14/03/2023 10:37

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 10:36

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:36

Transitado em Julgado em #{data}
04/03/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 05:37

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 22:23

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2023.
20/02/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:04

Recebidos os autos
14/02/2023 17:04

Expedição de Certidão.
14/02/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/02/2023 14:35

Juntada de Informações
03/02/2023 14:26

Conclusos para despacho
03/02/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 10:15

Expedição de Certidão.
11/01/2023 05:59

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Mario Jose Lacerda Filho (OAB 10000/MS) Processo 0816534-39.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mario Jose Lacerda Filho, Mario Jose Lacerda Filho, Mario Jose Lacerda Filho, Mara Neide Rocha Lacerda Arruda - Intimação da sentença de fls. 160-161: "Vistos, etc.

A consulta pelo RENAJUD restou infrutífera, já que os veículos localizados possuem inúmeras restrições anteriores.

Assim, proceda-se a nova tentativa de penhora de valores pelo SISBAJUD.

A consulta também restou infrutífera.

Da análise dos autos, verifica-se que o feito tramita desde 2020 e já foram realizadas tentativas de satisfação do débito, inclusive com consulta de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo.

Ressalta-se que não foi realizada consulta pelo INFOJUD porquanto a última declaração disponível, em relação a pessoas jurídicas, é de 2017, de maneira que a diligência não possuiria qualquer eficácia.

Assim, o prosseguimento do feito, com a realização de novas diligências, encontra-se na contramão dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente a celeridade, simplicidade e economia processual.

Ademais, o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 é cristalino ao dispor que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A RECURSO INOMINADO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS E PASSÍVEIS DE PENHORA DO DEVEDOR EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0812304-22.2018.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 09/08/2022, p: 12/08/2022) E M E N T A RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS REGRAMENTO ESPECÍFICO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/99 SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

A disciplina específica da Lei dos Juizados Especiais Cíveis contempla procedimento célere e desembaraçado, de modo que, não encontrado o devedor ou, ainda, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, §4º).

Na situação posta, o cumprimento de sentença se prolonga desde o ano de 2019, sem, contudo, haver constrição de bens do devedor, embora tenham sido realizadas diversas diligências.

Com efeito, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

N/A n. 0800768-51.2018.8.12.0033, Eldorado, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 19/08/2022, p: 23/08/2022) Por fim, salienta-se que é facultado ao credor promover novo cumprimento de sentença se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que sejam especificados os bens penhoráveis e observado o prazo prescricional.

Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95.

Defiro a expedição de certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE, sob responsabilidade do exequente.

Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud.

Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a baixa de eventuais restrições compete ao credor.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se."
10/01/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2023.
10/01/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 09:27

Juntada de Informações
12/12/2022 13:23

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 13:23

Juntada de Informações
08/12/2022 13:39

Recebidos os autos
08/12/2022 13:39

Expedição de Certidão.
08/12/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:39

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/11/2022 14:37

Conclusos para despacho
07/11/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 16:17

Recebidos os autos
07/11/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 11:52

Conclusos para despacho
25/10/2022 11:51

Expedição de Certidão.
25/10/2022 11:51

INCONSISTENTE
24/10/2022 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 05:53

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2022.
14/10/2022 06:58

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 06:42

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 14:24

Juntada de Carta precatória
13/09/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 14:38

Expedição de Carta precatória.
06/09/2022 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 07:46

Expedição de Certidão.
23/08/2022 07:46

INCONSISTENTE
23/08/2022 07:46

Expedição de Certidão.
23/08/2022 07:46

INCONSISTENTE
18/08/2022 15:39

Recebidos os autos
18/08/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 16:24

Conclusos para despacho
28/07/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 06:36

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2022.
20/07/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 12:13

Juntada de Carta precatória
12/07/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 08:49

Expedição de Ofício.
26/05/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 10:34

Juntada de Carta precatória
24/05/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 13:45

Expedição de Ofício.
31/01/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 17:47

Expedição de Ofício.
28/01/2022 02:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 09:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 09:11

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 01:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 03:42

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 09:38

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 00:06

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 03:22

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 14:13

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 14:12

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 14:58

Expedição de Carta precatória.
10/12/2020 10:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2020 06:14

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 15:34

Recebidos os autos
27/11/2020 15:33

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 12:48

Conclusos para despacho
24/11/2020 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2020 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2020 01:56

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2020.
10/11/2020 01:56

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2020.
09/11/2020 11:22

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 11:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 10:20

Recebidos os autos
04/11/2020 10:20

Decisão ou Despacho
28/10/2020 03:19

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 10:49

Conclusos para despacho
28/09/2020 20:23

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 20:22

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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