10/04/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 09:38

Transitado em Julgado em "data"
19/03/2025 11:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/03/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 02:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803522-04.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Cicero Monteiro Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c repetição de indébito com pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 5.000,00 - DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva.

Valor indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

II - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54, do STJ, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, sendo que a correção monetária deverá fluir a contar do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ).

III - Diante do baixo valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos sobre o valor dado a causa, arbitrando-se, portanto, em 10% sobre o valor atualizado da causa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Ary Raghiant Neto, vencidos em parte o 1º e o 3º Vogal.

Em conformidade com o art. 942, do CPC..
17/03/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:16

Provimento em Parte
10/03/2025 05:42

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:41

Inclusão em pauta
07/03/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 03:26

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 13:50

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 13:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/03/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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