02/09/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 18:01

Transitado em Julgado em data
01/09/2025 14:07

Expedição em análise para assinatura
28/08/2025 13:49

Documento Digitalizado
26/08/2025 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 13:07

Expedição em análise para assinatura
26/08/2025 12:58

Juntada de Informações
25/08/2025 15:53

Autos preparados para expedição
25/08/2025 15:02

Expedição em análise para assinatura
25/08/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:07

Documento Digitalizado
25/08/2025 13:05

Documento Digitalizado
22/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 04:46

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Procedimento Comum Cível movida por Isaque José da Silva, qualificado na inicial, em face de Banco Bradesco S/A, igualmente qualificado.

As partes peticionaram nos autos, conjuntamente, requerendo homologação de acordo extrajudicial que entabularam entre si, conforme fl. 193.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, que estão devidamente representadas e que o interesse em jogo é disponível.

Também não se vislumbra na composição noticiada qualquer irregularidade.

Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito.

Diante do depósito judicial efetuado, expeça-se alvará em conforme à fl. 204.

Custas a serem divididas igualmente, observando-se eventual assistência judiciária gratuita deferida, e ressalvando que em caso de homologação de acordo antes da prolação de sentença não são devidas as custas remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).

Tendo em vista a nítida ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades de praxe.
21/08/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 16:10

Expedição em análise para assinatura
20/08/2025 15:41

Autos preparados para expedição
20/08/2025 15:39

Emissão da Relação
14/08/2025 17:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:38

Registro de Sentença
14/08/2025 17:38

Homologada a Transação
18/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:43

Conclusos para julgamento
04/06/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:57

Prazo em Curso
28/05/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 18:24

Emissão da Relação
26/05/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:36

Prazo em Curso
20/05/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0800959-73.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Isaque José da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - Intima-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões de apelação.
19/05/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 17:45

Emissão da Relação
15/05/2025 09:32

Juntada de Petição de Apelação
16/04/2025 13:23

Prazo em Curso
16/04/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0800959-73.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Isaque José da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - Posto isso, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente para condenar a requerida a restituir ao requerente todos os valores descontados referentes ao objeto desses autos, em dobro, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada desconto, e juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto).

Ainda, condeno a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 à requerente, a título de indenização por danos morais.

Sobre este valor incidem correção monetária pelo IPCA-E a partir dessa sentença e juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto).

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios do advogado da parte autora que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

P.R.I-se.

Certificado o trânsito em julgado e nada requerido, no prazo de 10 dias, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. Às providências.
15/04/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 09:50

Emissão da Relação
02/04/2025 14:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:30

Registro de Sentença
02/04/2025 14:30

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 13:24

Conclusos para julgamento
21/11/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0800959-73.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Isaque José da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - Vistos etc.

As partes são capazes e estão devidamente representadas.

Por questão de ordem, passo a analisar as preliminares arguidas pela requerida.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR Essa preliminar não comporta acolhimento.

Nosso ordenamento jurídico não exige o esgotamento de vias administrativas para que o requerente tenha acesso ao Judiciário.

PRESCRIÇÃO A parte requerida pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão da autora, todavia, tal alegação não merece acolhida.

Isso porque em casos semelhantes o TJMS tem decidido que o prazo é prescricional e a contagem inicia-se a partir do ultimo desconto ocorrido.

Vejamos: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUZIDO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE- E NESSA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Só tem interesse de recorrer aquele que tiver sofrido uma sucumbência no processo.

Assim, tendo a sentença determinado a incidência da correção monetária a partir dos descontos indevidos, não possui o autor/apelante interesse recursal nesse ponto.

Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal, contados a partir da ciência do ato danoso.

Estando o contrato quitado, a prescrição tem início da última parcela do contrato, uma vez que não se pode prestigiar que a discussão fique em aberto de forma eterna, em razão da negligência da parte autora, configurando uma clara ofensa ao princípio da razoabilidade.

Assim, o direito de pleitear indenização em relação ao contrato nº 500063706776 está prescrito, uma vez que transcorrido o lapso temporal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o contrato nº 500063706776 não está prescrito por não ter decorrido o prazo quinquenal.

Tendo em vista que o pedido de reparação de dano formulado decorre de fato do serviço (art. 14, CDC), o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes é do fornecedor, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Não havendo comprovação de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, configura-se a falha no serviço prestado e o dever de indenizar, haja vista que agiu com negligência ao promover empréstimos consignados sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante.

Consoante dispõe o art. 42 do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé do banco réu.

O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido.

Como os parâmetros apontados não foram atendidos pelo juízo a quo, comporta redução o quantum indenizatório.

Nos termos da Súmula nº 54/STJ os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. (TJMS.

Apelação n. 0801126-63.2015.8.12.0019, Ponta Porã, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Eduardo Machado Rocha, j: 24/10/2017, p: 25/10/2017).

Assim, não tendo decorrido o lapso temporal de 05 anos do último desconto, rejeito a prescrição.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Quanto ao endereço da parte demandante, há declaração devidamente assinada à fl. 19, sem impugnação específica por parte da requerida com fundamento a justificar dúvida razoável por parte deste juízo quanto à sua veracidade.

Não há outras preliminares, tampouco nulidades a serem apreciadas, razão porque dou o feito por SANEADO.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção.

Após, voltem-me conclusos. Às providências e intimações necessárias.
28/10/2024 18:53

Prazo em Curso
25/10/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
25/10/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 22:59

Emissão da Relação
14/10/2024 15:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/10/2024 15:58

Processo saneado
29/07/2024 14:45

Conclusos para decisão
23/07/2024 18:02

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2024 16:57

Prazo em Curso
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0800959-73.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Isaque José da Silva - NOTA CARTÓRIO: " Intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação no prazo de 15 dias."
03/07/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
03/07/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2024 01:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2024.
02/07/2024 14:37

Emissão da Relação
27/06/2024 10:03

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 16:09

Prazo em Curso
06/06/2024 17:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2024 17:07

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
04/06/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 12:34

Prazo em Curso
23/04/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.
23/04/2024 13:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/04/2024 12:53

Expedição de Carta.
23/04/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2024 15:39

Expedição em análise para assinatura
22/04/2024 15:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/04/2024 15:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/04/2024 15:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/04/2024 15:34

Emissão da Relação
22/04/2024 15:30

Expedição de Certidão.
22/04/2024 15:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2024 05:15:00, 1ª Vara Cível.
19/04/2024 18:07

Prazo em Curso
19/04/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 07:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 07:47

Recebida petição inicial
02/04/2024 11:18

Conclusos para despacho
02/04/2024 11:01

Informação do Sistema
02/04/2024 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/04/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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