24/07/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 23:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 11:21

Recebidos os autos
15/07/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2025 12:26

Processo Reativado
13/07/2025 19:00

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 17:17

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 02:34

Decorrido prazo de parte
06/06/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:00

Transitado em Julgado em data
24/04/2025 12:28

Recebidos os autos
24/04/2025 12:28

Recebidos os autos
13/02/2025 13:01

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 13:01

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2025 13:00

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:01

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS) Processo 0810382-03.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ederson Franco de Andrade - Réu: São Bento Incorporadora Ltda, Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda - Intimação da parte apelada quanto a juntada do recurso de apelação, bem como apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
11/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0810382-03.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ederson Franco de Andrade - Réu: São Bento Incorporadora Ltda, Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda - Sentença de fls.182/184: Assim, eventuais discordâncias da parte embargante, quanto ao conteúdo da sentença, deverão ser deduzidas em recurso apropriado, não nesta via.

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito os presentes embargos de declaração e mantenho na íntegra a sentença guerreada por seus próprios fundamentos.

R.

Intimem-se.
27/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:49

Recebidos os autos
21/01/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/01/2025 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 18:34

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0810382-03.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ederson Franco de Andrade - Réu: São Bento Incorporadora Ltda, Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda - Intimação das partes da sentença de fl. 162/175: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos cons-tam julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato/aditivo firmado pelas partes, a partir da data da citação; b) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores pagos relativamente ao Contrato de Compromisso de Compra e Venda atualizados a partir de cada desembolso, até a data da efetiva restituição, abatidos os seguintes valores: (i) o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a título de cláusula penal; (ii) taxa de fruição mensal em valor equivalente a 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo inicial é a data da efetiva transmissão da posse do imóvel ao adquirente e termo final a data da citação.

Os descontos, obedecidas as disposições retromencio-nadas, poderão incidir até o limite máximo dos valores efetivamente pagos.

Os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana pagos pela ré, bem como os encargos moratórios que tenham incidido em eventuais prestações pagas em atraso pelo comprador, podem ser retidos no cálculo do montante final da devolução do preço ao consumidor, o que não se aplica, contudo, às prestações não quitadas, em vista da rescisão contratual.

Os valores deverão ser restituídos em até 12 (doze) parcelas, tendo por termo inicial a data desta sentença.

Para efeito de correção monetária, deverá ser aplicado o IGP-M/FGV, e os juros da mora no percentual de 1%, a partir do trânsito em julgado.

A apuração dos valores a serem pagos ao autor deverá ser feita em posterior liquidação de sentença.

Considerando-se a sucumbência praticamente integral da parte autora, condeno-a parte autora ao pagamento de das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, restando, no entanto, suspensa tal exigência, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º).

P.

R.

I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito.

Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

Dourados(MS), data da assinatura digital.
13/12/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:11

Recebidos os autos
04/12/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:11

Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 11:40

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 06:31

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:49

Recebidos os autos
03/09/2024 10:49

Outras Decisões
05/07/2024 09:11

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0810382-03.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ederson Franco de Andrade - Réu: São Bento Incorporadora Ltda - Intimação da parte autora para manifestar quanto a juntada da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
02/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/06/2024 17:31

de Conciliação
03/06/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
01/04/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
27/03/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 11:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2024 11:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 12:19

de Instrução e Julgamento
11/03/2024 15:00

Recebidos os autos
11/03/2024 15:00

Outras Decisões
09/03/2024 20:02

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:07

Recebidos os autos
29/01/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:44

Recebidos os autos
27/11/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2023 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2023 08:30

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 10:55

Recebidos os autos
27/10/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2023 14:55

Remetidos os Autos para destino.
27/09/2023 14:55

Remetidos os Autos para destino.
27/09/2023 13:45

Remetidos os Autos para destino.
27/09/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:55

Recebidos os autos
25/09/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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