23/06/2023 20:27

Publicado ato_publicado em 23/06/2023.
23/06/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
22/06/2023 11:59

Emissão da Relação
20/06/2023 15:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/06/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 10:43

Conclusos para despacho
27/03/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2023 01:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2023.
07/03/2023 05:48

Prazo em Curso
03/03/2023 20:30

Publicado ato_publicado em 03/03/2023.
03/03/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
02/03/2023 11:54

Emissão da Relação
27/02/2023 16:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2022 10:29

Conclusos para despacho
08/12/2022 04:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/12/2022.
02/12/2022 11:41

Prazo em Curso
29/11/2022 20:30

Publicado ato_publicado em 29/11/2022.
29/11/2022 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2022 07:39

Emissão da Relação
21/11/2022 18:34

Prazo em Curso
21/11/2022 18:34

Juntada de Carta precatória
11/11/2022 08:36

Prazo em Curso
08/11/2022 20:23

Publicado ato_publicado em 08/11/2022.
08/11/2022 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2022 10:29

Emissão da Relação
20/10/2022 15:39

Prazo em Curso
20/10/2022 15:37

Documento Digitalizado
05/10/2022 16:20

Expedição de Carta precatória.
05/10/2022 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/10/2022 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/10/2022 12:57

Expedição em análise para assinatura
06/09/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 08:48

Autos preparados para expedição
14/07/2022 14:11

Autos preparados para expedição
04/07/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2022 01:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2022.
08/06/2022 08:52

Prazo em Curso
07/06/2022 20:24

Publicado ato_publicado em 07/06/2022.
07/06/2022 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2022 12:44

Emissão da Relação
03/06/2022 18:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 14:38

Conclusos para despacho
18/04/2022 16:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
08/04/2022 01:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2022.
01/04/2022 16:02

Prazo em Curso
31/03/2022 20:20

Publicado ato_publicado em 31/03/2022.
31/03/2022 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
30/03/2022 13:57

Emissão da Relação
29/03/2022 16:33

Juntada de Carta precatória
17/11/2021 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 12:47

Juntada de Ofício
24/08/2021 10:43

Prazo em Curso
23/08/2021 20:19

Publicado ato_publicado em 23/08/2021.
23/08/2021 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2021 17:36

Prazo em Curso
20/08/2021 17:36

Emissão da Relação
20/08/2021 17:35

Juntada de Ofício
19/08/2021 15:33

Documento Digitalizado
19/08/2021 13:47

Expedição de Carta precatória.
18/08/2021 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2021 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2021 06:49

Expedição em análise para assinatura
29/07/2021 09:31

Autos preparados para expedição
26/07/2021 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 09:34

Prazo em Curso
21/07/2021 20:33

Publicado ato_publicado em 21/07/2021.
20/07/2021 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2021 12:48

Emissão da Relação
12/07/2021 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2021 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2021 09:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2021.
07/06/2021 10:19

Prazo em Curso
02/06/2021 21:06

Publicado ato_publicado em 02/06/2021.
02/06/2021 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
01/06/2021 08:34

Emissão da Relação
31/05/2021 19:08

Juntada de Petição de contestação
12/05/2021 18:28

Juntada de Informações
12/05/2021 18:25

Informação do Sistema
11/05/2021 11:09

Prazo em Curso
10/05/2021 14:06

Expedição de Carta.
10/05/2021 14:05

Expedição de Carta.
10/05/2021 05:38

Expedição em análise para assinatura
29/04/2021 18:36

Juntada de Informações
26/04/2021 15:19

Autos preparados para expedição
22/04/2021 17:41

Expedição de Certidão.
20/04/2021 17:53

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 17:48

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 17:48

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 17:48

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 17:48

Juntada de Informações
20/04/2021 09:23

Prazo em Curso
19/04/2021 21:43

Publicado ato_publicado em 19/04/2021.
19/04/2021 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
19/04/2021 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2021 15:18

Emissão da Relação
15/04/2021 17:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2021 17:19

Outras Decisões
15/04/2021 16:57

Conclusos para despacho
14/04/2021 16:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
14/04/2021 10:41

Juntada de Informações
12/04/2021 21:32

Publicado ato_publicado em 12/04/2021.
12/04/2021 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2021 18:09

Expedição de Carta.
09/04/2021 15:29

Expedição em análise para assinatura
09/04/2021 15:26

Emissão da Relação
09/04/2021 14:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2021 14:52

Tutela Provisória
09/04/2021 14:13

Conclusos para decisão
31/03/2021 17:06

Conclusos para despacho
30/03/2021 15:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/03/2021 15:53

Redistribuição de Processo - Saída
24/03/2021 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/03/2021 10:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2021.
04/03/2021 07:54

Prazo em Curso
01/03/2021 21:25

Publicado ato_publicado em 01/03/2021.
01/03/2021 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2021 09:15

Emissão da Relação
25/02/2021 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2021 14:31

Despacho Saneador
18/02/2021 21:06

Conclusos para despacho
23/01/2021 10:01

Juntada de Informações
12/01/2021 15:37

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
12/01/2021 15:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/01/2021 15:37

Redistribuição de Processo - Saída
07/01/2021 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/01/2021 16:52

Documento Digitalizado
01/01/2021 12:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/01/2021 12:16

Outras Decisões
30/12/2020 15:46

Conclusos para decisão
30/12/2020 15:05

Informação do Sistema
30/12/2020 15:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/12/2020 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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