23/09/2025 17:38

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.
23/09/2025 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2025 16:56

Recurso Especial
18/09/2025 17:49

Conclusos para admissibilidade recursal
08/09/2025 11:21

Juntada de Acórdão
08/09/2025 11:21

Juntada de Acórdão
08/09/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 17:58

Prazo em Curso
19/08/2025 02:27

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:43

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802633-97.2023.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Janaína Moreira Marcon Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Recorrente: Joelson Monteiro Ramires Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Recorrido: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
18/08/2025 12:47

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 12:47

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:17

Processo Dependente Iniciado
22/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802633-97.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Janaína Moreira Marcon Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Embargante: Joelson Monteiro Ramires Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Embargado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Julgamento Virtual Iniciado
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802633-97.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelante: Janaína Moreira Marcon Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Apelante: Joelson Monteiro Ramires Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Apelada: Janaína Moreira Marcon Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Apelado: Joelson Monteiro Ramires Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Apelado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO C/C RESTITUIÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, REJEITADA - MÉRITO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 32-A DA LEI Nº 13.786/2018 - INCIDÊNCIA DO ART. 67-A DA LEI Nº 4.591/64 - RETENÇÃO DE 10% LIMITADA AO VALOR PAGO - TAXA DE FRUIÇÃO AFASTADA - TERRENO SEM EDIFICAÇÃO - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Afasta-se preliminar de ausência de interesse processual quando o judiciário é a via útil para que a parte autora obtenha o bem jurídico pretendido. 2.

Inviável a aplicação do art. 32-A da Lei nº 13.786/2018 aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97 (alienação fiduciária), devendo incidir o art. 67-A da Lei nº 4.591/64, que autoriza retenção de até 10% sobre os valores pagos, e não sobre o valor integral do contrato. 3.

Indevida a cobrança de taxa de fruição quando se trata de lote não edificado, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4.

Juros de mora fixados a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, afastando-se a incidência a partir do trânsito em julgado ou de cada desembolso. 5.

Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, por aplicação do princípio da sucumbência; indevida a pretensão de arbitramento sobre o valor da causa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802633-97.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelante: Janaína Moreira Marcon Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Apelante: Joelson Monteiro Ramires Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Apelada: Janaína Moreira Marcon Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Apelado: Joelson Monteiro Ramires Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Apelado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Julgamento Virtual Iniciado
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802633-97.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelante: Janaína Moreira Marcon Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Apelante: Joelson Monteiro Ramires Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Apelada: Janaína Moreira Marcon Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Apelado: Joelson Monteiro Ramires Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Apelado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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