19/07/2025 05:44

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 17:40

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 04:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 15:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/07/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:49

Recebidos os autos
10/06/2025 14:49

Decisão ou Despacho
09/06/2025 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:27

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 11:27

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:33

Recebidos os autos
12/11/2024 08:33

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801818-20.2023.8.12.0007 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Veruska Dolfini Barbosa - Pelo exposto, quanto ao pedido de reserva de honorários, faculto ao advogado que, em 10 dias, apresente o contrato de honorários, se ainda não juntado, bem como declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado.
07/11/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 07:32

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 07:32

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 07:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:40

Recebidos os autos
04/11/2024 14:40

Decisão ou Despacho
11/09/2024 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 12:01

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:03

Recebidos os autos
29/08/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
24/08/2024 00:19

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 07:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/08/2024 15:25

Recebidos os autos
12/08/2024 15:25

Determinada Requisição de Informações
12/08/2024 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 12:17

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 12:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/08/2024 12:14

Evolução da Classe Processual
12/08/2024 12:13

Processo Reativado
12/08/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 07:55

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 07:54

Transitado em Julgado em data
31/07/2024 11:43

Recebidos os autos
13/07/2024 04:35

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801818-20.2023.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Veruska Dolfini Barbosa - Sentença: "ISSO POSTO, com base no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda, JULGO PROCEDENTES, os pedidos iniciais formulados, para o fim de: a) Declarar a nulidade das contratações temporárias mantidas entre as partes nos períodos discutidos nestes autos; b) Condenar o requerido ao pagamento de férias proporcionais em favor da requerente relativo aos períodos correspondente ao início da contratação temporária que esteja imprescrito, qual seja: dezembro de 2018, até a edição da LC 266/2019, isto é, julho de 2019.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (art. 41- A da Lei 8.213/91 e STJ, REsp 1.495.146 tema 905) a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga à requerente, e acrescidos de juros de mora segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação (art. 240 do CPC), entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da EC 113/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora.

Nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95, deixo de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência, bem como deixo de condenar as partes em ônus de despesas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto à apreciação do (a) MM.

Juiz (íza) de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (...) Vistos em sentença.

Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo."
03/07/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 09:42

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 09:42

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 09:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:51

Homologada a Transação
17/06/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 09:29

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2024 09:28

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 08:01

Recebidos os autos
27/05/2024 08:01

Juntada de Petição de tipo
25/05/2024 00:14

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:18

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 09:18

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 09:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:26

Recebidos os autos
18/04/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 07:22

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 12:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/01/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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