TJMS - 0828867-54.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            24/10/2024 09:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 09:52 Arquivado Definitivamente 
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                                            24/10/2024 09:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 09:51 Juntada de Certidão 
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                                            24/10/2024 09:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 09:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 09:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 09:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 09:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 09:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 09:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/10/2024 09:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/10/2024 09:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 09:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 09:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/10/2024 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/10/2024 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/10/2024 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/10/2024 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/10/2024 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/10/2024 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/10/2024 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/10/2024 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/10/2024 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/10/2024 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/10/2024 09:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/10/2024 09:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/10/2024 09:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 09:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 09:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 09:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 09:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 09:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 09:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/10/2024 09:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/10/2024 09:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 09:50 Juntada de Certidão 
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                                            24/10/2024 09:50 Juntada de Certidão 
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                                            24/10/2024 09:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 09:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 09:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 09:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 09:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 09:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 09:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 09:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 09:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/10/2024 09:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/10/2024 08:25 Baixa Definitiva 
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                                            22/10/2024 15:00 Baixa Definitiva 
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                                            18/10/2024 17:38 Baixa Definitiva 
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                                            18/10/2024 17:37 INCONSISTENTE 
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                                            03/09/2024 12:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/09/2024 20:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/09/2024 14:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/09/2024 14:14 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            21/08/2024 22:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/08/2024 03:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/08/2024 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            21/08/2024 00:00 Intimação Recurso Especial nº 0828867-54.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.
 
 Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651/MS) Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Recorrido: Kauan Roberto da Silva Baraúna Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Boa Vista Serviços S.A.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intimem-se.
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                                            20/08/2024 12:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/08/2024 12:40 Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2024. 
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                                            19/08/2024 16:02 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            19/08/2024 16:02 Recurso Especial não admitido 
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                                            13/08/2024 11:16 Conclusos para admissibilidade recursal 
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                                            13/08/2024 09:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/08/2024 09:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/08/2024 10:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/08/2024 02:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/08/2024 01:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/08/2024 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            12/08/2024 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            12/08/2024 00:00 Intimação Recurso Especial nº 0828867-54.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.
 
 Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Recorrido: Kauan Roberto da Silva Baraúna Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
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                                            09/08/2024 12:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2024 12:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2024 12:26 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            09/08/2024 12:26 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            09/08/2024 12:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/08/2024 12:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/07/2024 00:00 Intimação Embargos de Declaração Cível nº 0828867-54.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Boa Vista Serviços S.A.
 
 Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Kauan Roberto da Silva Baraúna Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Julgamento Virtual Iniciado
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                                            10/07/2024 00:00 Intimação Apelação Cível nº 0828867-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.
 
 Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Boa Vista Serviços S.A.
 
 Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Kauan Roberto da Silva Baraúna Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL E SMS) NÃO ADMITIDA - IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, UMA VEZ QUE FIXADO EM VALOR INFERIOR AO USUAL - SUMULA 385 INAPLICÁVEL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA SINGULAR INALTERADA.
 
 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastada a preliminar, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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                                            09/07/2024 00:00 Intimação Apelação Cível nº 0828867-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Boa Vista Serviços S.A.
 
 Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Kauan Roberto da Silva Baraúna Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Julgamento Virtual Iniciado
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                                            03/07/2024 00:00 Intimação Apelação Cível nº 0828867-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.
 
 Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Boa Vista Serviços S.A.
 
 Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Kauan Roberto da Silva Baraúna Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024.
 
 Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
 
 Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/08/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            24/10/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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