17/06/2025 10:45

Recebidos os autos
17/06/2025 10:45

Recebidos os autos
14/08/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 15:35

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 15:35

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 02:32

Decorrido prazo de parte
13/08/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Simone Barbosa Oliveira (OAB 20193/MS) Processo 0805790-13.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Idalecio Alves de Farias - Réu: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ao apelado para as contrarrazoes do recurso de apelacao no prazo de quinze dias
22/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Simone Barbosa Oliveira (OAB 20193/MS) Processo 0805790-13.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Idalecio Alves de Farias - Réu: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Intimação das partes da sentença de fl. 142/163: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda de lote firmado entre as partes; b) declarar a nulidade da Cláusula 6.1, Parágrafo Segundo, alíneas 'a', 'b' e 'c' do contrato firmado entre as partes; c) condenar a parte ré a devolver à parte autora, de imediato e em parcela única, o equivalente a 75% (setenta e cinco) por cento das parcelas pagas por esta, com correção monetária pelo IGP-M/FGV, desde o desembolso da entrada e de cada uma das parcelas quitadas por esta parte, e acrescidas de juros da mora de 1% a partir do trânsito em julgado; d) rejeitar o pedido formulado pela parte ré de fixação de taxa de fruição e retenção de valores a título de comissão de corretagem; e) autorizar a parte ré, desde que lançados pela municipa-lidade, a descontar do quantum a ser devolvido à parte autora, os valores a título de IPTU e de taxa de limpeza devidos e não pagos ou que tenha sido pagos pelas rés, do período em que a parte autora esteve na posse do imó-vel (data da assinatura do contrato) até a data da rescisão.

Estes valores de-verão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir da data de ca-da pagamento, e acrescidos de juros da mora a contar do ajuizamento desta demanda, até a data da efetiva devolução; Outrossim, diante da inexistência de complexidade para elaboração do cálculo do quantum a ser restituído à parte autora, a liquidação deverá ser feita por mero cálculo aritmético.

Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte míni-ma do pedido, condeno a parte demandada ao pagamento integral das cus-tas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, conside-rando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advogados das partes, o local das prestações dos serviços, a complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º).

P.

R.

I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito.

Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

Dourados(MS), segunda-feira, 24 de junho de 2024.
02/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 19:13

Recebidos os autos
24/06/2024 19:13

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 19:13

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2024 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/03/2024 14:32

de Conciliação
23/02/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 11:30

Juntada de Petição de tipo
21/12/2023 09:03

Juntada de tipo de documento
15/12/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2023 12:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:20

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:11

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 17:10

de Instrução e Julgamento
11/11/2023 07:06

Realizado cálculo de custas
11/11/2023 07:06

Realizado cálculo de custas
23/10/2023 14:01

Recebidos os autos
23/10/2023 14:01

Determinada Requisição de Informações
23/10/2023 12:13

Conclusos para tipo de conclusão.
11/10/2023 02:34

Decorrido prazo de parte
04/10/2023 07:05

Realizado cálculo de custas
21/09/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:40

Realizado cálculo de custas
14/09/2023 17:40

Realizado cálculo de custas
14/09/2023 17:40

Realizado cálculo de custas
14/09/2023 17:34

Realizado cálculo de custas
14/09/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:30

Realizado cálculo de custas
14/09/2023 17:30

Realizado cálculo de custas
14/09/2023 17:30

Realizado cálculo de custas
14/09/2023 17:30

Realizado cálculo de custas
14/09/2023 17:30

Realizado cálculo de custas
13/09/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:49

Recebidos os autos
12/09/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2023 17:03

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 04:26

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 18:11

Recebidos os autos
28/06/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2023 07:28

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2023 07:28

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2023 13:49

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:30

Recebidos os autos
29/05/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 08:26

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2023 08:25

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 08:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/05/2023 08:24

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 08:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/05/2023 08:22

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 08:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/05/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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