22/07/2024 09:03

Conclusos para julgamento
21/07/2024 02:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/07/2024.
28/06/2024 06:18

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Erminio Rodrigo Gomes Ledesma (OAB 14249/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0801433-22.2022.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alef Mateus da Silva - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação:

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por v em face da Energisa Mato Groso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, no qual o autor opôs embargos de declaração postulando o reconhecimento da relação consumerista e a inversão do ônus da prova.

Nesta senda, é sabido que os Embargos de Declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omisão, obscuridade, contradição ou ero material nas decisões judiciais.

Bem asim expõe o art. 1.02 do Novo Código de Proceso Civil: Art. 1.02.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I – suprir omisão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; II – corigir ero material; Deveras, resta cabalmente demonstrado a relação de natureza consumerista retratada, visto que a ré é empresa de grande porte concesionária do serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado e o autor é pesoa natural que se utilza, na condição de consumidor final, da energia distribuída pela requerida.

De outro norte, a despeito da aplicação do estatuto consumerista, não é caso de inversão do ônus probatório, já que a prova dos danos (materiais e morais), bem como de que os danos causados na geladeira do autor foram ocasionados por conduta comisiva ou omisiva da ré podem ser comprovados pelo autor, que, inevitavelmente tem melhores condições de produzir a prova.

Deste modo, conheço dos embargos oposto e dou parcial provimento, tão somente para reconhecer a relação de consumo no caso em apreço.

Não obstante, é cediço que é requisito da petição inicial o autor indicar as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, sendo que no caso dos autos o autor somente protestou pela produção da prova documental.

Destarte, após a preclusão da via impugnativa desta decisão, voltem os autos conclusos para prolação de sentença, já que a a rigor, prova documental deve integrar apetição inicial e contestação, salvo documento novo. Às providências e intimações necesárias.
27/06/2024 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.
27/06/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:36

Recebidos os autos
26/06/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 08:34

Conclusos para decisão
23/05/2024 07:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/05/2024.
15/05/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2024.
07/05/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 19:37

Recebidos os autos
06/05/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 17:41

Conclusos para decisão
18/04/2023 15:32

Juntada de Petição de Réplica
29/03/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2023.
28/03/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:49

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 12:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2023 14:51

Audiência NULL #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/03/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 13:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 21:01

Publicado #{ato_publicado} em 03/02/2023.
03/02/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 13:53

Expedição de Carta.
02/02/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 13:51

Recebidos os autos.
10/01/2023 13:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
10/01/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 13:50

Expedição de Certidão.
28/12/2022 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 19:10

Expedição de Certidão.
15/12/2022 19:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2023 02:00:00, Vara Única.
01/12/2022 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2022 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2022.
28/11/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 16:37

Recebidos os autos
21/11/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 15:19

Conclusos para despacho
03/11/2022 15:18

Expedição de Certidão.
03/11/2022 15:18

INCONSISTENTE
03/11/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0840356-93.2020.8.12.0001

Paulo Fidelix Inacio

Arpoador Representacaoes LTDA

Advogado: Eudes Joaquim de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/12/2020 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0800075-56.2021.8.12.0035

Marlene Pereira do Carmo

Gerencia Executiva Inss - Dourados

Advogado: Rosa Marques de Oliveira Vilhalba

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/01/2021 08:23

Exibir Processo

Processo nº 0805165-92.2022.8.12.0008

Fabio Lehmkuhl Mattos

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Jose Eduardo Chemin Cury

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2022 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0840004-43.2017.8.12.0001

Universidade Catolica Dom Bosco - Ucdb

Eder Izaias Romeiro

Advogado: Leticia Lacerda Nantes Franceschini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/11/2017 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0800093-56.2024.8.12.0008

Antonio Bogado Mendes Filho

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Marcelo Labegalini Ally

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/01/2024 12:35

Exibir Processo