TJMS - 0846999-62.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AGUAS GUARIROBA S.A.

CNPJ: 04.089.570/0001-50

Advogados

MARCO ANTONIO DACORSO

OAB: 14777/MS

CPF *21.***.*87-95

TAINA SANTOS PEREIRA DIAS

CPF *48.***.*26-41

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO EDIFICIO PARK DO SOTER

CNPJ: 27.241.738/0001-05

Advogados

HERY KEDMA RODRIGUES ORENHA

OAB: 10959/MS

CPF *42.***.*30-72

BRENO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB: 11262/MS

CPF *46.***.*26-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 12:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/07/2025 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 13:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/07/2025 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 00:01

    Publicação

  • 15/07/2025 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 18:11

    Publicação

  • 14/07/2025 15:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/07/2025 15:19

    Recurso Especial

  • 11/07/2025 18:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/07/2025 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 00:01

    Publicação

  • 16/06/2025 00:01

    Publicação

  • 13/06/2025 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0846999-62.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Agravado: Condomínio Edifício Park Sóter Síndica: Erika Porceli Alaniz Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Advogada: Hery Kedma Rodrigues Orenha (OAB: 10959/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 12/06/2025 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 07:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/06/2025 07:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/06/2025 07:43

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/06/2025 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0846999-62.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Recorrido: Condomínio Edifício Park Sóter Síndica: Erika Porceli Alaniz Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Advogada: Hery Kedma Rodrigues Orenha (OAB: 10959/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Águas Guariroba S/A.

    I.C.

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0846999-62.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Recorrido: Condomínio Edifício Park Sóter Síndica: Erika Porceli Alaniz Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Advogada: Hery Kedma Rodrigues Orenha (OAB: 10959/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/04/2025.

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0846999-62.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tâmila Cerioli (OAB: 22783/MS) Embargado: Condomínio Edifício Park Sóter Síndica: Erika Porceli Alaniz Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Advogada: Hery Kedma Rodrigues Orenha (OAB: 10959/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0846999-62.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tâmila Cerioli (OAB: 22783/MS) Embargado: Condomínio Edifício Park Sóter Síndica: Erika Porceli Alaniz Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Advogada: Hery Kedma Rodrigues Orenha (OAB: 10959/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0846999-62.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Apelado: Condomínio Edifício Park Sóter Síndica: Erika Porceli Alaniz Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Advogada: Hery Kedma Rodrigues Orenha (OAB: 10959/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MÉRITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS - COBRANÇA DE TARIFA FIXA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE APARTAMENTOS, EM CONDOMÍNIO SERVIDO POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO - DISTINGUISHING DO TEMA REPETITIVO 414/STJ - COBRANÇA ANTES DA EDIÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CABÍVEL - PEDIDO PRINCIPAL PROCEDENTE - PEDIDO RECONVENCIONAL - IMPROCEDENTE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MANTIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ANATOCISMO - NÃO CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - Inexistindo disposição expressa no Decreto Municipal n. 13.738/18 permitindo a multiplicação da tarifa pelo número de unidades autônomas do condomínio, mesmo quando a prestação do serviço é aferido por um único hidrômetro, não há falar em legitimidade da cobrança feita pela concessionária requerida a partir de fevereiro/19.

    Assim, mostra-se correta a sentença que declarou ilegal a multiplicação da cobrança do valor referente à tarifa fixa pelo número de unidades habitacionais do condomínio, no período de vigência do Decreto Municipal n. 13.738/18.

    II - No caso presente, discute-se a legalidade da cobrança da tarifa fixa em condomínio com único hidrômetro, ao passo que as teses fixadas no Tema Repetitivo 414 do STJ estão relacionadas à tarifa mínima.

    III - Em razão do reconhecimento da ilegalidade da cobrança, impõe-se condenar a concessionária requerida à restituição dos valores cobrados a maior.

    IV - Julgado procedente o pedido constante da ação principal, a improcedência do pedido reconvencional seimpõepor consequência lógica.

    V - Correta a utilização do IGPM-FGV para a correção monetária dos valores, por se tratar doíndiceque melhor reflete a realidade inflacionária.

    VI - Na hipótese, não há falar em anatocismo, uma vez que os honorários advocatíciosforam corretamente fixados, com base nos critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC/15.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0846999-62.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Apelado: Condomínio Edifício Park Sóter Síndica: Erika Porceli Alaniz Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Advogada: Hery Kedma Rodrigues Orenha (OAB: 10959/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0846999-62.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Apelado: Condomínio Edifício Park Sóter Síndica: Erika Porceli Alaniz Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Advogada: Hery Kedma Rodrigues Orenha (OAB: 10959/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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