12/09/2025 09:49

Juntada de Ofício
12/09/2025 09:49

Juntada de Ofício
12/09/2025 03:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:24

Autos preparados para expedição
20/08/2025 12:01

Prazo em Curso
18/08/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:00

Autos preparados para expedição
01/08/2025 06:17

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
30/07/2025 18:20

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 10:33

Emissão da Relação
30/07/2025 09:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:54

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
03/07/2025 14:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/07/2025 14:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
03/07/2025 08:58

Transitado em Julgado em data
08/04/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/04/2025 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/03/2025 17:19

Juntada de Petição de Contra-razões
17/03/2025 16:19

Prazo em Curso
17/03/2025 14:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 14:19

Proferida decisão interlocutória
14/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:18

Prazo em Curso
25/02/2025 06:54

Prazo em Curso
24/02/2025 21:30

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
21/02/2025 15:03

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2025 10:29

Emissão da Relação
18/02/2025 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/02/2025 10:31

Juntada de Petição de Apelação
14/02/2025 18:16

Expedição em análise para assinatura
14/02/2025 18:15

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 18:37

Autos preparados para expedição
05/02/2025 12:35

Prazo em Curso
30/01/2025 13:18

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 08:33

Autos preparados para expedição
27/01/2025 08:23

Prazo em Curso
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB 22660B/MS) Processo 0800219-83.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Vinicius Estaciuk Pereira - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o demandado a implantar o benefício de auxílio-acidente à parte requerente, nos termos do art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, com termo inicial da data da cessação do benefício de auxílio-doença em via administrativa, ou seja, 22/08/2022 (f. 78), razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da citação na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017.

Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§3º e 4º do CPC, já considerando o grau de zelo do profissional, a importância e a complexidade da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço.

Após 09/12/2021, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic deverá incidir sobre a correção monetária e os juros, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009.

Fica o INSS também condenado ao pagamento dos honorários periciais, nos moldes já determinados anteriormente.

Expeça-se, de imediato, ofício requisitório dos honorários periciais, caso não haja feito.

Considerando que o valor da condenação é inferior a 1.000 salários-mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC), deixo de determinar o reexame necessário.

Nesse sentido: (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0021505-08.2017.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 29/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019). (TRF 3ª Região, 7ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5728931-71.2019.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019).
24/01/2025 21:08

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2025 07:43

Emissão da Relação
23/01/2025 14:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 14:07

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:07

Registro de Sentença
23/01/2025 14:07

Com Resolução do Mérito
10/12/2024 08:06

Conclusos para julgamento
06/12/2024 14:17

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2024 10:52

Prazo em Curso
19/11/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 06:58

Prazo em Curso
12/11/2024 21:40

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
12/11/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2024 08:43

Emissão da Relação
08/11/2024 12:47

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:59

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 07:12

Autos preparados para expedição
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB 22660B/MS) Processo 0800219-83.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Vinicius Estaciuk Pereira - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimando as partes para, no prazo de quinze dias, manifestarem acerca do laudo pericial juntado às fls. 116/134.
01/11/2024 21:35

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 09:15

Emissão da Relação
10/10/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 08:23

Prazo em Curso
12/08/2024 15:32

Juntada de NULL
12/08/2024 15:32

Juntada de Mandado
05/08/2024 10:30

Prazo em Curso
05/08/2024 10:22

Expedição de Mandado.
19/07/2024 11:38

Expedição em análise para assinatura
19/07/2024 06:48

Autos preparados para expedição
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB 22660B/MS) Processo 0800219-83.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Vinicius Estaciuk Pereira - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimando a parte autora para ciência da perícia marcada para o dia 21/08/2024, ás 12:45 horas, devendo comparecer no local indicado, conforme informação de fls. 106 do Sr.

Perito.
18/07/2024 21:29

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:58

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:40

Emissão da Relação
17/07/2024 12:36

Autos preparados para expedição
17/07/2024 12:36

Autos preparados para expedição
17/07/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 06:39

Expedição de Certidão.
12/07/2024 18:29

Expedição de Carta.
03/07/2024 11:56

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 08:20

Autos preparados para expedição
01/07/2024 08:19

Autos preparados para expedição
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB 22660B/MS) Processo 0800219-83.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Vinicius Estaciuk Pereira - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Revogo a nomeação do médico Dr.

HENRIQUE CEZAR C.

BARSI FILHO, nomeio Dr.

SÉRGIO LUIS BORETTI DOS SANTOS, médico inscrito no RQE 7373, como perito do juízo, determino que a intimação ocorra pelo e-mail [email protected] e/ou telefone 67 99606-2524, e regularmente cadastrado no CPTEC, pelo cartório deste juízo, fixo desde já, os honorários periciais em seu grau máximo, R$ 600,00 inclusive com a incidência do disposto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução N.

CJF-RES-201/000305 do Conselho da Justiça Federal, datada de 07 de outubro de 2014 ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo, considerando-se, em especial, o local da realização do ato, já que o médico nomeado deverá se deslocar da cidade de Dourados até a Comarca de Rio Negro.

Caso a parte autora ainda não tenha apresentado quesitos e assistente técnico, deverá fazê-lo, querendo, no prazo de 15 dias.

A serventia deverá juntar os quesitos unificados da parte ré depositados em cartório, com a indicação de assistente técnico.
28/06/2024 21:30

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2024 10:13

Emissão da Relação
25/06/2024 18:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2024 18:34

Perito nomeado
24/04/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 15:09

Conclusos para despacho
11/04/2024 15:07

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:45

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:20

Expedição de Carta.
04/04/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:19

Prazo em Curso
04/04/2024 14:18

Documento Digitalizado
03/04/2024 17:49

Expedição de Carta.
03/04/2024 17:28

Autos preparados para expedição
03/04/2024 15:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/04/2024 15:23

Proferida decisão interlocutória
13/03/2024 12:45

Conclusos para despacho
13/03/2024 09:46

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/03/2024 17:13

Informação do Sistema
12/03/2024 17:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/03/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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