28/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 06:46

Transitado em Julgado em "data"
07/05/2025 13:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 13:38

Recebidos os autos
07/05/2025 13:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 13:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 13:15

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:02

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 01:33

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802796-57.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Cesar Augusto Domingues Advogado: Fábio Luiz da Silva (OAB: 15358/MS) Apelado: Municipio de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Interessado: Prefeito do Município de Corumbá-MS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO - ALEGADO ERRO NO SITE AO PROTOCOLIZAR PROVA DE TÍTULOS NÃO COMPROVADO - CANDIDATO QUE AINDA POSSUÍA TEMPO HÁBIL PARA O PROTOCOLO DOS TÍTULOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença que denegou a segurança.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se há prova da violação de direito líquido e certo do apelante, que o impediu de realizar o protocolo de títulos em concurso público.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Ausente qualquer prova do alegado erro no site da banca organizadora que impediu o apelante de realizar o protocolo dos títulos, somado ao fato de que ainda possuía tempo hábil e não comprovou e/ou mencionou a adoção de qualquer medida para tanto, não há falar em violação a direito líquido e certo.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 1º, da Lei 12.016/09.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/04/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 23:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 23:25

Não-Provimento
25/04/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802796-57.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Cesar Augusto Domingues Advogado: Fábio Luiz da Silva (OAB: 15358/MS) Apelado: Municipio de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Interessado: Prefeito do Município de Corumbá-MS Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 19:35

Inclusão em pauta
10/04/2025 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 13:51

Recebidos os autos
10/04/2025 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802796-57.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Cesar Augusto Domingues Advogado: Fábio Luiz da Silva (OAB: 15358/MS) Apelado: Municipio de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Interessado: Prefeito do Município de Corumbá-MS Dê-se vista ao representante da Procuradoria de Justiça, para parecer.

Intime-se.
08/04/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:56

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 11:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/04/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 00:49

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:49

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802796-57.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Cesar Augusto Domingues Advogado: Fábio Luiz da Silva (OAB: 15358/MS) Apelado: Municipio de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Interessado: Prefeito do Município de Corumbá-MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 09:20

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2025 09:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/04/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802187-45.2022.8.12.0008

Lorena Victoria Martins de Moura

Municipio de Corumba/Ms

Advogado: Girlene de O. Soleto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/03/2023 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0800825-86.2024.8.12.0024

Joao Mario de Matos Bento

Guilhermina Alves de Souza Nascimento

Advogado: Diego Natanael Vicente

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0800499-94.2021.8.12.0004

Rosilene Moreira Espinosa

Zunemi Peixoto Batista

Advogado: Caroline Praetorius Ferraz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/03/2021 08:42

Exibir Processo

Processo nº 0802552-65.2019.8.12.0021

Anunciata Luiza Menegon Romera

Ivani Pires Batiston

Advogado: Hugo Ferreira Calderaro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/04/2020 21:25

Exibir Processo

Processo nº 0802552-65.2019.8.12.0021

Ivani Pires Batiston

Moveis Romera LTDA

Advogado: Aylla Mellina de Oliveira Fanhani

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/05/2019 16:21

Exibir Processo