25/04/2023 18:26

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 18:25

Baixa Definitiva
25/04/2023 18:25

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 14:38

Expedição de Ofício.
25/04/2023 14:33

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 10:07

Recebidos os autos
04/04/2023 10:07

Confirmada a intimação eletrônica
29/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2001064-35.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Joilce Silveira Ramos Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Embargante: Fabricio Felini Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Embargante: Ygreville Gasparin Garcia Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015 - OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado, nem tampouco para forçar o julgador a decidir a questão como quer a parte embargante. 3.

Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento.

Inexistência de omissão na hipótese. 4.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
28/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/03/2023 17:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/03/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 23:35

Conclusos para decisão
21/03/2023 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
17/03/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 01:03

Recebidos os autos
17/03/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
17/03/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 11:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 08:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 01:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/03/2023 01:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2001064-35.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Joilce Silveira Ramos Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Embargante: Fabricio Felini Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Embargante: Ygreville Gasparin Garcia Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:43

Conclusos para decisão
03/03/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001064-35.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) Agravada: Joilce Silveira Ramos Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Agravado: Fabricio Felini Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Agravado: Ygreville Gasparin Garcia Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA EM AÇÃO EM QUE HÁ LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL REFERENTE AO CRÉDITO PRINCIPAL E À PARCELA PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - TEMA 1142, DO STF - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a possibilidade de fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, a partir do manejo do Cumprimento individualizado de Sentença promovido por cada um dos litisconsortes ativo. 2. "Execução contra a Fazenda Pública.

Ação Coletiva.

Fracionamento dos honorários advocatícios em relação ao crédito de cada beneficiário substituído para pagamento via requisição de pequeno valor - RPV.

Impossibilidade" (Tema 1142 do STF.

RE 1309081 RG, Relator(a): Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2021, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-117 Divulg. 17-06-2021 Public. 18-06-2021)". 3.

Referido entendimento tem sido aplicado nas ações coletivas, bem como naquelas em que há litisconsórcio facultativo ativo, como ocorre na espécie, diante da natureza una, indivisível e autônoma dos honorários advocatícios fixados de forma global sobre o valor da condenação. 4.

Na espécie, deve ser provido o recurso do ente estatal para o fim de afastar a fixação dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento de forma fracionada no cumprimento individual da sentença. 5.

Havendo integral apreciação, pelo julgador, das matérias debatidas, torna-se desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais utilizados pelas partes no embasamento de suas pretensões. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
10/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001064-35.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) Agravada: Joilce Silveira Ramos Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Agravado: Fabricio Felini Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Agravado: Ygreville Gasparin Garcia Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/01/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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