27/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 06:57

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/04/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 03:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800270-26.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Gilson Ozorio Moreira Advogado: Renato Antonio da Silva (OAB: 276609/SP) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR) - MÉRITO - ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CUSTO EFETIVO TOTAL (C.E.T.), QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVE SER LEVADO EM CONTA PELO CONSUMIDOR, EIS QUE COMPÕE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, DA QUAL SERÁ TIRADO O VALOR DAS PRESTAÇÕES DO AJUSTE - COMPATIBILIDADE DA TAXA COM A MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO, DESDE QUE NÃO OBRIGATÓRIA, O QUE NÃO SE DEMONSTROU NOS AUTOS - COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA: POSSIBILIDADE E LEGITIMIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS JULGADOS PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/04/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:29

Não-Provimento
22/04/2025 05:28

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800270-26.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Gilson Ozorio Moreira Advogado: Renato Antonio da Silva (OAB: 276609/SP) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:07

Inclusão em pauta
11/03/2025 01:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 10:25

Expedição de "tipo de documento".
10/03/2025 10:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/03/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Consolaro (OAB 16035/MS) Processo 0800365-56.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Furtado de Oliviera - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca petição de p. 339-340.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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