19/09/2025 13:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/09/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/09/2025 01:36

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803511-72.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Dirce Rodrigues Vieira Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 27937A/MS) Apelado: Asbrapi - Associação Brasileira dos Aposentados,pensionistas e Idosos (prevabrap) Advogado: Fabrício Moreira Menezes (OAB: 14828/SE) Advogada: Stephany Jaiany Santos Goes (OAB: 12600/SE) Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 27937A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 5.000,00 - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54, DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva.

Valor indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

II - Diante do baixo valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos sobre o valor dado a causa, arbitrando-se, portanto, em 20% sobre o valor atualizado da causa.

III - Os juros de mora sobre os danos morais fluem a partir do evento danoso, conforme estabelece a Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/09/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 11:11

Julgamento Virtual Finalizado
17/09/2025 11:11

Provimento em Parte
16/09/2025 07:07

Incluído em pauta para 16/09/2025 07:07:26 local.
29/08/2025 12:06

Inclusão em Pauta
29/08/2025 00:17

Certidão de Publicação - DJE
29/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 06:55

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2025 17:43

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:42

Distribuído por sorteio
27/08/2025 17:37

Processo Cadastrado
27/08/2025 16:40

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
27/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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