01/09/2025 00:00

Intimação

O Sr.

Perito Judicial, anteriormente nomeado, apresentou justificativa para recusar o encargo que lhe foi dirigido, afirmando que, atualmente, presta serviço de assessoria a uma das partes, razão pela qual, com fulcro no art. 467 do Código de Processo Civil, acolho a justificativa apresentada.

Assim, em substituição, nomeio a empresa Moreira Perícias e Consultorias de Engenharia, na pessoa de José Edvaldo Moreira Costa Júnior, engenheiro civil (CREA/MS n° 25.115), com telefone (67) 3042-7654, email [email protected].

No mais, cumpra-se a decisão de pp. 378/383.

Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Intime(m)-se.
27/06/2025 05:04

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2025 09:02

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 09:37

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de parte
17/02/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:05

Recebidos os autos
12/12/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 12:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Dario Ricciardelli Neto (OAB 22075A/MS) Processo 0805593-58.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno de Araujo Nogueira - Réu: Engepar - Engenharia e Paticipações Ltda - Intimação das partes da decisão de fl. 378/383: Ante o exposto, defiro a produção de prova técnica pericial.

Nomeio perito do juízo, independentemente de compromisso, a empresa AXIA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS E PERÍCIAS, cadastrado no CPTEC, que deverá ser intimado para, em quinze (15) dias (CPC, §1º do art. 157), informar se aceita o encargo, podendo escusar-se em caso de motivo legítimo (CPC, arts. 157 e 467), assim entendido: (a) a falta de conhecimento técnico ou científico suficiente para a realização da perícia; (b) eventual impedimento ou suspeição (CPC, art. 144 e 148, II).

As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 465, §1º).

Os honorários periciais, tendo em vista a autora é beneficiária da gratuidade judiciária, está a cargo do Estado de Mato Grosso do Sul, caso reste sucumbente, o qual deverá ser intimado desta decisão.

Intime-se o perito nomeado para manifestar expressamente se aceita realizar a perícia com a perspectiva de pagamento ao final desta demanda e, em caso positivo, intime-o para designar data, horário e local para o início dos trabalhos, com prévia antecedência de pelo menos trinta dias para que as partes sejam intimadas.

O laudo deverá ser entregue pelo perito no prazo de vinte (20) dias, depois da realização do exame.

Apresentado o laudo, digam as partes no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 477, §1º).

Cientifique-se o perito judicial acerca do contido no art. 473 do CPC, respectivos incisos e parágrafos.

A pertinência e necessidade da produção de prova oral, conforme requerido por ambas as partes, serão analisadas em momento oportuno, após a apresentação do laudo pericial.

R.

Intimem-se
07/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 14:06

Recebidos os autos
29/10/2024 16:27

Outras Decisões
30/09/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 07:27

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 07:27

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Dario Ricciardelli Neto (OAB 22075A/MS) Processo 0805593-58.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno de Araujo Nogueira - Réu: Engepar - Engenharia e Paticipações Ltda - Intimação das partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, especidicarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento.
25/07/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 07:24

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Dario Ricciardelli Neto (OAB 22075A/MS) Processo 0805593-58.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno de Araujo Nogueira - Réu: Engepar - Engenharia e Paticipações Ltda - Intimação das partes da decisão de fl. 335/341: Assim, afasto as preliminares arguidas.

II.

Das questões prejudiciais de mérito.

Sem maiores delongas, como se trata de hipótese em que não se requer o desfazimento do contrato de compra e venda ou abatimento do preço, mas sim de indenização por danos em imóvel, por alegados vícios de construção, no qual os autores pretendem continuar habitando, não há se falar em vício redibitório, e nem em prazo decadencial, mas sim em caso de reparação civil, no qual se perquire sobre o prazo prescricional.

E, em assim sendo, há que se atentar para qual prazo é aplicável ao caso concreto.

Como não há, no Código Civil ou no Código de Defesa do Consumidor, prazo prescricional específico para reclamar sobre vício de construção, deve ser aplicável o prazo genérico previsto no art. 205 do CC, de 10 (dez) anos.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

COMPRA E VENDA.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

SÚMULA 83/STJ.

FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.

RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DO JULGADO.

SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. 'A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor' (AgInt no REsp n. 1.863.245/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). 2. 'Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial.

A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02' (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 3.

Inadmissível o recurso especial quando a parte recorrente não impugna, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do julgado, como ocorreu na hipótese dos autos.

Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 4.

Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.394.798/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPE-CIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

PRESCRI-ÇÃO DECENAL.

SÚMULA 83/STJ.

CERCEAMENTO DE DEFE-SA.

INEXISTÊNCIA.

DEFEITOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL.

CULPA DA VENDEDORA.

REEXAME.

SÚMULA 7/STJ.

AGRA-VO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

A pretensão de indenização por danos materiais, em razão de vícios estruturais ocultos no imóvel objeto de compra e venda, prescreve em 10 (dez) anos, pois constitui ação de natureza pessoal, sem prazo prescricional específico previsto em lei. 2.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produ-ção da prova requerida pela parte, quando sopesada pelas ins-tâncias ordinárias sua utilidade, demonstrando-se que o feito se encontrava suficientemente instruído. 3.

Com base no laudo técnico produzido nos autos, o Tribunal de Justiça confirmou a sentença de procedência dos pedidos, uma vez apurado que os vícios no imóvel (trincas, fissuras e rachaduras em diversos ambientes) decorrem de problemas existentes na fundação do imóvel, tendo em vista que, promovida a ampliação da área construída, a ex-proprietária teria deixado de estruturar funda-ção capaz de suportar o sobrepeso derivado da obra.

A Corte estadual, então, concluiu "haver vícios decorrentes de proble-mas nas fundações na parte acrescentada na reforma execu-tada pela requerida, considerados plausíveis o valor dos danos materiais pretendidos".

A reforma desse entendimento deman-daria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 des-te Pretório. 4.

Agravo interno provido para, em novo julgamen-to, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especi-al." (AgInt no AREsp n. 2.317.617/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023).

No caso em tela, considerando-se que o imóvel foi adquirido apenas em 2018 e a ação fora ajuizada em 22/05/2023, é evidente que não se escoou o prazo decenal.

Desse modo, rejeito as questões prejudiciais de mérito de prescrição e decadência arguidas pela parte ré.

III.

Dos pontos controvertidos e incontroversos.

Restou incontroversa a aquisição, pela parte autora, de imóvel construído pela parte ré, conforme cópia do Contrato de Aquisição de Imóvel Residencial Urbano juntado com a inicial.

Por sua vez, fixo como pontos controvertidos: i) a existên-cia dos alegados danos no imóvel adquirido pela parte autora; ii) se tais danos decorrem de vícios de construção que podem ser atribuídos à cons-trutora/empreiteiro, ou a outro responsável pela obra objeto dos autos (nexo de causalidade); iii) os alegados danos morais; iv) a responsabilidade da ré.

IV.

Do ônus da prova.

A relação jurídica é de consumo, como dito, diante do que, em tese, há possibilidade de inversão do ônus da prova.

Contudo, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor exige a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência.

No caso, a autora, que adquiriu o imóvel no ano de 2018, afirmou em sua inicial que passou a perceber problemas estruturais no bem, ajuizando ação apenas em maio de 2023.

Instruiu, ainda, a inicial apenas como fotos, não apresentando sequer laudo técnico particular apontando os vícios e as prováveis causas.

Não há, outrossim, qualquer outro documento que dê ao menos indícios para sustentação à tese de responsabilidade da ré.

Ora, ocorrências como infiltrações, rachaduras excesso de umidade e mofo podem ocorrer por variados motivos que não necessariamente guardam relação com vícios de construção.

Destarte, o longo decurso de tempo e a ausência de elementos sugestivos de possível responsabilidade da ré afastam a verossimilhança das alegações do autor, inviabilizando a inversão do ônus da prova na forma prevista pelo CDC.

Do mesmo modo, a hipossuficiência deve ser aferida tendo em vista a dificuldade na realização da prova, o que não é o caso, uma vez que a prova não se mostra difícil ou impossível ao autor, que pode, sem maiores obstáculos, comprovar os danos alegados e a sua causa.

Não se observa, segundo as regras ordinárias de experiência, situação de desequilíbrio entre as partes, que implique na dificuldade da parte autora em provar o fato constitutivo do seu direito.

Portanto, resta indeferida a inversão do ônus da prova.

Assim, a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil se aplica ao caso.

Por fim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento.

Após, tornem os autos conclusos para deliberação.

R.

Intimem-se.
02/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 19:21

Recebidos os autos
24/06/2024 19:21

Decisão ou Despacho
08/04/2024 06:48

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/02/2024 15:09

de Conciliação
21/02/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 08:02

Juntada de tipo de documento
14/11/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:28

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/11/2023 12:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/11/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:27

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:49

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 09:49

de Instrução e Julgamento
01/11/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 02:33

Decorrido prazo de parte
28/09/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:18

Recebidos os autos
18/09/2023 18:18

Tutela Provisória
21/07/2023 10:19

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2023 16:30

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 04:25

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 04:19

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:59

Recebidos os autos
23/06/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 07:25

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2023 15:00

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:51

Recebidos os autos
30/05/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2023 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811234-61.2022.8.12.0002

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/10/2022 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0809383-50.2023.8.12.0002

Ministerio Publico Estadual

Erica Benites

Advogado: Igor Renan Fernandes Biaggi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/08/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0901195-42.2024.8.12.0002

David de Oliveira da Silva

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Adelina Lasdiana Bezerra da Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2024 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0806492-22.2024.8.12.0002

Caroline Oliveira Lopes Neves

Ikeg Tech Comercio de Produtos Eletronic...

Advogado: Raphael Menezes de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/06/2024 00:20

Exibir Processo

Processo nº 0901195-42.2024.8.12.0002

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

David de Oliveira da Silva

Advogado: Adelina Lasdiana Bezerra da Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/06/2024 11:20

Exibir Processo