18/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Cumpra a serventia o disposto no §1º do art. 103 do Código de Normas da CGJ/TJMS, promovendo a evolução de classe para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa e, caso necessário, realocando as partes em seus novos polos processuais.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, sendo que, em caso de pronto pagamento, ficará isenta do pagamento de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Na intimação da parte executada observe-se uma das modalidades previstas no art. 513, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil, na seguinte ordem: I- pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II- por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III- por meio eletrônico, quando, no caso do§ 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV- por edital, com prazo de 15 (quinze) dias quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

No caso do cumprimento de sentença haver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos.

Conste-se do ato de intimação que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação ao cumprimento de sentença nos moldes do art. 525 do mesmo Código.

Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e do valor de 10% (dez por cento) da execução a título de honorários advocatícios, consoante disciplina o art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2.º, do Código de Processo Civil).

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação a respeito de eventuais medidas constritivas requeridas pela parte exequente (art. 523, §3.º, do Código de Processo Civil).
10/06/2025 08:34

Evolução da Classe Processual
28/05/2025 16:21

Recebidos os autos
28/05/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:58

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 09:57

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:28

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 12:10

Recebidos os autos
07/04/2025 12:10

Recebidos os autos
01/04/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
01/04/2025 09:57

Transitado em Julgado em data
31/07/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 16:25

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2024 16:25

Remetidos os Autos para destino.
29/07/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:13

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:34

Recebidos os autos
26/04/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2024 09:21

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 07:38

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 20:20

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 21:15

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:04

Recebidos os autos
18/03/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 08:34

Julgado procedente o pedido
28/12/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 10:01

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 19:45

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:51

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 10:45

Recebidos os autos
17/10/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2023 18:47

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 02:42

Decorrido prazo de parte
24/06/2023 12:00

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 18:14

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
30/05/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 19:12

de Instrução e Julgamento
23/05/2023 18:11

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2023 17:42

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 09:48

Juntada de tipo de documento
23/03/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 17:10

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:47

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 16:47

de Instrução e Julgamento
20/03/2023 16:39

de Instrução e Julgamento
20/03/2023 16:15

Recebidos os autos
20/03/2023 15:59

Decisão ou Despacho
20/03/2023 08:44

Juntada de tipo de documento
06/03/2023 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2023 21:50

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 17:45

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 16:28

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2023 15:42

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:06

de Instrução e Julgamento
15/02/2023 18:03

Recebidos os autos
15/02/2023 18:02

Decisão ou Despacho
15/09/2022 21:49

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2022 17:17

Juntada de Petição de tipo
09/09/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/09/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 18:31

Juntada de Petição de tipo
12/08/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
06/08/2022 03:56

Decorrido prazo de parte
04/08/2022 17:17

Juntada de Petição de tipo
04/08/2022 10:40

Juntada de Petição de tipo
14/07/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 13:42

Recebidos os autos
01/07/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 04:56

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2022 01:10

Decorrido prazo de parte
22/03/2022 10:20

Juntada de Petição de tipo
18/03/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
11/03/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
10/03/2022 19:05

Juntada de Petição de tipo
23/02/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 17:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/02/2022 16:21

de Conciliação
17/02/2022 19:15

Juntada de Petição de tipo
17/02/2022 18:57

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 15:14

Realizado cálculo de custas
07/02/2022 18:51

Recebidos os autos
04/02/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
31/01/2022 03:05

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 15:51

Expedição de tipo de documento.
18/01/2022 06:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2022 20:20

Juntada de Petição de tipo
10/01/2022 13:30

Juntada de Petição de tipo
27/12/2021 02:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 07:00

Realizado cálculo de custas
22/11/2021 11:13

Juntada de tipo de documento
18/11/2021 01:13

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 13:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/11/2021 13:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/11/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 17:18

Expedição de tipo de documento.
04/11/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 15:31

Expedição de tipo de documento.
04/11/2021 15:31

de Instrução e Julgamento
04/11/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 18:35

Recebidos os autos
03/11/2021 16:40

Determinada Requisição de Informações
29/10/2021 07:00

Realizado cálculo de custas
28/10/2021 14:35

Juntada de Petição de tipo
26/10/2021 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2021 01:11

Decorrido prazo de parte
01/10/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 07:01

Realizado cálculo de custas
28/09/2021 19:20

Juntada de Petição de tipo
28/09/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 15:13

Realizado cálculo de custas
21/09/2021 15:13

Realizado cálculo de custas
21/09/2021 15:13

Realizado cálculo de custas
21/09/2021 15:13

Realizado cálculo de custas
21/09/2021 15:12

Realizado cálculo de custas
21/09/2021 15:12

Realizado cálculo de custas
21/09/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 11:37

Recebidos os autos
20/09/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2021 02:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 14:30

Juntada de Petição de tipo
20/08/2021 05:18

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
15/08/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
15/08/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 13:17

Juntada de tipo de documento
12/08/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 01:41

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 15:45

Recebidos os autos
28/07/2021 15:45

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2021 18:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 19:20

Juntada de Petição de tipo
21/06/2021 19:01

Recebidos os autos
21/06/2021 09:43

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2021 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2021 08:51

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 13:45

Juntada de Petição de tipo
10/06/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 09:14

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 16:07

Recebidos os autos
26/05/2021 08:44

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2021 15:30

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
24/05/2021 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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