TJMS - 0801057-82.2022.8.12.0052

1ª instância - Anastacio - Juizado Especial Adjunto

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LAURA ANGELINA LEITE SIMEI

CPF *31.***.*92-44

Advogados

PERICLES GARCIA SANTOS

OAB: 8743/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/10/2024 17:14

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:55

Recebidos os autos
15/07/2024 09:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2024 21:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/07/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/07/2024 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/07/2024 12:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/07/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/07/2024 12:40

Transitado em Julgado em #{data}
04/07/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:39

Recebidos os autos
04/07/2024 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2024 14:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/07/2024 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 06:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 22:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2024 22:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2024 21:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 16:36

Recebidos os autos
28/02/2024 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2024 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2024 15:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/02/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 10:36

Recebidos os autos
30/10/2023 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/10/2023 01:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS) Processo 0801057-82.2022.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Laura Angelina Leite Simei - DECISÃO fls. 159/160: (...)Ante a concordância expressa emanada pela parte exequente acerca dos cálculos apresentados pela parte executada (f. 158 e 147-155), HOMOLOGO-OS.(...)
17/10/2023 21:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 06:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 06:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 06:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/10/2023 17:53

Recebidos os autos
16/10/2023 17:52

Decisão ou Despacho
09/10/2023 06:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/10/2023 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2023 19:51

Recebidos os autos
06/10/2023 19:50

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
03/10/2023 12:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/09/2023 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 08:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 08:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 08:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/08/2023 08:19

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
29/08/2023 14:52

Recebidos os autos
29/08/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 17:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2023 17:10

Processo Reativado
26/08/2023 20:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2023 10:14

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 10:13

Transitado em Julgado em #{data}
14/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 02:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 11:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/06/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:06

Homologada a Transação
26/05/2023 15:06

Recebidos os autos
26/05/2023 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/02/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 06:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2023 06:28

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS) Processo 0801057-82.2022.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Laura Angelina Leite Simei - Decisão: DECIDO.

Inicialmente RECEBO a competência declinada à f. 92-83.

Desse modo, preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, RECEBO-A.

De outro norte, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, SUPRIMO a fase de audiência preliminar.

Isso porque, a dispensa de prévia audiência de conciliação ou mediação nas causas em que figurarem como parte a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, suas autarquias e fundações, traz uma maior eficácia na atuação do ente público.

Outrossim, em razão do princípio da legalidade, aos seus procuradores somente é permitido transacionar em juízo nas hipóteses em que exista autorização expressa em ato normativo e, não havendo, fica excluída a possibilidade de autocomposição.

Ademais, a medida é assertiva também no sentido de que todas as partes envolvidas no processo não precisarão mais participar/atuar em audiências infrutíferas.

Sendo assim: - CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, bem como manifestar-se acerca do julgamento antecipado da lide.
09/01/2023 20:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 12:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 12:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 12:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/01/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:54

Recebidos os autos
16/12/2022 15:53

Decisão ou Despacho
15/12/2022 16:03

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
14/12/2022 15:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/12/2022 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2022 16:13

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
13/12/2022 16:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 16:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2022 18:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 03:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/09/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 21:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 08:16

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 10:32

Recebidos os autos
06/09/2022 10:32

Declarada incompetência
24/08/2022 10:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2022 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
23/08/2022 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2022 15:57

INCONSISTENTE
23/08/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 10:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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