19/09/2025 11:57

Prazo em Curso
17/09/2025 10:51

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
10/09/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 19:00

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:58

Emissão da Relação
08/09/2025 13:42

Prazo em Curso
08/09/2025 13:42

Autos preparados para expedição
08/09/2025 12:55

Prazo em Curso
28/08/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:31

Prazo em Curso
20/08/2025 06:10

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o cálculo apresentado às f. 278-286.
19/08/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 09:02

Emissão da Relação
12/08/2025 18:45

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 08:09

Prazo em Curso
30/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:03

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2025 16:46

Emissão da Relação
25/07/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:54

Autos preparados para expedição
20/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 12:08

Emissão da Relação
09/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 12:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2025.
05/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:15

Juntada de Ofício
25/06/2025 13:00

Prazo em Curso
25/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 08:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2025.
23/05/2025 08:11

Prazo em Curso
19/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 01:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2025.
18/05/2025 01:58

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:08

Prazo em Curso
12/05/2025 06:04

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0800306-48.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jeceline Nunes Barbosa - Intime-se a parte autora para manifestar acerca do retorno dos autos da instância superior, no prazo de cinco dias.
09/05/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:50

Autos preparados para expedição
08/05/2025 11:49

Emissão da Relação
25/03/2025 07:32

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
17/02/2025 02:03

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:54

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:03

Autos preparados para expedição
03/02/2025 17:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
31/01/2025 14:48

Transitado em Julgado em data
31/01/2025 12:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/01/2025 12:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
17/12/2024 15:44

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:43

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2024 03:43:52, 2ª Vara Cível.
25/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/10/2024 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/10/2024 15:05

Prazo em Curso
23/10/2024 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2024 09:50

Prazo em Curso
21/10/2024 18:01

Juntada de Petição de Contra-razões
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS), Victor Emanuel Rocha Arguelho (OAB 28801/MS) Processo 0800306-48.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jeceline Nunes Barbosa - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. ********** FICA AINDA INTIMADO ACERCA DO TEOR DE FLS. 190/192.
14/10/2024 22:16

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
14/10/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 06:58

Emissão da Relação
10/10/2024 08:15

Juntada de Informações
03/10/2024 22:30

Juntada de Petição de Apelação
23/09/2024 01:42

Expedição de Certidão.
23/09/2024 01:42

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:12

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:11

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS), Victor Emanuel Rocha Arguelho (OAB 28801/MS) Processo 0800306-48.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jeceline Nunes Barbosa - Intimação das partes acerca da sentença de fls. 150-154 ''Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social INSS ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio-acidente à autora, devido à razão de 50% do salário de benefício, incluído o abono anual, fixando-se como termo inicial a data seguinte à cessação do auxílio-doença (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91).

Concedo a tutela específica, determinando a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, oficiando-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Condeno o INSS ao pagamento de custas processuais, já que a legislação que concedia isenção ao INSS restou revogada com o advento da Lei 3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º).

Nesse sentido, cita-se o o Enunciado n. 178 da Súmula do STJ, de que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual".

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ).

A correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento de cada prestação.

Quanto ao índice de atualização monetária, devem ser consideradas as decisões firmadas na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, assim, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nas ações previdenciárias.

A partir de 09.12.21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." No tocante aos juros moratórios, devem incidir conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Conforme decisão do STJ, no REsp 1.735.097/RS, publicada em 11.10.2019, o reexame necessário de sentença ilíquida não se aplica às sentenças previdenciárias, haja vista que o proveito econômico é manifestamente inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC).

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para a execução invertida, apresentando os valores devidos no prazo de 30 dias.

Na sequência, intime-se a parteautora para manifestação no prazo de 05 dias.

Havendo concordânciacom os valores apresentados pelo INSS ou, em caso de inércia da parteautora, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.''
11/09/2024 21:31

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
11/09/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2024 14:21

Emissão da Relação
09/09/2024 22:21

Autos preparados para expedição
09/09/2024 14:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2024 14:19

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:19

Registro de Sentença
09/09/2024 14:19

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2024 12:11

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:13

Documento Digitalizado
26/08/2024 20:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2024 18:22

Expedição em análise para assinatura
20/08/2024 16:49

Autos preparados para expedição
20/08/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2024 01:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2024.
18/08/2024 01:53

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:37

Prazo em Curso
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS), Victor Emanuel Rocha Arguelho (OAB 28801/MS) Processo 0800306-48.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jeceline Nunes Barbosa - Intime-se a autarquia ré para recolher os honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de valores.

Após, expeça-se guia de levantamento em favor do perito.

Não sendo efetuado o pagamento da verba no prazo concedido, voltem os autos conclusos para bloqueio de valores.
08/08/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 07:48

Emissão da Relação
08/08/2024 07:47

Expedição de Certidão.
08/08/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:13

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:13

Documento Digitalizado
30/07/2024 12:09

Prazo em Curso
15/07/2024 18:46

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2024 08:48

Prazo em Curso
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS), Victor Emanuel Rocha Arguelho (OAB 28801/MS) Processo 0800306-48.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jeceline Nunes Barbosa - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias.
28/06/2024 21:23

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2024 08:34

Emissão da Relação
24/06/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 02:27

Expedição de Certidão.
07/06/2024 19:24

Expedição de Certidão.
07/06/2024 18:12

Expedição de Carta.
07/06/2024 18:11

Expedição de Carta.
07/06/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:58

Autos preparados para expedição
07/06/2024 17:09

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:55

Documento Digitalizado
07/06/2024 16:36

Prazo em Curso
07/06/2024 13:00

Autos preparados para expedição
07/06/2024 09:47

Prazo em Curso
06/06/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
06/06/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2024 09:14

Emissão da Relação
04/06/2024 16:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:08

Conclusos para despacho
28/05/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 07:08

Prazo em Curso
22/05/2024 21:33

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
22/05/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2024 08:18

Emissão da Relação
18/05/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 01:51

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:53

Prazo em Curso
27/02/2024 21:00

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 15:48

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:29

Prazo em Curso
23/02/2024 15:29

Autos preparados para expedição
23/02/2024 15:28

Documento Digitalizado
21/02/2024 18:00

Expedição de Carta.
20/02/2024 12:38

Expedição em análise para assinatura
19/02/2024 05:04

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.
16/02/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
15/02/2024 15:21

Emissão da Relação
11/02/2024 21:22

Autos preparados para expedição
09/02/2024 13:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/02/2024 13:58

Tutela Provisória
09/02/2024 13:13

Expedição de Certidão.
09/02/2024 13:12

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2024 10:20:00, 2ª Vara Cível.
09/02/2024 00:08

Conclusos para decisão
07/02/2024 23:34

Expedição de Certidão.
07/02/2024 23:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/02/2024 10:04

Informação do Sistema
06/02/2024 10:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/02/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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