23/09/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
16/09/2025 02:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2025.
05/09/2025 07:16

Prazo em Curso
05/09/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Ficam as partes intimadas para que, em 05 dias, manifestem-se acerca do retorno dos autos da Instância Superior.
04/09/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 11:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:27

Emissão da Relação
03/09/2025 11:27

Transitado em Julgado em data
30/06/2025 12:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/06/2025 12:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
27/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/03/2025 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/03/2025 10:54

Prazo em Curso
19/03/2025 16:47

Juntada de Petição de Contra-razões
21/02/2025 08:56

Prazo em Curso
20/02/2025 20:28

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2025 16:55

Emissão da Relação
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS) Processo 0803923-34.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Douglas Garcia Araújo - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.
13/02/2025 20:40

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 07:37

Emissão da Relação
11/02/2025 11:17

Juntada de Petição de Apelação
22/01/2025 08:34

Prazo em Curso
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS) Processo 0803923-34.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Douglas Garcia Araújo - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial para o fim de: a) condenar a parte ré a efetuar o re-cálculo das faturas de energia elétrica relativas aos meses de agosto de 2022 a junho de 2023, devendo ser considerada a média da energia produzida pela unidade do autor nos 6 (seis) meses anteriores a esse período; b) condenar a parte ré, a restituir à parte autora em dobro os valores eventualmente pagos a maior, a ser apurado em decorrência da compensação determinada no item anterior.

O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada pagamento indevido e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, haja vista o tempo despendido para deslinde da demanda, nos termos dos art. 85, § 2°, do CPC.

Suspendo a exigibilidade das verbas devidas pelo autor, ante os benefícios da justiça gratuita.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/01/2025 20:26

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 09:18

Emissão da Relação
27/11/2024 10:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/11/2024 10:24

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:24

Registro de Sentença
27/11/2024 10:12

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 09:28

Conclusos para despacho
22/10/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 09:45

Prazo em Curso
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS) Processo 0803923-34.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Douglas Garcia Araújo - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado.

A controvérsia existente nestes autos diz respeito: a) se a parte autora possui invalidez permanente; b) a causa de eventual invalidez; c) à legitimidade da negativa de cobertura securitária da ré; e d) à existência e à extensão dos danos morais que a parte autora alega ter sofrido.

Necessário mencionar que a relação existente entre as partes deve ser havida como consumerista, haja vista que contrato de seguro denota relação de consumo.

Nesse sentido o entendimento da jurisprudência: "CIVIL.

COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. (...) RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. (...) 1.

O contrato de seguro denota relação de consumo (...)" (TJ-SC - AC: 181046 SC 2009.018104-6, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 25/09/2009, Terceira Câmara de Direito Civil) Grifei. "Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. dano moral.

Relação entre seguradora e segurado que deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Inversão do ônus da prova em desfavor da seguradora. (...)" (TJ-SP - APL: 0000258-63.2009.8.26.0238, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 25/10/2012, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2012) Grifei.

Diante disso, reconheço a incidência do CDC ao caso sob exame nestes autos.

Reputo indispensável a produção de prova pericial para elucidar os dois primeiros pontos controvertidos.

Para realização da perícia, nomeio, independente de compromisso, o Dr.

José Alexandre Cambraia, médico ortopedista radicado nesta cidade.

Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), que serão pagos ao final pelo vencido, sendo certo que, caso a autora seja sucumbente, o custo será suportado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Intime-se o perito da nomeação, remetendo cópias dos quesitos do juízo e dos eventualmente ofertados pelas partes, solicitando que seja informado com antecedência o dia, local e hora da realização do exame médico, para fins de intimação das partes.

São quesitos do Juiz: a) O periciado apresenta alguma doença ou lesão? O Sr.

Perito deve expor o diagnóstico provável, bem como indicar o código CID; b) Em caso positivo, é possível indicar a causa e a data provável do início da doença ou lesão? Se possível, indicar detalhadamente; c) As lesões e/ou doenças apresentadas impedem o exercício de atividade laborativa por parte do periciado? Se positivo, em que grau? d) Em caso positivo, é possível indicar a causa e a data provável do início da incapacidade? Se possível, indicar detalhadamente; e) As lesões e/ou doenças apresentadas poderão ser recuperadas ou melhoradas por intermédio de algum tratamento médico e/ou cirúrgico, ou por outro meio? O Sr.

Perito deve indicar sucintamente a solução; f) Outros esclarecimentos que o perito entender convenientes.

Acaso desejem, poderão as partes, em 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e oferecer quesitos, sendo que os laudos deverão ser protocolizados no prazo comum de 10 (dez) dias, independentemente de intimação.

Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias.

No mais, reputo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Às providências.
04/10/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 14:58

Emissão da Relação
17/09/2024 16:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:20

Conclusos para despacho
08/07/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 09:58

Prazo em Curso
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS) Processo 0803923-34.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Douglas Garcia Araújo - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Apresentada a proposta, ouça-se a parte ré, no mesmo prazo.

Não havendo impugnação, intime-se-a para, querendo, efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.
27/06/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2024 17:59

Emissão da Relação
26/06/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 16:07

Prazo em Curso
20/06/2024 16:04

Documento Digitalizado
20/06/2024 12:42

Expedição de Carta.
17/06/2024 18:36

Expedição em análise para assinatura
29/05/2024 17:07

Expedição de Certidão.
25/05/2024 16:11

Autos preparados para expedição
10/05/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 11:17

Prazo em Curso
17/04/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
17/04/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2024 18:24

Emissão da Relação
21/03/2024 14:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2024 14:26

Despacho Saneador
16/02/2024 17:18

Conclusos para julgamento
06/02/2024 02:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2024.
25/01/2024 15:28

Prazo em Curso
18/01/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 08:44

Prazo em Curso
12/12/2023 20:38

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
12/12/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2023 14:35

Emissão da Relação
27/11/2023 15:04

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2023 11:11

Prazo em Curso
31/10/2023 20:27

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.
31/10/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2023 15:11

Emissão da Relação
21/10/2023 06:45

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 15:20

Prazo em Curso
02/10/2023 20:23

Publicado ato_publicado em 02/10/2023.
02/10/2023 16:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/10/2023 16:02

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
02/10/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
29/09/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 16:01

Emissão da Relação
29/09/2023 15:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/09/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 13:11

Conclusos para decisão
25/09/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 17:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/08/2023 19:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2023 08:21

Prazo em Curso
11/08/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 20:35

Publicado ato_publicado em 10/08/2023.
10/08/2023 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2023 14:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/08/2023 14:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/08/2023 14:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/08/2023 14:57

Emissão da Relação
09/08/2023 14:54

Expedição de Carta.
09/08/2023 14:37

Expedição de Carta.
09/08/2023 14:32

Expedição de Certidão.
09/08/2023 14:32

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2023 04:00:00, 2ª Vara Cível.
08/08/2023 19:41

Prazo em Curso
26/07/2023 20:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/07/2023 20:38

Tutela Provisória
24/07/2023 18:58

Conclusos para decisão
21/07/2023 18:05

Informação do Sistema
21/07/2023 18:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/07/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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