08/09/2025 17:21

Documento Digitalizado
08/09/2025 17:00

Documento Digitalizado
04/09/2025 09:32

Autos preparados para expedição
01/09/2025 14:33

Prazo em Curso
01/09/2025 14:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:21

Autos preparados para expedição
19/08/2025 18:05

Documento Digitalizado
19/08/2025 13:58

Expedição em análise para assinatura
19/08/2025 13:42

Expedição de Ofício.
19/08/2025 10:39

Documento Digitalizado
14/08/2025 18:42

Expedição de Ofício.
14/08/2025 07:53

Prazo em Curso
13/08/2025 18:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 08:35

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:33

Prazo em Curso
16/06/2025 13:44

Documento Digitalizado
02/06/2025 13:37

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:56

Juntada de Ofício
30/05/2025 14:48

Transferida a petição/processo dependente
29/05/2025 08:34

Prazo em Curso
29/05/2025 08:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:44

Autos preparados para expedição
28/05/2025 17:43

Documento Digitalizado
28/05/2025 17:31

Documento Digitalizado
28/05/2025 17:14

Documento Digitalizado
28/05/2025 17:14

Documento Digitalizado
28/05/2025 17:14

Expedição de Ofício.
28/05/2025 17:14

Expedição de Ofício.
27/05/2025 12:42

Autos preparados para expedição
21/05/2025 09:11

Juntada de Informações
20/05/2025 14:26

Juntada de Informações
06/02/2025 18:56

Autos preparados para expedição
28/10/2024 09:53

Expedição em análise para assinatura
28/10/2024 09:45

Expedição de Certidão.
28/10/2024 09:45

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:30

Autos preparados para expedição
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB 2297/MS), Iara dos Santos Aureliano (OAB 55793/GO) Processo 0803617-41.2023.8.12.0026 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Jose Alberto de Oliveira Mosciaro, Mirtha Tomaza Hurtado Flores - Fica a Defesa intimada do inteiro teor do despacho de fl. 410: "1.

Considerando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, atualize-se o histórico de partes. 2.

Expeça-se mandado de prisão no BNMP. 3.

Após, informado o cumprimento do mandado, expeça-se imediatamente guia de execução, nos termos das Normas da Corregedoria e encaminhe-se ao Juízo da Execução Penal via SEEU (art. 594 e ss. do Código de Normas da CGJ/MS). 4.

Em havendo condenação à pena de multa, atualize-se e intime-se o condenado pessoalmente para pagamento no prazo de 10 (dez) dias e, em não havendo pagamento ou pedido de parcelamento, cumpra-se o previsto no art. 546 do Código de Normas da CGJ/MS. 5.

Comunique-se ao Instituto de Identificação do Mato Grosso do Sul, Infoseg e Sinic e à Justiça Eleitoral para os fins previstos no art. 15, inc.

III da Constituição Federal. 6.

Após, certificado o cumprimento das determinações e daquelas constantes da sentença/acórdão, arquivem-se com as cautelas de praxe."
18/10/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 17:26

Recebidos os autos do Ministério Público
18/10/2024 17:26

Manifestação do Ministério Público
18/10/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2024 07:00

Autos preparados para expedição
18/10/2024 07:00

Expedição de Certidão.
18/10/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 07:00

Autos entregues em carga ao Promotor
18/10/2024 06:59

Emissão da Relação
17/10/2024 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/10/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:33

Prazo em Curso
17/10/2024 12:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/10/2024 12:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
05/09/2024 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2024 15:57

Recebidos os autos do Ministério Público
04/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2024 14:09

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:09

Autos entregues em carga ao Promotor
23/08/2024 17:44

Recebidos os autos do TJ/MS para diligências
09/08/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/08/2024 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/08/2024 16:00

Processo de Execução Criminal Iniciado
09/08/2024 15:59

Documento Digitalizado
09/08/2024 15:23

Documento Digitalizado
09/08/2024 15:23

Documento Digitalizado
08/08/2024 15:40

Juntada de NULL
08/08/2024 15:40

Juntada de Mandado
08/08/2024 15:40

Juntada de NULL
08/08/2024 15:40

Juntada de Mandado
15/07/2024 07:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/07/2024 19:04

Expedição de Mandado.
12/07/2024 19:04

Expedição de Mandado.
12/07/2024 11:03

Expedição em análise para assinatura
12/07/2024 10:55

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:54

Expedição de Certidão.
09/07/2024 16:01

Processo de Execução Criminal Iniciado
09/07/2024 12:28

Autos preparados para expedição
09/07/2024 06:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2024.
03/07/2024 11:37

Autos preparados para expedição
02/07/2024 20:25

Juntada de Petição de Apelação
02/07/2024 20:25

Juntada de Petição de Apelação
01/07/2024 14:36

Prazo em Curso
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB 2297/MS), Iara dos Santos Aureliano (OAB 55793/GO), Otávio Ferreira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 178821/MS) Processo 0803617-41.2023.8.12.0026 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Jose Alberto de Oliveira Mosciaro, Mirtha Tomaza Hurtado Flores - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 264/275: "..DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público em face de: A) JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA MOSCIARO, Boliviano, Convivente, Vendedor, filho de José Mosciaro e Maria de Oliveira Santos, nascido em 02/08/198, para o fim de CONDENA-LO pela prática do crime previsto no art. 3, caput, c/c o art. 40, inc.

V, ambos da Lei nº 1.343/206, a uma pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos corigidos monetariamente.

B) MIRTHA TOMAZA HURTADO FLORES, Boliviana, Convivente, Vendedora, filha de Mirtha Flores Terana, nascida em 20/03/195, para o fim de CONDENA-LA pela prática do crime previsto no art. 3, caput, c/c o art. 40, inc.

V, ambos da Lei nº 1.343/206, a uma pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 70 (setecentos) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos corigidos monetariamente.

Os sentenciados deverão permanecer presos para recorerem, pois fixado o regime fechado e não houve qualquer mudança na situação fática que indique o desaparecimento dos motivos ensejadores da prisão cautelar.

Expeça-se o necesário.

Deixo de fixar valor mínimo de reparação dos danos causados, porque não houve requerimento da parte, nem contraditório a respeito.

Sem custas, eis que beneficiário da justiça gratuita.

Nos termos do art. 63 da Lei nº 1.343/06, declaro o perdimento dos valores e objetos aprendidos com o sentenciado, em favor da União, resalvado o interese de terceiro de boa-fé.

Fica autorizada a destruição da droga aprendida, caso ainda não realizada, nos termos dos art. 32 e 72, ambos da Lei nº 1.343/06.

Certificado o trânsito em julgado: - expeça-se mandados de intimação e/ou de prisão no BNMP2.0 e guia de execução, salientando que, em se tratando de condenação nos regimes aberto e semiaberto, deverá ser observado o disposto no art. 56 do Código de Normas da CGJ/MS3...' Advogados(s): Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB 2297/MS), Iara dos Santos Aureliano (OAB 55793/GO), Otávio Ferreira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 178821/MS)
28/06/2024 21:00

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2024 17:05

Emissão da Relação
26/06/2024 21:05

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
26/06/2024 11:15

Autos preparados para expedição
26/06/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2024 18:13

Recebidos os autos do Ministério Público
25/06/2024 18:13

Manifestação do Ministério Público
25/06/2024 08:11

Expedição de Certidão.
25/06/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 08:11

Autos entregues em carga ao Promotor
25/06/2024 08:10

Autos preparados para expedição
25/06/2024 08:06

Emissão da Relação
25/06/2024 07:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2024 07:25

Expedição de Certidão.
25/06/2024 07:25

Registro de Sentença
25/06/2024 07:25

Sentença Condenatória
19/06/2024 14:50

Prazo em Curso
19/06/2024 02:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2024.
18/06/2024 15:05

Documento Digitalizado
18/06/2024 11:40

Conclusos para julgamento
17/06/2024 19:40

Juntada de Petição de Alegações finais
17/06/2024 17:09

Prazo em Curso
17/06/2024 13:41

Juntada de Petição de Alegações finais
11/06/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
11/06/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2024 07:06

Emissão da Relação
10/06/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 15:12

Recebidos os autos do Ministério Público
10/06/2024 15:12

Juntada de Petição de Alegações finais
10/06/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2024 18:02

Emissão da Relação
07/06/2024 17:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2024 17:46

Decretada a prisão preventiva de parte
07/06/2024 17:10

Conclusos para despacho
07/06/2024 17:10

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:07

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:06

Autos entregues em carga ao Promotor
23/05/2024 14:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2024 02:59:07, 1ª Vara.
17/05/2024 14:39

Documento Digitalizado
17/05/2024 14:32

Expedição de Ofício.
17/05/2024 14:10

Documento Digitalizado
17/05/2024 14:10

Documento Digitalizado
17/05/2024 14:10

Documento Digitalizado
17/05/2024 14:10

Documento Digitalizado
17/05/2024 14:10

Documento Digitalizado
17/05/2024 14:10

Documento Digitalizado
17/05/2024 14:09

Juntada de NULL
17/05/2024 14:09

Juntada de Mandado
16/05/2024 15:57

Juntada de Informações
16/05/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 11:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/05/2024 13:44

Expedição de Ofício.
15/05/2024 13:42

Expedição de Ofício.
15/05/2024 13:39

Expedição de Ofício.
15/05/2024 13:33

Expedição de Ofício.
24/04/2024 14:22

Juntada de NULL
24/04/2024 14:22

Juntada de NULL
24/04/2024 14:21

Juntada de Mandado
24/04/2024 14:21

Juntada de NULL
24/04/2024 14:21

Juntada de Mandado
24/04/2024 14:21

Juntada de NULL
24/04/2024 14:21

Juntada de Mandado
24/04/2024 14:20

Juntada de NULL
24/04/2024 14:20

Juntada de Mandado
24/04/2024 11:14

Expedição em análise para assinatura
22/04/2024 16:19

Autos preparados para expedição
10/04/2024 16:00

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2024 02:00:00, 1ª Vara.
26/03/2024 18:00

Expedição de Mandado.
26/03/2024 18:00

Expedição de Mandado.
26/03/2024 18:00

Expedição de Mandado.
26/03/2024 18:00

Expedição de Mandado.
26/03/2024 17:59

Expedição de Mandado.
26/03/2024 17:59

Expedição de Mandado.
26/03/2024 12:06

Expedição em análise para assinatura
26/03/2024 12:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/03/2024 12:01

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:32

Autos preparados para expedição
21/03/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
21/03/2024 17:56

Documento Digitalizado
21/03/2024 17:55

Documento Digitalizado
21/03/2024 15:58

Recebidos os autos do Ministério Público
21/03/2024 15:58

Manifestação do Ministério Público
21/03/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2024 06:47

Autos preparados para expedição
21/03/2024 06:46

Expedição de Certidão.
21/03/2024 06:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 06:45

Autos entregues em carga ao Promotor
21/03/2024 06:45

Emissão da Relação
21/03/2024 06:44

Expedição em análise para assinatura
21/03/2024 06:43

Autos preparados para expedição
20/03/2024 13:12

Documento Digitalizado
20/03/2024 13:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2024 13:12

Recebida a denúncia
20/03/2024 09:17

Prazo em Curso
20/03/2024 09:08

Conclusos para despacho
19/03/2024 15:58

Recebidos os autos do Ministério Público
19/03/2024 15:58

Manifestação do Ministério Público
14/03/2024 11:28

Prazo em Curso
13/03/2024 17:21

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:21

Autos entregues em carga ao Promotor
13/03/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 21:06

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.
12/03/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2024 10:25

Expedição de Ofício.
11/03/2024 08:52

Emissão da Relação
11/03/2024 08:45

Prazo em Curso
11/03/2024 07:41

Indeferida a revogação da prisão
08/03/2024 15:59

Recebidos os autos do Ministério Público
08/03/2024 15:59

Manifestação do Ministério Público
07/03/2024 20:59

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
07/03/2024 14:27

Expedição de Certidão.
07/03/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 12:12

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/03/2024 12:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
06/03/2024 09:54

Emissão da Relação
06/03/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:42

Autos entregues em carga ao Defensor
06/03/2024 09:27

Prazo em Curso
06/03/2024 09:21

Juntada de NULL
06/03/2024 09:19

Juntada de NULL
06/03/2024 09:19

Juntada de Mandado
05/03/2024 11:08

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:08

Autos entregues em carga ao Promotor
28/02/2024 18:01

Juntada de Ofício
28/02/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 14:26

Juntada de Informações
16/01/2024 16:39

Documento Digitalizado
16/01/2024 16:39

Documento Digitalizado
16/01/2024 16:39

Documento Digitalizado
16/01/2024 16:39

Documento Digitalizado
16/01/2024 16:39

Documento Digitalizado
16/01/2024 16:39

Documento Digitalizado
16/01/2024 16:39

Documento Digitalizado
16/01/2024 16:39

Documento Digitalizado
12/01/2024 13:12

Expedição de Mandado.
12/01/2024 13:12

Expedição de Mandado.
12/01/2024 13:10

Evolução da Classe Processual
12/01/2024 10:52

Expedição em análise para assinatura
12/01/2024 10:24

Expedição de Certidão.
12/01/2024 10:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/01/2024 18:41

Autos preparados para expedição
11/01/2024 17:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/01/2024 17:33

Concedida a Medida Liminar
11/01/2024 17:25

Conclusos para decisão
11/01/2024 17:25

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
11/01/2024 17:25

Juntada de Petição de Denúncia
19/12/2023 20:13

Expedição de Certidão.
19/12/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 20:13

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
19/12/2023 20:12

Expedição de Certidão.
19/12/2023 20:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/12/2023 20:05

Documento Digitalizado
19/12/2023 14:36

Apensado ao processo numero do processo
19/12/2023 14:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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