15/09/2025 11:18

Prazo em Curso
15/09/2025 02:45

Expedição de Certidão.
09/09/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.
08/09/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:07

Emissão da Relação
03/09/2025 04:58

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
02/09/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 15:14

Emissão da Relação
01/09/2025 15:12

Prazo em Curso
29/08/2025 14:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/08/2025 14:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
29/08/2025 10:01

Transitado em Julgado em data
06/08/2025 17:32

Prazo em Curso
03/07/2025 16:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/07/2025 16:40

Redistribuição de Processo - Saída
12/05/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/05/2025 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/05/2025 10:33

Prazo em Curso
01/03/2025 01:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.
03/02/2025 08:08

Prazo em Curso
31/01/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 11:08

Prazo em Curso
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Freitas Teixeira (OAB 27868/MS) Processo 0802120-12.2024.8.12.0008 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Thaís Xavier Chalega Ortiz - Imptdo: Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura - FAPEC - Intimação do impetrante acerca da informação de fls. 877/881, em 05 (cinco) dias..
23/01/2025 20:10

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 08:45

Emissão da Relação
22/01/2025 08:44

Prazo em Curso
21/01/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 17:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 17:36

Documento Digitalizado
05/12/2024 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2024 13:36

Prazo em Curso
28/11/2024 15:42

Juntada de Mandado
28/11/2024 15:42

Juntada de NULL
28/11/2024 15:42

Juntada de NULL
18/11/2024 16:57

Juntada de Mandado
18/11/2024 16:57

Juntada de NULL
18/11/2024 11:06

Manifestação do Ministério Público
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Bosco da Costa Filho (OAB 15012/MS), Morgana Bordignon Krein (OAB 19973/MS), Bruno de Freitas Teixeira (OAB 27868/MS), Léa Ferraz Ribeiro (OAB 27131/MS) Processo 0802120-12.2024.8.12.0008 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Thaís Xavier Chalega Ortiz - Imptdo: Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura - FAPEC - Sentença de f. 849-856: "(...) Diante do exposto, e por tudo o que nos autos consta, confirmo a liminar de f. 609-612 e CONCEDO a segurança pretendida por THAÍS XAVIER CHALEGA ORTIZ para, o fim de a determinar que o Prefeito Municipal de Corumbá e o Diretor da FAPEC considerem a parte impetrante como Pessoa Com Deficiência - PCD - para o fim de concorrer no certame regido pelo Edital n. 001/01/2024 nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, no cargo de Professor de Educação do Campo/ Ensino Fundamental-Anos Iniciais (Profissional de Educação).

Por consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.016/2009, remeta-se cópia desta sentença ao Município de Corumbá, certificando-se nos autos.

Sem honorários advocatícios, consoante o enunciado das Súmulas n. 512/STF e n. 105/STJ e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive pessoalmente as autoridades apontadas coatoras.

Ultrapassado o prazo para o recurso voluntário, com ou sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para reexame necessário (§ 1º do artigo 14 da Lei n. 12.016/2009)."
15/11/2024 09:23

Informação do Sistema
15/11/2024 09:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/11/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 14:58

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:55

Autos preparados para expedição
12/11/2024 14:55

Prazo em Curso
12/11/2024 14:29

Prazo em Curso
12/11/2024 14:29

Expedição de Mandado.
12/11/2024 14:29

Expedição de Mandado.
12/11/2024 14:28

Expedição de Ofício.
12/11/2024 14:27

Expedição em análise para assinatura
12/11/2024 14:15

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:15

Autos entregues em carga ao Promotor
12/11/2024 14:14

Emissão da Relação
07/11/2024 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/11/2024 16:58

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:58

Registro de Sentença
07/11/2024 16:58

Concedida a Segurança
22/10/2024 17:56

Juntada de Ofício
30/07/2024 09:06

Conclusos para julgamento
29/07/2024 18:59

Juntada de NULL
29/07/2024 18:59

Juntada de Mandado
26/07/2024 17:18

Recebidos os autos do Ministério Público
26/07/2024 17:18

Manifestação do Ministério Público
16/07/2024 10:17

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:16

Autos entregues em carga ao Promotor
15/07/2024 19:20

Juntada de Informações
10/07/2024 11:05

Juntada de Informações
04/07/2024 13:14

Juntada de NULL
04/07/2024 13:14

Juntada de Mandado
04/07/2024 13:14

Juntada de NULL
04/07/2024 13:13

Juntada de Mandado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Freitas Teixeira (OAB 27868/MS) Processo 0802120-12.2024.8.12.0008 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Thaís Xavier Chalega Ortiz - Decisão interlocutória de f. 609/612: (...) 1.

Ante o exposto, DEFIRO, o pedido liminar para determinar que o Prefeito Municipal de Corumbá e o Diretor da FAPEC considerem a parte impetrante como pessoa portadora de necessidades especiais - PNE - para o fim de concorrer no certame regido pelo Edital n. 001/01/2024 nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, no cargo de Professor de Educação do Campo/ Ensino Fundamental-Anos Iniciais (Profissional de Educação), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de majoração. 2.

NOTIFIQUEM-SE as autoridades impetradas para, querendo, prestarem as informações em 10 (dez) dias (artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009). 3.

De igual modo, NOTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Município de Corumbá/MS), encaminhando cópia da petição inicial para, querendo, ingressar no feito (artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). 4.

Em seguida, com ou sem as informações, dê-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação (artigo 12 da Lei n.12.016/2009). 5.

Após, observando-se a prioridade constitucional e legal, conclusos para sentença. 6.

DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte impetrante. Às providências."
03/07/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
03/07/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2024 17:01

Prazo em Curso
02/07/2024 17:00

Expedição de Mandado.
02/07/2024 17:00

Expedição de Mandado.
02/07/2024 17:00

Expedição de Mandado.
02/07/2024 14:04

Expedição em análise para assinatura
02/07/2024 14:04

Emissão da Relação
02/07/2024 13:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/07/2024 13:40

Concedida a Medida Liminar
03/06/2024 09:36

Conclusos para despacho
31/05/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 09:39

Prazo em Curso
28/05/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
28/05/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2024 16:30

Emissão da Relação
27/05/2024 16:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 17:36

Conclusos para decisão
21/05/2024 17:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
21/05/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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