05/08/2025 16:56

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 06:31

Prazo em Curso
24/07/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 08:07

Prazo em Curso
17/07/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 06:15

Emissão da Relação
08/07/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:32

Prazo em Curso
14/05/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:04

Prazo em Curso
03/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 20:33

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 18:08

Prazo em Curso
25/02/2025 18:07

Emissão da Relação
25/02/2025 18:03

Juntada de Mandado
25/02/2025 18:03

Juntada de NULL
24/02/2025 14:59

Prazo em Curso
21/02/2025 17:01

Prazo em Curso
21/02/2025 16:56

Expedição de Mandado.
21/02/2025 16:19

Autos preparados para expedição
18/02/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:46

Expedição em análise para assinatura
17/02/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 11:08

Prazo em Curso
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Queiroz Diniz (OAB 13388/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB 24678/MS) Processo 0806912-13.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Rogério Fagundes Nogueira - Réu: Icatu Seguros S/A. - Vistos etc.

Trata-se de Ação de Cobrança de Pagamento de Seguro ajuizada por Sebastião Rogério Fagundes Nogueiraem face de Icatu Seguros S/A., ambos devidamente qualificados nos autos, em que nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir a seguinte decisão de saneamento e organização do processo.

Intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, as partes manifestaram-se às fl. 359/360.

Decido.

O feito encontra-se em ordem e não existe defeito a ser sanado ou nulidade a ser declarada.

A controvérsia existente nestes autos diz respeito: a) se a parte autora possui invalidez permanente; b) a causa de eventual invalidez; c) à legitimidade da negativa de cobertura securitária da parte requerida.

A relação existente entre as partes deve ser havida como consumerista, haja vista que contrato de seguro denota relação de consumo.

Além disso, é possível verificar que a parte autora é econômica e tecnicamente hipossuficiente e os documentos anexados nos autos indicam a verossimilhança de suas alegações, motivo pelo qual determino a inversão do ônus da prova.

Para solucionar os pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial e documental, sendo que tais documentos poderão ser juntados até o encerramento da instrução.

Para a realização da prova pericial, nomeio perito judicial, independente de compromisso, o Dr.

Pedro Eurico Salgueiro, radicado nesta cidade.

Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), que serão pagos pela parte requerida, em razão da inversão do ônus da prova e por também ser solicitante da prova.

Intime-se o perito da nomeação, remetendo cópias dos quesitos do juízo e dos eventualmente ofertados pelas partes, solicitando que seja informado com antecedência o dia, local e hora da realização do exame médico, para fins de intimação das partes.

Acaso desejem, poderão as partes, em 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e oferecer quesitos, sendo que os laudos deverão ser protocolizados no prazo comum de 10 (dez) dias, independentemente de intimação.

Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias.

De outro lado, indefiro a produção de prova oral, por reputa-lá desnecessária ao deslinde da demanda.

Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, retornem.
28/01/2025 20:32

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 11:11

Autos preparados para expedição
27/01/2025 10:58

Emissão da Relação
05/11/2024 10:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 10:09

Decisão de Saneamento e Organização
16/08/2024 07:25

Conclusos para decisão
15/08/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:35

Prazo em Curso
26/07/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
26/07/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2024 08:25

Emissão da Relação
23/07/2024 13:39

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2024 06:04

Prazo em Curso
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruna Queiroz Diniz (OAB 13388/MS), Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB 24678/MS) Processo 0806912-13.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Rogério Fagundes Nogueira - Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.
01/07/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 10:49

Emissão da Relação
26/06/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 13:21

Prazo em Curso
26/04/2024 13:03

Expedição de Carta.
04/04/2024 06:55

Expedição em análise para assinatura
20/03/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 16:32

Prazo em Curso
05/03/2024 16:31

Expedição de Carta.
05/03/2024 16:30

Autos preparados para expedição
23/01/2024 11:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 08:41

Conclusos para despacho
19/12/2023 17:05

Informação do Sistema
19/12/2023 17:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/12/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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