04/05/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 14:43

Baixa Definitiva
04/05/2023 14:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 11:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 10:57

Transitado em Julgado em #{data}
21/04/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 19:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2023 19:06

Recebidos os autos
10/04/2023 19:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2023 19:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/04/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606554-06.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

João Maria Lós Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Fernando Massi de Oliveira Lima Advogada: Estela Folberg (OAB: 48960/RS) Advogado: Carlos Eduardo da Motta Lameira (OAB: 14182/MS) Interessada: Sonia Carvalho de Oliveira Lima Advogada: Estela Folberg (OAB: 48960/RS) Advogado: Carlos Eduardo da Motta Lameira (OAB: 14182/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM TRANSFERÊNCIA DE DÍVIDA, DIREITOS E OBRIGAÇÕES, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, FIRMADO ENTRE AS PARTES, REGIDO PELAS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL - CONFLITO PROCEDENTE.

O cerne da questão versa sobre contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca, o qual encontra-se regido pelo Sistema Financeiro de Habitação, o que torna evidente que não se trata de contrato bancário.

No caso, não há que se falar em competência material da vara de competência bancária, portanto, a ação em comento deverá ser processada e julgada pelas varas cíveis residuais.

Conflito procedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o presente conflito, nos termos do voto do relator..
05/04/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 08:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2023 08:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2023 08:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/03/2023 19:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/02/2023 08:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/02/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2023 17:36

Recebidos os autos
01/02/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 18:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2023 16:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/01/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 18:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/01/2023 17:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/01/2023 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606554-06.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

João Maria Lós Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Fernando Massi de Oliveira Lima Advogada: Estela Folberg (OAB: 48960/RS) Advogado: Carlos Eduardo da Motta Lameira (OAB: 14182/MS) Interessada: Sonia Carvalho de Oliveira Lima Advogada: Estela Folberg (OAB: 48960/RS) Advogado: Carlos Eduardo da Motta Lameira (OAB: 14182/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 09/01/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 12:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/01/2023 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 12:32

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/01/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2022 12:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2022 12:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2022 12:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2022 12:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2022 12:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2022 12:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2022 12:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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