15/09/2025 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2025 13:28

Expedição em análise para assinatura
06/09/2025 03:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2025.
05/09/2025 05:25

Prazo em Curso
22/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:21

Prazo em Curso
08/08/2025 02:48

Expedição de Certidão.
31/07/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:13

Autos preparados para expedição
29/07/2025 13:05

Emissão da Relação
29/07/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 18:36

Documento Digitalizado
21/07/2025 13:06

Expedição em análise para assinatura
18/07/2025 18:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.
02/06/2025 08:08

Prazo em Curso
26/05/2025 04:42

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 05:58

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:45

Emissão da Relação
12/05/2025 12:18

Evolução da Classe Processual
07/05/2025 17:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 07:26

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
06/05/2025 07:26

Cobrança exaurida no GECOF
05/05/2025 09:37

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/04/2025 15:19

Prazo em Curso
16/04/2025 08:07

Prazo em Curso
07/04/2025 02:56

Expedição de Certidão.
06/04/2025 01:54

Expedição de Certidão.
04/04/2025 06:54

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 06:54

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:55

Expedição de Ofício.
28/03/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:43

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/03/2025 09:20

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:20

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
27/03/2025 08:35

Transitado em Julgado em data
12/03/2025 14:12

Prazo em Curso
12/03/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/02/2025 12:03

Prazo em Curso
20/02/2025 07:31

Expedição em análise para assinatura
07/02/2025 03:36

Expedição de Certidão.
04/02/2025 07:36

Prazo em Curso
30/01/2025 08:07

Manifestação do Ministério Público
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alyne Alves de Queiroz (OAB 10358/MS) Processo 0801067-45.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autor: Moises Justino dos Santos -

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Moises Justino dos Santos contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, qualificados nos autos, para o fim de: a) conceder à parte autora o BPC NB 714.056.561-0, com DIB 13/11/2023 ; b) condenar o réu a pagar à parte autora as parcelas vencidas, acrescidas de atualização, descontados os valores porventura pagos à parte autora a título de qualquer outro benefício não acumulável no período, bem como as vincendas.

Por consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Na forma da fundamentação, correção monetária a partir do vencimento de cada parcela unicamente pela taxa referencial do SELIC, mensalmente e na forma simples, vedada sua incidência cumulada.

As custas são devidas pela autarquia-ré, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei 3.779/09 (Regimento de Custas) e do art. 1º, § 1º, da Lei 9.289/96 e Súmula 178 STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, uma vez que possível antever que não ultrapassarão o patamar do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.

Saliente-se que, não obstante se tratar de benefício assistencial, devem ser adotados nos honorários os mesmos critérios atinentes aos benefícios previdenciários, de modo que a base de cálculo dos honorários deverá observar o disposto na Súmula 111 do STJ e a tese fixada no Tema 1050 STJ.

Oportunamente, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, acaso tal providência ainda não tenha sido adotada.

Não aplicável remessa necessária, pois o valor da condenação certamente ficará adstrito a montante inferior ao limite do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remeta-se os autos ao TRF3. Às providências e intimações necessárias.
28/01/2025 20:51

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 07:41

Prazo em Curso
28/01/2025 07:33

Expedição de Certidão.
28/01/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 07:20

Emissão da Relação
28/01/2025 07:07

Expedição de Certidão.
28/01/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 07:07

Autos entregues em carga ao Promotor
15/01/2025 18:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2025 18:12

Expedição de Certidão.
15/01/2025 18:12

Registro de Sentença
15/01/2025 18:12

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 10:12

Conclusos para julgamento
10/10/2024 17:26

Recebidos os autos do Ministério Público
10/10/2024 17:26

Manifestação do Ministério Público
08/10/2024 10:05

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:05

Autos entregues em carga ao Promotor
07/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Réplica
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Alyne Alves de Queiroz (OAB 10358/MS) Processo 0801067-45.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autor: Moises Justino dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 165/168, bem como sobre os laudos acostados aos autos.
16/09/2024 20:59

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
16/09/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 10:58

Emissão da Relação
03/09/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 08:29

Expedição de Certidão.
30/08/2024 07:15

Expedição de Carta.
30/08/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 21:05

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 10:32

Prazo em Curso
05/07/2024 15:16

Prazo em Curso
05/07/2024 15:15

Documento Digitalizado
05/07/2024 15:12

Juntada de NULL
05/07/2024 15:09

Juntada de Mandado
05/07/2024 01:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2024.
05/07/2024 01:07

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:11

Prazo em Curso
28/06/2024 16:11

Expedição de Mandado.
28/06/2024 06:57

Expedição em análise para assinatura
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Alyne Alves de Queiroz (OAB 10358/MS) Processo 0801067-45.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autor: Moises Justino dos Santos - Vistos, etc.

Em atenção à Recomendação nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, desde já, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do juízo o Dr.

Fabio da Hora Silva – CRM 7655/MS e CRM 1886415/SP, podendo, no desempenho de suas funções, utilizar-se de todos os meios necessários (CPC, art. 473, paragrafo 3º), inclusive valendo-se de auxiliares especializados.

Intime-se o Sr(a).

Perito(a), via telefônica, da presente nomeação.

Desde logo fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), em razão da natureza do exame e local em que será realizado, a ser pago nos termos da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

Paute-se data para realização da perícia.

Intimem-se as partes da data e horário estabelecidos, podendo apresentar quesitos e indicar assistente técnico (que será intimado pela parte), bem como para que o(a) requerente compareça no ato da perícia com todos os exames realizados e documentos necessários (identidade, carteira de trabalho, habilitação e etc...).

O laudo pericial deverá ser juntado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia, sendo quesitos do juízo os seguintes: a) a parte autora é portadora de doença ou deficiência? Em caso positivo, qual o tipo e em qual numeração de C.I.D. se enquadra? b) a doença ou deficiência a incapacita para o trabalho? c) qual o grau de incapacidade constatado (total ou parcial)? d) a invalidez é irreversível ou temporária? e) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma função do corpo? f) o uso de medicação inibe a incapacidade laborativa? g) a parte autora é passível de reabilitação profissional? Ainda seguindo a sistemática da recomendação conjunta nº 01/2015 CNJ/AGU/MTPS, determino, desde já, a realização do estudo social, no prazo de 30 (trinta) dias, a ser realizado pela Assistente Social Luciana Aparecida Mantovani Machado.

Fixo em R$ 384,00 (trezentos e oitenta e quatro reais) a sua remuneração, em razão da natureza da atividade e da necessidade de deslocamento para esta Comarca e de indenização, nos termos da Resolução 305/2014 da CFJ.

Após a juntada dos laudos, em atenção à Recomendação nº 01 de 2015 do CNJ, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá se manifestar a respeito do laudo pericial.

Não havendo impugnação aos laudos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

Oportunamente, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário.

Considerando a natureza da causa e o benefício que pleiteia, defiro à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita.
27/06/2024 21:02

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2024 07:01

Prazo em Curso
26/06/2024 21:03

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
26/06/2024 09:54

Emissão da Relação
26/06/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2024 08:41

Expedição de Certidão.
25/06/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 08:27

Emissão da Relação
18/06/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 12:53

Prazo em Curso
05/06/2024 12:47

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2024 15:47

Proferida decisão interlocutória
22/05/2024 10:23

Conclusos para despacho
22/05/2024 10:22

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/05/2024 09:03

Informação do Sistema
22/05/2024 09:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/05/2024 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801077-89.2024.8.12.0024

Benedito Alves Garcia

Caap – Caixa de Assistencia aos Aposenta...

Advogado: Michel Ricardo da Silva Conde

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/04/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0801077-89.2024.8.12.0024

Benedito Alves Garcia

Caap – Caixa de Assistencia aos Aposenta...

Advogado: Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2024 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0134074-37.2007.8.12.0001

Yoshiro Aoyama

Eliza Yurico Koba

Advogado: Renata Goncalves Pimentel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/11/2007 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0805636-92.2023.8.12.0002

Rute Maria Zanco

Municipio de Dourados

Advogado: Heitor Oliveira Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2023 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0821636-10.2022.8.12.0001

Jose Tomasette Neto

Jardim Batistao Comercial e Imobiliaria ...

Advogado: Christiano Ferrari Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/06/2022 16:21

Exibir Processo