29/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 06:53

Transitado em Julgado em "data"
07/05/2025 12:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812318-63.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Latam Airlines Group S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelada: Maria Luíza dos Santos Braga Advogado: Virgílio José Bertelli (OAB: 5862/MS) Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES.

REJEITADA.

MÉRITO.

EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COM RESTITUIÇÃO PARCIAL DE PERTENCES.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o fornecedor pelos danos causados, decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2.

O dano moral, na hipótese, é presumível, porquanto o contrato de transporte de passageiros constitui obrigação de resultado e, por isso, não basta que o transportador leve o transportado incólume até o destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados, inclusive, no que se refere ao dever de zelar pela bagagem despachada em confiança pelo usuário, sendo certo que, se assim não for, responde a viação transportadora pelos danos morais advindos do erro.3.

A condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional e adequada ao caso concreto. 4.

Recurso desprovido.
05/05/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:32

Não-Provimento
29/04/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812318-63.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Latam Airlines Group S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelada: Maria Luíza dos Santos Braga Advogado: Virgílio José Bertelli (OAB: 5862/MS) Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/04/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 15:34

Inclusão em pauta
19/03/2025 01:36

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:36

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812318-63.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Latam Airlines Group S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelada: Maria Luíza dos Santos Braga Advogado: Virgílio José Bertelli (OAB: 5862/MS) Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/03/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 13:10

Expedição de "tipo de documento".
18/03/2025 13:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/03/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800777-30.2023.8.12.0003

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Ederson Rodrigues Leite

Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/08/2023 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0812088-21.2023.8.12.0002

Jose Monteiro de Oliveira Filho

Hapvida Asssitencia Medica LTDA

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0830775-15.2024.8.12.0001

Concessionaria de Rodovia Sul - Matogros...

Vinicius Correa Rocha

Advogado: Julio Christian Laure

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0837625-27.2020.8.12.0001

Bv Financeira S/A

Edilene Maria Joaquim

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/02/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0837625-27.2020.8.12.0001

Bv Financeira S/A

Edilene Maria Joaquim

Advogado: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/10/2020 17:46

Exibir Processo