27/08/2025 16:49

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 04:59

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Decisão de fls. 544-545:

Vistos.

Considerando que a requerente formulou pedido de gratuidade em sua inicial, o fato deste não ter sido analisado antes da prolação da sentença, leva ao deferimento tácito, de forma que devem ser aplicados em favor da requerente todos os efeitos da referida benesse a partir do momento em que esta foi pleiteada.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - EFEITO SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS RELACIONADOS AO MOMENTO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO OPORTUNO PELO JULGADOR - DEFERIMENTO TÁCITO - 'EX TUNC". - O pedido de gratuidade de justiça pode ser apreciado a qualquer tempo e grau de jurisdição, porém a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido.

Importa em deferimento tácito do pedido da justiça gratuita aventado pela parte e não apreciado pelo Julgador por ocasião de sua formulação pelo postulante - "É possível conceder-se a gratuidade de justiça em sede de segundo grau, quando veiculada por pedido aventado e não apreciado em primeiro grau, com efeitos retroativos, inclusive." (TJDFT/976001). (TJ-MG - AI: 10148110021489004 Lagoa Santa, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REALIZADO EM CONTESTAÇÃO.

PLEITO NÃO ANALISADO .

DEFERIMENTO TÁCITO.

JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE RETROAGIR AO MOMENTO DO REQUERIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1 .

A ausência de manifestação quanto ao pedido de justiça gratuita leva à conclusão do deferimento tácito do benefício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Considerando que o agravante realizou o pedido de gratuidade em contestação, o fato deste não ter sido analisado pelo Judiciário leva ao deferimento tácito, de forma que devem ser aplicados em favor do recorrente todos os efeitos da referida benesse a partir do momento em que esta foi pleiteada. 3 .

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50024655820248080000, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) Diante do exposto, defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora, devendo ser aplicados todos os efeitos da referida benesse a partir do momento em que foi recebida a inicial.

No mais, cancele-se qualquer cobrança de eventuais custas.

Após, nada mais sendo requerido, arquive-se Às providências.
19/08/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 16:17

Emissão da Relação
14/08/2025 19:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 19:42

Proferida decisão interlocutória
14/07/2025 17:50

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:49

Processo Reativado
14/07/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:45

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 16:29

Juntada de Mandado
11/07/2025 16:29

Juntada de NULL
11/07/2025 16:29

Juntada de Mandado
11/07/2025 16:29

Juntada de NULL
26/06/2025 13:54

Prazo em Curso
26/06/2025 13:54

Expedição de Mandado.
26/06/2025 13:54

Expedição de Mandado.
26/06/2025 11:38

Processo Reativado
26/06/2025 11:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:36

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
26/06/2025 11:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:36

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
13/06/2025 10:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 10:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2025 09:50

Expedição de Ofício.
13/05/2025 09:50

Expedição de Ofício.
26/03/2025 01:15

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Osiel Ferreira de Souza (OAB 18006/MS) Processo 0800673-82.2021.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agnaldo Barbosa da Silva, Lenízia Moraes Lemes da Silva - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Agnaldo Barbosa da Silva, R$ 2.674,91 - Lenízia Moraes Lemes da Silva, R$ 2.674,91
25/03/2025 10:00

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 16:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/03/2025 16:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:06

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
20/03/2025 15:59

Prazo em Curso
13/03/2025 01:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.
28/02/2025 14:32

Prazo em Curso
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Osiel Ferreira de Souza (OAB 18006/MS), Arthur Teruo Arakaki (OAB 3054/TO), Carlos Eduardo Inglesi (OAB 184546/SP) Processo 0800673-82.2021.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agnaldo Barbosa da Silva, Lenízia Moraes Lemes da Silva - Réu: Lucas Vinícius de Carvalho da Silva, Jcwinvest Representação Comercial, Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo (Jockey Club Consorcio), Júlio Cesar Wagner do Nascimento, Thaysa Alves dos Santos Fernandes - Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.
27/02/2025 20:21

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 13:57

Emissão da Relação
11/02/2025 02:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.
04/02/2025 12:17

Prazo em Curso
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Osiel Ferreira de Souza (OAB 18006/MS), Arthur Teruo Arakaki (OAB 3054/TO), Carlos Eduardo Inglesi (OAB 184546/SP) Processo 0800673-82.2021.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lenízia Moraes Lemes da Silva, Agnaldo Barbosa da Silva - Réu: Lucas Vinícius de Carvalho da Silva, Jcwinvest Representação Comercial, Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo (Jockey Club Consorcio), Júlio Cesar Wagner do Nascimento, Thaysa Alves dos Santos Fernandes - ciência aos interessados quanto ao retorno dos autos da instância superior e para que requeiram o que entender de direito.
31/01/2025 20:16

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 16:47

Emissão da Relação
30/01/2025 16:47

Transitado em Julgado em data
16/01/2025 15:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/01/2025 15:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/06/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/06/2024 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/06/2024 17:35

Prazo em Curso
28/05/2024 17:14

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2024 18:04

Prazo em Curso
14/05/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
14/05/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2024 17:47

Emissão da Relação
10/05/2024 19:21

Juntada de Petição de Apelação
19/04/2024 09:46

Prazo em Curso
17/04/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
17/04/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2024 17:59

Emissão da Relação
15/04/2024 16:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2024 16:01

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:01

Registro de Sentença
15/04/2024 16:01

Julgado improcedente o pedido
19/12/2023 18:01

Conclusos para despacho
19/12/2023 16:32

Recebidos os autos do Ministério Público
19/12/2023 16:32

Manifestação do Ministério Público
16/12/2023 00:39

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:44

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:44

Autos entregues em carga ao Promotor
05/12/2023 01:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2023.
04/12/2023 14:55

Juntada de Petição de Alegações finais
24/11/2023 15:44

Juntada de Petição de Alegações finais
10/11/2023 11:08

Prazo em Curso
09/11/2023 20:18

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.
09/11/2023 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2023 17:58

Emissão da Relação
08/11/2023 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 01:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2023.
10/10/2023 08:55

Prazo em Curso
09/10/2023 20:14

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.
09/10/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2023 12:49

Emissão da Relação
05/10/2023 13:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/10/2023 01:51:08, 2ª Vara.
22/09/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 07:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/08/2023 20:15

Publicado ato_publicado em 22/08/2023.
22/08/2023 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2023 10:00

Emissão da Relação
15/08/2023 15:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2023 15:41

Proferida decisão interlocutória
14/08/2023 14:22

Expedição de Certidão.
14/08/2023 14:22

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2023 03:00:00, 2ª Vara.
24/07/2023 03:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/06/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 13:09

Conclusos para decisão
06/06/2023 01:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2023.
15/05/2023 07:03

Prazo em Curso
12/05/2023 20:22

Publicado ato_publicado em 12/05/2023.
12/05/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
11/05/2023 15:41

Emissão da Relação
09/05/2023 17:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:55

Conclusos para despacho
10/02/2023 01:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2023.
15/12/2022 13:22

Prazo em Curso
14/12/2022 15:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/12/2022 15:32

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
14/12/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 13:24

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 13:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/12/2022 04:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/10/2022 18:20

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/10/2022 18:20

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/10/2022 18:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/10/2022 20:15

Publicado ato_publicado em 25/10/2022.
25/10/2022 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2022 17:12

Emissão da Relação
24/10/2022 17:11

Expedição de Certidão.
24/10/2022 17:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/12/2022 03:20:00, 2ª Vara.
07/10/2022 14:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/10/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 17:42

Conclusos para despacho
10/03/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 14:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/03/2022 13:57

CEJUSC - Conciliação não realizada
09/03/2022 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 17:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/02/2022 17:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/02/2022 17:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/01/2022 20:11

Publicado ato_publicado em 31/01/2022.
31/01/2022 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2022 13:36

Emissão da Relação
28/01/2022 13:35

Expedição de Certidão.
28/01/2022 13:35

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/03/2022 01:00:00, 2ª Vara.
27/01/2022 11:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/09/2021 14:51

Juntada de Ofício
17/09/2021 18:25

Conclusos para despacho
16/09/2021 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 17:43

Prazo em Curso
01/09/2021 20:15

Publicado ato_publicado em 01/09/2021.
01/09/2021 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
31/08/2021 13:06

Emissão da Relação
30/08/2021 18:39

Juntada de Petição de Réplica
10/08/2021 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 15:26

Informação do Sistema
03/08/2021 08:31

Prazo em Curso
02/08/2021 20:16

Publicado ato_publicado em 02/08/2021.
02/08/2021 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2021 19:13

Emissão da Relação
30/07/2021 11:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2021 11:08

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2021 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 11:08

Juntada de Petição de contestação
19/07/2021 15:56

Conclusos para despacho
19/07/2021 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 17:33

Prazo em Curso
07/07/2021 13:54

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
07/07/2021 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 11:52

Juntada de Petição de contestação
07/07/2021 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 14:23

Informação do Sistema
25/06/2021 14:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/06/2021 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2021 18:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2021 18:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2021 19:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2021 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2021 20:58

Publicado ato_publicado em 07/05/2021.
07/05/2021 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2021 08:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/05/2021 08:47

Emissão da Relação
06/05/2021 08:47

Expedição de Certidão.
06/05/2021 08:41

Expedição de Carta.
06/05/2021 08:41

Expedição de Carta.
06/05/2021 08:41

Expedição de Carta.
06/05/2021 08:41

Expedição de Carta.
06/05/2021 08:40

Expedição de Carta.
06/05/2021 08:37

Expedição de Certidão.
06/05/2021 08:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2021 01:00:00, 2ª Vara.
04/05/2021 14:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/05/2021 13:15

Tutela Provisória
06/04/2021 18:45

Conclusos para despacho
06/04/2021 14:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
06/04/2021 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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