TJMS - 1420985-29.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Ruy Celso Barbosa Florence

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PERICLES GARCIA SANTOS

OAB: 8743/MS

CPF *43.***.*70-30

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 00.988.774/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2023 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2023 15:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/02/2023 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2023 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 11:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/02/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1420985-29.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Requerente: A.

    C.

    P.

    D.

    Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Requerido: M.

    P.

    E.

    EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP.

    PLEITO ABSOLUTÓRIO - DECLARAÇÃO EM ESCRITURA PÚBLICA - DOCUMENTO ALHEIO AO CONTRADITÓRIO - PROVA NOVA NÃO CONFIGURADA - CARÊNCIA DECRETADA.

    I - Carece da Ação Revisional quem a propõe com base exclusiva em documento que não configura prova nova, como é o caso de escritura pública declaratória, a qual não tem o condão de elidir a força probante extraída dos elementos produzidos durante o trâmite regular do processo, de modificar a verdade retratada sob o crivo do contraditório, vulnerando os basilares princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, restando incapaz de demonstrar qualquer das situações previstas no artigo 621, incisos I a III, do CPP.

    II - Carência de ação decretada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, declararam o autor carente da ação proposta, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 3º Vogal.

  • 24/02/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 16:50

    Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

  • 02/02/2023 18:37

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/01/2023 14:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/01/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/01/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/01/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/01/2023 06:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 18:23

    INCONSISTENTE

  • 16/01/2023 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/01/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1420985-29.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Requerente: A.

    C.

    P.

    D.

    Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Requerido: M.

    P.

    E.

    De todo modo, a análise do requerimento de tutela antecipada demandaria o exame de todo o mérito da própria revisional, circunstância que, aliada à inexistência de fundado receio de dano irreparável (pois estamos diante de um acórdão definitivo), inviabiliza o acolhimento da pretensão.

    Destarte, indefiro a tutela antecipada.

  • 13/01/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 14:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/01/2023 14:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/01/2023 14:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/01/2023 14:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/01/2023 07:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/01/2023 07:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 14:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/01/2023 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 01:21

    INCONSISTENTE

  • 10/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1420985-29.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Requerente: A.

    C.

    P.

    D.

    Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Requerido: M.

    P.

    E.

    Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/01/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/01/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 12:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/01/2023 12:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/01/2023 12:58

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 22/12/2022 22:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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