24/02/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 09:35

Transitado em Julgado em "data"
31/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/01/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803804-87.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Caed Logística e Transportes Ltda Advogado: Lucas Renato Giroto (OAB: 58320/PR) Apelado: Akad Seguros S/A Advogado: Fernando da C.

G.

Clemente (OAB: 178171/SP) EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL TOMBAMENTO DO CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA OS PRODUTOS DA SEGURADA - QUEBRA DO TIRANTE DIREITO DO EIXO DE TRAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELA PERDA DA CARGA - INDENIZAÇÃO PAGA À SEGURADA COMPROVADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DEVER DE RESSARCIMENTO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) a necessidade de denunciação à lide; b) a ocorrência da responsabilidade subsidiária; e c) a impossibilidade da responsabilização da ré-recorrente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. "Não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro" (AgInt no AREsp 1.483.427/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24//2019, DJe 30/9/2019). 4.

No que concerne especificamente à responsabilidade civil na hipótese de dano causado em decorrência de um contrato de transporte rodoviário de mercadorias, cediço que a responsabilidade do transportador é objetiva (artigos 743 e 756, CC/02), sendo sua obrigação a reparação do dano causado ao contratante quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço. 5.

Se a parte autora logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório, comprovando a conduta ilícita da ré (falha na prestação do serviço), os danos resultantes do mau acondicionamento da carga e o nexo causal entre ambos; e,

por outro lado, se a ré-apelante não afastou o nexo causal, mostra-se legítima a pretensão de cobrança promovida pela Seguradora contra a empresa de transporte de celulose, para ser ressarcida do valor da indenização securitária desembolsada.

IV.

DISPOSTIVO 6.

Apelação conhecida e desprovida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
30/01/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:30

Não-Provimento
28/01/2025 03:01

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803804-87.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Caed Logística e Transportes Ltda Advogado: Lucas Renato Giroto (OAB: 58320/PR) Apelado: Akad Seguros S/A Advogado: Fernando da C.

G.

Clemente (OAB: 178171/SP) Julgamento Virtual Iniciado
27/01/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:00

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 15:39

Expedição de "tipo de documento".
07/11/2024 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/11/2024 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/11/2024 07:21

Realizado cálculo de custas
31/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicação
30/10/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 19:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/10/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:23

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
22/10/2024 00:01

Publicação
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803804-87.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Caed Logística e Transportes Ltda Advogado: Lucas Renato Giroto (OAB: 58320/PR) Apelado: Akad Seguros S/A Advogado: Fernando da C.

G.

Clemente (OAB: 178171/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/10/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 18:45

Expedição de "tipo de documento".
18/10/2024 18:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/10/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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